Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Comentários - Mudança Previdenciária

O Projeto de Lei nº 3.299 /2008 pretende o fim do fator previdenciário e propõe nova sistemática de cálculo do salário-de-benefício (base de cálculo dos benefícios pagos pelo INSS). A intenção…

Termo ou Assunto relacionado