Artigo 6 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.

Petição - Ação Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO EEJEFSP - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO - GEAC…

Petição Inicial - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP , , aposentado, inscrito no CPF n°. , portador da cédula de RG n°. ,…

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , , aposentado, inscrito no CPF no. , portador da cédula de RG no. , residente e domiciliado na CEP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000984-35.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000984-35.2019.4.03.6325 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0004515-12.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004515-12.2015.4.03.6183 POLO ATIVO APARECIDO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) RODRIGO RAMOS | 272996/SP REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR | 275548/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000502-53.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000502-53.2020.4.03.6325 POLO ATIVO CASSIUS MARCELO HIGINO ADVOGADO(A/S) RAFAEL HAYASE VIEIRA | 368719/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001590-63.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001590-63.2019.4.03.6325 POLO ATIVO VALDECIR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004404-48.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004404-48.2019.4.03.6325 POLO ATIVO PEDRO DONIZETE DE SOUZA BIANCHI ADVOGADO(A/S) EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI | 234882/SP IGOR KLEBER PERINE | 251813/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL ESTADUAL DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG. NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 815 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

de modo a preservar os seus valores reais (STJ, 5ªT.,AgRg no REsp 1.062.004/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06/08/2013, v.u., DJe 13/08/2013). A observância das normas regulamentares do Decreto n.º…

Termo ou Assunto relacionado