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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3, § 2 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos

aritmética mencionada acima (art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99). Resumidamente, segurados que tiverem poucas contribuições... (art. 52 da Lei 8.213/91): 35 anos - Homens; 30 anos - Mulheres. No artigo “ Como calcular tempo de contribuição ” eu... descomplicada .] Sumário 1) Calcular tempo de contribuição 2) Calcular carên...

Pg. 840. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do artigo 3º da Lei 9.876/99, do seguinte teor: Lei 9.876/99 Art. 3º (…) § 2º No caso das aposentadorias... contida no § 2º do artigo 3º da Lei 9.876/99 não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença...º da Lei 9.876/99). A expressão “período contributivo” contida no artigo 3º ...

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

-se que mesmo a regra de transição do caput, do artigo 3º , da Lei 9.876 /1999 não autoriza essa majoração do coeficiente de 80% para 100... previsto no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999, estabelecendo, outrossim...-se iniciar em julho de 1994 e estender-se até a DIB....

Andamento do Processo n. 0037071-30.2017.4.02.5050 - 16/01/2018 do TRF-2

. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO DE SALÁRIO... com o art. 3º, caput, da Lei 9.876/99: “Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à..., caput e § 2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação do INSS ao pagamento de cust...

Andamento do Processo n. 0037221-11.2017.4.02.5050 - 16/01/2018 do TRF-2

DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO DE SALÁRIO..., em conformidade com o art. 3º, caput, da Lei 9.876/99: “Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior.../91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

julgado que trago à colação: "(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876.../99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame... violada pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redaçã...

Pg. 212. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

previdenciário afastando-se do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e §2º da Lei n. 9.876/99. Decido. Atuo na forma..., nos termos do art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei 10.259/01 (...)” (PEDILEF 00128432220114013500, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ... DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. IMPRESTABILIDADE. INFRINGÊNCIA A...

Pg. 213. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO.... 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259...) o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição qu...

Pg. 134. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

) PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E §2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA... DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO... da Previdência Social antes do início de aplicação da Lei n. 9.876/99...

Pg. 135. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

Código de Processo Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. 3º, caput e §2º, da Lei 9.876/99...% do todo o período contributivo contado a partir de julho de 1994, em conformidade com o art. 3º, caput, da Lei 9.876/99:.... Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios...

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