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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3, § 2 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Andamento do Processo n. 5001899-08.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... do artigo 37, caput, da Constituição. Logo, a concessão do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876... de transição contida na Lei 9.876/99, de forma apurar a média dos 80% maiores ...

Andamento do Processo n. 5001453-05.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, razão pela qual não merece censura a sentença..., artigo 3º da Lei 9.876/99, e a regra permanente contida no artigo 29, I, da Lei 8.213/91; b) que seja implantado..., previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando - lhe nova redação: Estabelece o art...

Andamento do Processo n. 5005498-52.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

. Logo, a concessão do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, razão pela qual não merece... da RMI do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando-lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876..., em consequência, a regra de transição contida na Lei 9.876/99, de forma apu...

Andamento do Processo n. 0033005-54.2017.4.02.5002 - Ordinária / Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação...: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA... LEONARDO MARQUES LESSA ) PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGI...

Andamento do Processo n. 0001961-80.2018.4.02.5002 - Ordinária / Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

) PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO... da regra de transição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas.... ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSI...

Pg. 311. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

. 3º, caput e §2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios..., nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. (PROCESSO 0131542-09.2015.4.02.5050/01, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo..., com a aplicação do artigo 103, parágrafo único, da lei 8.213/91. Aduz a ...

Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E §2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À... de transição do art. 3º, caput e §2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários... antes do início de aplicação da Lei n. 9.876/99 (29/11/1999), que ainda n...

Andamento do Processo n. 0000007-56.2018.4.03.6332 - 21/12/2018 do TRF-3

art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 (regra de transição), quando a regra definitiva prevista na nova redação do art.... 29, inciso I, da Lei 8.213/91 ser-lhe-ia mais favorável. Em decisão proferida nos autos REsp 1.596.203/PR (Tema...Andamento do Processo n. 0000007-56.2018.4.03.6332 - 21/12/2018 do TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0031526-45.2018.4.03.6301 - 21/12/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000653-69.2018.4.03.6331 - 21/12/2018 do TRF-3

, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 (regra de transição), quando a regra definitiva prevista na nova redação do art. 29..., objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI do benefício, para que não lhe seja aplicado o disposto no art. 3º..., inciso I, da Lei 8.213/91 ser-lhe-ia mais favorável. Em decisão proferi...

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