Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 29/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos…

Página 401 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

Defiro à parte autora o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para cumprir a determiação anterior. Int. 0053059-55.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301175434 AUTOR: JOCY…

Página 414 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

P ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL P ÚBLICA. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCALIZAÇÃO SERASA. IMP ROCEDÊNCIA. INCOMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 6- Quanto ao recurso em face da SERASA, ressalta-se…

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício no primeiro…

Página 293 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

0011988-07.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302049494 AUTOR: LEONARDO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS (SP268259 - HELIONEY DIAS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 295 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

Intime-se a representante da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, promova a juntada aos autos da cópia do RG da autora, legível, nos termos do art. 118, § 1º do Provimento n.º…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de…

Termo ou Assunto relacionado