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19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3, § 2 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Andamento do Processo n. 0029937-18.2018.4.03.6301 - 19/07/2018 do TRF-3

o artigo 3º da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data..., da Lei 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999... CONTRIBUTIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA O ART. 3º, § 2º, LEI 9.876/99 E AO ART. 188-A, ...

Andamento do Processo n. 0088104-94.2014.4.01.3400 - 19/07/2018 do TRF-1

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, INC II, DA LEI 8.213/91. ART. 3º, § 2º, DA LEI ... do mesmo fora feito de forma correta, respeitando o art. 29, II da Lei 8.213/91 e, ainda, o art. 3º da Lei 9.876... de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação dos cálculos...

Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

DE OBSERVÂNCIA O ART. 3º , § 2º , LEI 9.876 /99 E AO ART. 188-A , DECRETO 3.048 /99 - SEGURADO NÃO CONTRIBUIU, AO MENOS, PELO TEMPO... alcançado apenas no ano 2005, quando do império da Lei 9.876 /99, que alterou o art. 29 , Lei 8.213 /91. 3.Em tal cenário, para... I e IIdo § 14 do art. 32. (Incluído pelo Decreto 3...

Pg. 294. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

, §2º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR... INICIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, INC II, DA LEI 8.213/91. ART. 3º... com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação do...

Andamento do Processo n. 0000648-66.2017.4.03.6336 - 18/07/2018 do TRF-3

lei, in verbis: Lei n.º 9.876/99: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário; (2) afasta... 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou regras distintas para o cálculo do salário...

Andamento do Processo n. 0138613-35.2017.4.02.5101 - Ordinária - 18/07/2018 do TRF-2

, com fundamento na interpretação teleológica do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99, bem como condenar o INSS ao pagamento... artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991, na sua redação original, ou, quando for o caso, em seu parágrafo único..., portanto, mais de 10 anos do prazo decadencial introduzido pelo art. 103, da Lei 8....

Pg. 1434. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou regras distintas para o cálculo do salário benefício, a depender da espécie... daquela lei, in verbis: Lei n.º 9.876/99: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data..., § 2.º, da Lei n.º 9.876/99 estabeleceu regras de transição para a...

Pg. 565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

de 1994, com fundamento na interpretação teleológica do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99, bem como condenar o INSS... inscrita no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991, na sua redação original, ou, quando for o caso, em seu parágrafo único..., portanto, mais de 10 anos do prazo decadencial introduzido pelo art. 103, da Le...

Andamento do Processo n. 0049443-14.2017.4.03.6301 - 17/07/2018 do TRF-3

de seu benefício previdenciário afastando-se do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e § 2º da Lei n. 9.876/99. Decido... BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO.../2010. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interpo...

Andamento do Processo n. 0053809-24.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

POR IDADE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, §§ 1 E 2º, DA LEI 9.876... do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”.(art. 3º da Lei 9.876/99). 2. “No caso..., da Lei 9.876/99). 3. No caso concreto sob exame, o benefício de apo...

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