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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3, § 2 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5294020134036112 SP

autarquia, como esclarecerei abaixo. A restrição imposta pelo § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.876/1999 aplica-se tão somente às... do requerimento - DER, em janeiro de 2004. 8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar..., sobreveio o Decreto 3.265, de 29/11/1999, que alterou o § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43343520124036112 SP

. 3.º da Lei n.º 9.876 /99, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2.º desse dispositivo legal, de forma manifesta... reconhecida pela própria autarquia, como esclarecerei abaixo. A restrição imposta pelo § 2º , do artigo 3º , da Lei 9.876.... 6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo dispos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5837220194039999 SP

, da Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º , § 1º... artigos 48 e 142 da Lei 8.213 /91. Cumpre ressaltar que, com o advento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8659420124036139 SP

autarquia, como esclarecerei abaixo. A restrição imposta pelo § 2º , do artigo 3º , da Lei 9.876 /1999 aplica-se tão somente... de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876 /1999 limita o divisor... E PROVIDO. 1. Os critérios para se alcançar o valor do salário-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414761820134039999 MS

pela própria autarquia, como esclarecerei abaixo. A restrição imposta pelo § 2º , do artigo 3º , da Lei 9.876 /1999..., oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876 /1999.... O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45159620184036315 SP

prevista no artigo 3º , § 2º , da Lei n. 9.876 /99, para que seja aplicada a regra permanente do artigo 29 , inciso I..., na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999... , DA LEI N. 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.87...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57864320184036315 SP

de transição prevista no artigo 3º , § 2º , da Lei n. 9.876 /99, para que seja aplicada a regra permanente do artigo 29... DO ARTIGO 29 , I , DA LEI N. 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876 /99. APLICAÇÃO DA REGRA... DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO § 2º, ART. 3º. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO. TEMA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2355920174036334 SP

do que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9876 /99, como no caso dos autos, até o julgamento do Recurso... inicial de benefício previdenciário mediante o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º , § 2º , da Lei n.... 9.876 /99, para que seja aplicada a regra permanente do artigo 29 , inc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 334361020184036301 SP

, quando mais favorável do que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9876/99, como no caso dos autos, até o julgamento do Recurso..., § 2°, da Lei n. 9.876/99, para que seja aplicada a regra permanente do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O pedido... e sobrestamento dos processos em que se discute a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 423246520184036301 SP

de benefício previdenciário mediante o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º, § 2°, da Lei n. 9.876/99, para... prevista no art. 3º da Lei 9876/99, como no caso dos autos, até o julgamento do Recurso Especial 1.554.596/SC... em que se discute a aplicação do disposto no art. 29, I, da Lei 8213/9...

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