Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001770-86.2020.8.16.0040 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001770-86.2020.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SILVIO BARRETO GONZALEZ ADVOGADO(A/S) GUSTAVO JAMIL BALCEIRO RAHUAN | 42754/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA ESTADUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA ESTADUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A…

Andamento do Processo n. 0700120-32.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/05/2022 do TJAL

ADV: DANIELA PROTASIO SANTOS/DEFENSORA PÚBLICA/AL (OAB 6879/SE), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL) - Processo 0700120-32.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2022

(OAB 14321/AL) - Processo 0700120-32.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Saulo Rodrigues dos Santos - DECISÃO 1. Do pedido de absolvição…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0029091-24.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029091-24.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO FERNANDO HENRIQUE PEREIRA WILLIAN CARNEIRO BIANECK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…

Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

12/05/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 23/01/2014 Assuntos: Agrotóxicos, Contrabando ou descaminho Segredo de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001808-91.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001808-91.2019.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MIRIAM BISPO SILVA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS DA SILVA CRUZ | 74228/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003683-47.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003683-47.2021.8.16.0209 POLO PASSIVO PAULO DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000787-91.2020.8.16.0168 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000787-91.2020.8.16.0168 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIONY MENDONçA CAMARGO ADVOGADO(A/S) DANIELA T. SINHORINI | 39639/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…