Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000350-74.2017.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000350-74.2017.8.24.0025

DE DESOBEDIÊNCIA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 68 DO DECRETO-LEI N. 3688 /41 - INVIABILIDADE - DOLO DE DESPRESTÍGIO À... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. Visando a contravenção penal prevista …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000350-74.2017.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000350-74.2017.8.24.0025

. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 68 DO DECRETO-LEI N. 3688 /41... do Decreto-Lei n. 3688 /41 unicamente evitar criação de obstáculos à identificação ou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016094-18.2020.8.21.7000 RS

na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, à pena privativa..., como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, pela …

Andamento do Processo n. 0245.16.015802-9 - Ação Criminal - 15/01/2021 do TJMG

do Decreto-lei 3.688/1941, nos autos da Ação Criminal de : 0245.16.015802-9 FAZ SABER a todos aqueles que virem o presente... Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia, Estado de …

Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

, incurso na sanção do art. 68 do Decreto-lei 3.688/1941, nos autos da Ação Criminal de : 0245.16.015802-9 FAZ SABER.... 176 do Decreto-lei 2848/1940, nos autos da Ação Criminal de : …

Página 59 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Dezembro de 2020

. 157, § 2º, II e § 2-A, I, CP e art. 68 da LCP. Segundo narrativa inserta na peça acusatória, “no dia 29 de julho de 2020... DOS CAMPOS VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE …

Página 60 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Dezembro de 2020

a dosar-lhe as penas em estrita observância ao art. 68, 69 e 71, do Código Penal. 4.1 Primeira fase: Atento ao art. 59, do CP... do crime capitulado no art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, CP; mas …

Página 62 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Dezembro de 2020

nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, CP e art. 68 da LCP. Segundo narrativa inserta na peça...: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, do …

Página 63 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Dezembro de 2020

e § 2-A, I, CP; mas ABSOLVO-O da imputação delitiva prevista no art. 68 da Lei de Contravenções Penais, com supedâneo no... ao art. 68, 69 e 71, do Código Penal. 4.1 Primeira fase: Atento ao art. …

[MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

circo de "rodeios" incide na norma punitiva do art. 68 da Lei das Contravenções Penais, a segurança deve ser denegada... Federal, 10003 da Constituição Estadual, arts. 1º e seguintes do Decreto