Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Andamento do Processo n. 0703053-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 03/05/2021 do TJAL

ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: ADALBERTO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 14761/AL), ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB…

Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL), ADV: KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR (OAB 12823/AL) - Processo 070136673.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas…

TJMG • 0021706-72.2019.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 0021706-72.2019.8.13.0313 Vistos. Dispensado o relatório, ante a permissão expressa da Lei nº 9099/95. Trata-se da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 146 do CP e 68 da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2058999-77.2021.8.26.0000 SP 2058999-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2058999-77.2021.8.26.0000, da…

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

- O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500046-47.2020.8.26.0572 SP 1500046-47.2020.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000299244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500046-47.2020.8.26.0572, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500046-47.2020.8.26.0572 SP 1500046-47.2020.8.26.0572

Apelação. Tentativa de furto simples; resistência e contravenção penal (artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, artigo 329, caput, ambos do Código Pena e artigo 68 do Decreto-Lei nº …

Andamento do Processo n. 0742754-43.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2021 do TJDF

N. 0742754-43.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DANIEL MARTINS BASILE. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 1002988-21.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1002988-21.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angelica de Paula Pereira - A presente ação foi proposta contra o réu Fabio Luiz…

Andamento do Processo n. 8021058-10.2020.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 14/04/2021 do TJBA

EMENTA 8021058-10.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jefferson Da Silva Brandao Advogado: Jonhnatan Cordeiro De Almeida (OAB:0035883/PE) Espólio: Secretario…