Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.
Rafael Franciosi, Estudante de Direito
há 3 meses

Posso ficar calado no interrogatório?

O direito ao silêncio é previsto tanto na Constituição da República 1988, quanto no Código de Processo Penal e até mesmo na Lei de Execucoes Penais , há até o brocardo jurídico nemo tenetur se…
Pedro Santos, Advogado
há 3 meses

Gravação de abordagem policial e suas possíveis consequências

Com as mudanças trazidas pela acessibilidade à tecnologia, tem-se uma extrema facilidade em registrar acontecimentos da vida e divulgá-los para um número indeterminado de pessoa, dentre esses…
Gabriel Ribeiro, Advogado
há 9 meses

Abordagens policiais podem ser filmadas?

solicitado pelo policial, a pessoa deve se identificar sob pena de multa, conforme diz o Art. 68 da Lei de Contravençoes Penais...: Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente …
Danilo Batista, Advogado
ano passado

A utilização de documento falso ou de falsa identidade pelo acusado

a qualificação pessoal constitui Contravenção Penal referente à administração pública, prevista no artigo 68 , da Lei... de Contravencoes Penais . A norma penal criminaliza a conduta de "recusar à …

Nova Lei de Abuso de Autoridade.

1. INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e faz alterações importantes em relação à…
Claudia Divino, Advogado
há 2 anos

O interrogatório no processo penal

 O assunto a ser abordado neste artigo é o interrogatório, forma de autodefesa que o acusado possui que poderá influenciar a formação da convicção do juiz em um processo penal.  O direito exercido no…
André Pereira, Advogado
há 2 anos

Posso sofrer represálias por filmar uma abordagem policial?

A dúvida é recorrente e por mais que outros advogados tenham se debruçado sobre o tema escrevo para contribuir com o assunto. Desta vez, ou seja, ao contrário do que normalmente faço exporei a…

Procedimento comum

1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento Crimes com pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 (quatro) anos. 1.1.2 Prognóstico legal Artigos 394 a 405 , todos do CPP .
Bueno Advocacia, Advogado
há 3 anos

Ciclistas e Pedestres na mira das multas

INTRODUÇÃO Previsto em nosso Código de Trânsito Nacional desde a sua edição no longínquo ano de 1997, os Artigos 254 e 255 eram um clássico exemplo de norma sem eficácia social, criando aquilo que a…

Análise dos artigos 302, 304, 307 e 311-A do Código Penal (crimes contra a fé pública)

Caracterizam-se por crimes contra a fé pública aqueles que causam lesão à veracidade de documentos pertencentes ao Estado (falsificação de documento público, por exemplo), ou que possam ser…