EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO , brasileira, , aposentada, portadora da cédula de Identidade RG n° , devidamente inscrito no CPF/MF sob n° ,…
Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO- CAPITAL , brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade…
Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROCESSO N°: Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , já…
Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
06/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: Juiz Federal para Admissibilidade da 1a TR SP Última…
Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial
06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Última distribuição : 02/10/2017 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda…
Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial
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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI. PROCESSO N° AUTOR: : RE U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia…
Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI - 44a sUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Ação Previdenciária…
Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE BARUERI - 44a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, , aposentado, portador da…
Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO n° , qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA supramencionada movida contra o INSTITUTO NACIONAL…