Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI - 44a sUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Ação Previdenciária…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Termo ou Assunto relacionado