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19 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Andamento do Processo n. 5018516-90.2018.4.02.5001/ES - 14/01/2019 do TRF-2

do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema... , QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3O. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO... antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Eis a ementa do acórdão: P...

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

como disposto na regra transitória do artigo 3º da Lei 9.876/99.Condeno o réu tambéma pagar as prestações vencidas... administrativa restringiu-se à aposentadoria especial (fls. 25).FATOR PREVIDENCIÁRIOA Lei 9.876/99 deu nova redação ao artigo... as alterações da Lei 9.876/99:Lei 8.213/91Art. 29. O salário...

Andamento do Processo n. 5001687-65.2018.4.02.5120/RJ - 09/01/2019 do TRF-2

de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição... da da Lei 9.876/1999); b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos... art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

Andamento do Processo n. 5001899-08.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... do artigo 37, caput, da Constituição. Logo, a concessão do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876... de transição contida na Lei 9.876/99, de forma apurar a média dos 80% maiores ...

Andamento do Processo n. 5001453-05.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, artigo 3º da Lei 9.876/99, e a regra permanente contida no artigo 29, I, da Lei 8.213/91; b) que seja implantado..., previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando - lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para o segurado... do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, razão ...

Andamento do Processo n. 5005498-52.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

. Logo, a concessão do benefício obedeceu ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, razão pela qual não merece... da RMI do benefício, previsto no artigo 29 da Lei 8.213/91, dando-lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876..., em consequência, a regra de transição contida na Lei 9.876/99, de forma apu...

Andamento do Processo n. 5002659-54.2017.4.03.6183 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

. O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar relativamente ao art. 2º da Lei 9.876/99, na parte em que deu... de suspensão cautelar do art. 3º da Lei 9.876/99, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Plenário, 16.3.2000... a Lei 9.876/99, que alterou o critério de apuração do...

Andamento do Processo n. 0033005-54.2017.4.02.5002 - Ordinária / Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA... Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. Sem condenação... dos benefícios, cumpre ressaltar que a Lei 9.876/99 alterou a redação do...

Andamento do Processo n. 0001961-80.2018.4.02.5002 - Ordinária / Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

. ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO...) PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO... da regra de transição do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. Se...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

, dispôs o artigo 3º da referida Lei 9.876/99: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... Recursais desta Seção Judiciária: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI 8.213/91 E 3º DA LEI 9.876...;". Acerca dos critérios de cálculo dos benefícios, cumpre ressaltar que ...

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