Art. 3 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00044278620184036338 SP

aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei 9.876/99, a questão em exame foi objeto de julgamento no Superior... como a correta a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A r. sentença …

Andamento do Processo n. 5008699-24.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

contida no art. 3º da Lei9.876/1999, aos segurados que ingressaramno sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei... ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES …

Andamento do Processo n. 5001371-71.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, que a regra transitória (art. 3º, Lei9.876/99) utilizada na concessão não lhe é benéfica, devendo ser afastada. Semas... o benefício na vigência do no art. 3º, da Lei 9.876/99 (AC …

Andamento do Processo n. 0000687-51.2020.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez... o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de …

Andamento do Processo n. 0000758-53.2020.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data... que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, de …

Andamento do Processo n. 0000544-96.2019.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas... com a Lei 6.899/81 (vide enunciado 148 das Súmulas do E. STJ), …

Andamento do Processo n. 0005992-50.2019.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

. 1036 e ssss. do CPC , do REsp 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18). Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei10.259/01 condeno... da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais …

Andamento do Processo n. 0003883-97.2018.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3...º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, …

Andamento do Processo n. 0002214-72.2019.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar... do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, …

Andamento do Processo n. 0000443-59.2019.4.03.6306 - 21/02/2020 do TRF-3

contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data... que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei
Termo/Assunto relacionado