Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Andamento do Processo n. 5000008-76.2021.4.02.5006/ES - 21/01/2021 do TRF-2

DEFINITIVA DO ART. 29 , I E II , DA LEI 8.213 /91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO..., na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de …

Andamento do Processo n. 5000007-91.2021.4.02.5006/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /99. A Excelentíssima Vice-Presidente do Superior Tribunal... DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO …

Andamento do Processo n. 5001712-33.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

definitiva do art. 29 , I e II da Lei 8.213 / 91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876 /99, em todo território... ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 5000023-27.2021.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999..., aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia …

Andamento do Processo n. 5002226-93.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999..., aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social …

Andamento do Processo n. 5002229-48.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral... da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Le…

Andamento do Processo n. 5000192-78.2021.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

, com a redação conferida com a Lei 9.876 /99, em detrimento da regra de transição preconizada no art. 3º da Lei 9.876 /99... do que a regra de transição contida no art. 3º . da Lei 9.876 /1999

Andamento do Processo n. 5000138-69.2021.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

e art. 71 da Lei 10.741/2003 (Evento 1, Identidade 5). Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora, ante..., na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de …

Andamento do Processo n. 5000127-40.2021.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o . da Lei 9.876 /1999.... 71 da Lei 10.741/2003 (Evento 1, CPF 3). Defiro a gratuidade …

Andamento do Processo n. 5002242-47.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência... Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 /1999"(Tema …

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