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19 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Andamento do Processo n. 0029937-18.2018.4.03.6301 - 19/07/2018 do TRF-3

o artigo 3º da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data..., da Lei 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999..., note-se que a Lei 9.876/1999 alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e pr...

Andamento do Processo n. 0088104-94.2014.4.01.3400 - 19/07/2018 do TRF-1

do mesmo fora feito de forma correta, respeitando o art. 29, II da Lei 8.213/91 e, ainda, o art. 3º da Lei 9.876... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, INC II, DA LEI 8.213/91. ART. 3º, § 2º, DA LEI ..., com redação dada pela Lei 9.876/99, dispõe que o salário de benefício...

Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.876/99. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1...Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018 - Embargos de declaração... partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

), foi aplicada a regra prevista no artigo 3º da Lei 9.876 /99, o que se demonstrou prejudicial em face do valor... cálculos apresentados pelo Autor junto de sua inicial. Nos termos do artigo 3º da Lei . 9.876 /99, para o segurado... contributivo. A questionada Lei 9.876 /99 trouxe alterações no que se refere a...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do mais, a regra constante do § 2º daquele art. 3º da Lei 9.876 /99, estabelecendo que o divisor considerado no cálculo... a ela, preservando-se, assim, aquela expectativa de aquisição do direito. No que se refere à norma contida no artigo 3º da Lei ..., como, aliás, ocorreu com a transição indicada no art. 9º da...

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do salário-de-benefício e renda mensal inicial, imposto pelo artigo 3º da Lei 9.876 /99, implica em adoção... o pedido e reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade da regra trazida pelo art. 3º da Lei 9.876 /99, que impõe...Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

inadequada, pois foi aplicada a regra do artigo 3º da Lei 9.876 /99, requer a aplicação da regra mais benéfica, prevista no... artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. Afasto a prevenção em relação aos processos 0005743-65.2006.403.6303... dos benefícios da justiça gratuita, aplicando no caso, por analogia, o a...

Pg. 188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

o artigo 3º da Lei 9.876 /1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... 8.213 /1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei 9.876 /1999, atinente à..., uma vez não ultrapassado o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /...

Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

DE OBSERVÂNCIA O ART. 3º , § 2º , LEI 9.876 /99 E AO ART. 188-A , DECRETO 3.048 /99 - SEGURADO NÃO CONTRIBUIU, AO MENOS, PELO TEMPO... alcançado apenas no ano 2005, quando do império da Lei 9.876 /99, que alterou o art. 29 , Lei 8.213 /91. 3.Em tal cenário, para... , Lei 9.876 /99: Art. 3o Para o segurado filiado à Pr...

Pg. 462. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

e § 2º, da Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir... todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666 , de 8 de maio..., nos termos do artigo 48 , da Lei n.º 8.213 /91. A mesma Lei n.º 8...

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