Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Dezembro de 2012

natureza do bem penhorado, eis que o executado reside na Comarca de ARIPUANÃ/ MT, razão pela qual, não há prova inequívoca da impenhorabilidade do bem imóvel. Assevera o agravante que o juízo "a quo"…