Art. 10, § 2 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

Andamento do Processo n. 0722927-83.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2019 do TJDF

N. 0722927-83.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF0028051A - VERONICA DIAS LINS. Adv(s).: DF0028051A - VERONICA DIAS LINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

N. 0722927-83.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF0028051A - VERONICA DIAS LINS. Adv(s).: DF0028051A - VERONICA DIAS LINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0706860-77.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJDF

N. 0706860-77.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GIRLAINE SOUZA LEAL. Adv (s).: DF1903800A - JONILSON BASILIO DA SILVA. R: GERCIRA DE SOUZA LEAL. Adv (s).: DF2724300A - TULIUS MARCUS FIUZA…

Página 691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2018

Instrumento], não obstantes os gastos excessivos e a senilidade, não se pode olvidar da aparente lucidez transmitida pela Ré em audiência, tendo respondido satisfatoriamente o que lhe foi perguntado,…

Andamento do Processo n. 201565000413 - 30/07/2018 do TJSE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROC.: 201565000413 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : LUCIANA ALVES DA SILVA ADV. : VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. :…

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2018

INVENTARIADO : JO O PEREIRA DOS SANTOS HERDEIRO : ANTONINA SIMOES DE ALMEIDA HERDEIRO : EDITE MARIA DE JESUS HERDEIRO : MARIA ANITA DE JESUS HERDEIRO : JOSEFA MARIA PEREIRA HERDEIRO : GILMAR SOUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729246 AM 2018/0048208-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.246 - AM (2018/0048208-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : AQUILINO BATALHA RECORRIDO : ARLINDO LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO : FRANCISCO …

Andamento do Processo n. 2018/0048208-9 - Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(2025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.246 - AM (2018/0048208-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AQUILINO BATALHA RECORRIDO : ARLINDO LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO :…

Página 3493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL…

Página 432 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2018

é a não incidência de encargos, fixados em acordo firmado entre as parte e devidamente homologado pelo Poder Judiciário, sobre o total da dívida vencida antecipadamente em razão do inadimplemento da…