Inciso I do Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:
I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

Petição Inicial - TRT02 - Ação Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Juliane T. de Oliveira

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA/SP. , brasileira, solteira, encarregada de expedição, nascida dia 05 de maio de 2003, filha de , portadora da cédula de identidade de RG n. , CPF/MF n.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV BUTANTÃ - SÃO PAULO Processo S/C LTDA (razão social do HOSPITAL SÃO RAFAEL ), pessoa jurídica de direito privado,…

Manifestação - TRT01 - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo - Atsum - contra Fidelity Manutencao Predial e Servicos Tecnicos e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - RIO DE JANEIRO Processo n° FIDELITY MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA- ME, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Supermercado Mississipi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP. , brasileira, casada, operadora de loja, nascido em 02/10/1992, portador da Cédula de Identidade RG. n° , inscrita no…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001174820195010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100117-48.2019.5.01.0432 (ROT) RECORRENTE: PAULO JOSE PEIXOTO DE SA RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, PONTUAL LAGOS LIMPEZA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1505349-85.2022.8.26.0050 SP 1505349-85.2022.8.26.0050

Registro: 2022.0000423362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1505349-85.2022.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados ANDRE DIAS DE…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista, com Pedido de Rescisão Indireta - Airo - contra Comatic Comercio e Servicos e Municipio de Barueri

Fls.: 3 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP. , brasileira, viúva, auxiliar de limpeza, nascida em 23/04/1963, portadora da Cédula de Identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Cível - de Condominio Residencial São Francisco contra 3C-Comercio de Materiais de Higienizacao, Limpeza e Conservacao EIRELI e HM Gestão de Facilities -Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE CARAPICUIBA/SP. , brasileiro, casado, porteiro, nascido em 28/07/1965, portador da Cédula de Identidade RG. n° , inscrito no CPF/MF…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° CLÍNICA DE ESTÉTICA SIERRA E PERES LTDA. e , já devidamente qualificados nos…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, vigilante, nascido em 02/03/1971, portador da Cédula de Identidade RG. n° , inscrito no…