Art. 10, § 1 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7848420185050000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONVOLAÇAO EM PENHORA DE VALORES…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 27 de Junho de 2016

QUE informem ao Ministério Público do Estado de Roraima as medidas adotadas para o cumprimento da presente notificação recomendatória, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A partir da data da entrega da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20110950905 Lages 2011.095090-5

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.095090-5/0001.00, de Lages Relator: Des. Stanley Braga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA…

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2014

Geral de Justiça do Estado de São Paulo, atualizadas até agosto de 2014. 3. Desentranhem-se as duas contrafés juntadas às fls. 122 e subsequentes, a fim de que possam ser utilizadas para a citação…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2013

E, finalmente, considerando que não consta na Escritura a ressalva de que não existe incapacidade judicialmente comprovada em relação a sua pessoa (art. 10, § 1º da Lei 8.842/94 – Estatuto do Idoso),…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2012

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Joana de Deus Pereira, representada por sua filha Elizabeth da Conceição Oliveira, em face de seus filhos Maria José Pereira de…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Dezembro de 2012

natureza do bem penhorado, eis que o executado reside na Comarca de ARIPUANÃ/ MT, razão pela qual, não há prova inequívoca da impenhorabilidade do bem imóvel. Assevera o agravante que o juízo "a quo"…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO : AP 233200103124009 MS 00233-2001-031-24-00-9 (AP)

INTEIRO TEOR PROC. Nº 0233/2001-031-24-00-9-AP.1 A C Ó R D Ã O Relator : Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor : Juiz RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO P…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Novembro de 2010

Secretaria de Estado da PORTARIASEADES N.º 338/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO DAASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Solange Bentes Jurema, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e com…