Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:
Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:
I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:
II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:
Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Recurso - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra A&B Solutions Hvacr Servicos e Produtos Offshore EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ PAV RIO DAS OSTRAS SOARES DA MATTA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de A & B SOLUÇÕES HVACR SERVIÇOS E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Cível - de Advocacia Borges

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Atendo um paciente que cometeu crime. O que devo fazer?

Antes de começarmos, é importante deixar claro que um crime de ação penal pública incondicionada a representação são aqueles em que a vítima não necessita expressar o consentimento para que o autor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Nomeação - Interdição/Curatela

PARECER TÉCNICO PERICIAL PSIQUIÁTRICO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Interessado: Requerente:…

Teria havido revelação de segredo profissional?

TERIA HAVIDO REVELAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL? Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o site Poder 360, em 26 de junho de 2022, o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) e o Coren-SP (Conselho…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2020.8.07.0006 1430225

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Petição Inicial - TJMA - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ MARANHÃO. , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n.° /MA, CPF n.° , com endereço na…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Expresso Orlandia EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____a VARA DO FÓRUM TRABALHISTA DA BARRAFUNDA - CAPITAL/SP. , brasileiro, casado, motorista, nascido em 25/06 /1986, filho de , portador de RG n°…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Juliane T. de Oliveira

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA/SP. , brasileira, solteira, encarregada de expedição, nascida dia 05 de maio de 2003, filha de , portadora da cédula de identidade de RG n. , CPF/MF n.

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. Proc. n° , regularmente inscrito na , perito nomeado para exercer funções nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS…