Art. 10, inc. VII, "a" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 143412007 MA

PAGE 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14341/2007 – SÃO LUIS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de junho de 2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…