Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROCESSO N°: Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , já…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE BARUERI - 44a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, , aposentado, portador da…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação supra que move em desfavor de , , tam- bém…

Intimação - Apelação Cível - 5007409-74.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007409-74.2019.4.03.6104 POLO ATIVO HERNANE DE OLIVEIRA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000729-76.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000729-76.2021.4.01.3502 POLO ATIVO GIZELE RAQUEL GUIRRA ADVOGADO(A/S) ELEM BEATRIZ DA SILVA | 18203/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Roseane de Carvalho Franzese Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira Claudia Higa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO Proc. n.° de Cássia…

Intimação - Apelação Cível - 5001266-43.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001266-43.2017.4.03.6103 POLO ATIVO ANDREA PAULA CAMARA CUCCIO MEDEIROS ADVOGADO(A/S) DEBORA DINIZ ENDO | 259086/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO. Autos n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia…

Intimação - Apelação Cível - 5007499-37.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007499-37.2019.4.03.6119 POLO PASSIVO ABILIO JOSE MORAIS TAVARES ADVOGADO(A/S) JOSE FERREIRA BRASIL FILHO | 134312/SP ALDAIR DE CARVALHO BRASIL | 133521/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024041-55.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024041-55.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado