DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2.... Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2…
Art. 2 da Lei 9876/99
Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."
Página 2131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020
QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876..., de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei …
Página 2132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020
de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos..., ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada …
Andamento do Processo n. 0039647-94.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3
material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei... de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a …
Andamento do Processo n. 0002565-15.2014.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3
: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº... de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte …
Página 2286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020
não superior a 48 (quarenta e oito) meses." O art. 2º da Lei nº 9.876 /99, ao instituir novas regras para o cálculo... CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO …
Página 2378 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020
." O art. 2º da Lei nº 9.876 /99, ao instituir novas regras para o cálculo do salário-de-benefício, modificou o art. 29... DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /1999, AOS …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50080732320204040000 5008073-23.2020.4.04.0000
na ADI 2.111, que declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, na parte em que deu nova redação..., declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50127214620204040000 5012721-46.2020.4.04.0000
2.111, que declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, na parte em que deu nova redação..., declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50129171620204040000 5012917-16.2020.4.04.0000
na ADI 2.111, que declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, na parte em que deu nova..., declarou a constitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876 /1999, na …