Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Concessão (6177) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 5000630-93.2017.4.03.6130 • 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. (...). 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova... cautelar de suspensão do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu …

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99. (RE 1221630 RG, Relator(a): MINISTRO P RESIDENTE DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno... previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99 e que alterou a forma de …

Página 1062 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA P ELO ART. 2º DA LEI 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI ... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876/99, na …

Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos... "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo

Página 1547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, I, da Lein. 8.213/91, na redação dada pelo artigo 2º da Lein. 9.876/1999, afastando-se a aplicação da regra... após a vigência da Lei n. 9.876/1999, o qualdeuorigemà pensão por morte por ela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000944-30.2021.4.04.0000 5000944-30.2021.4.04.0000

8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99", inclusive no caso da aposentadoria por tempo... o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei

Página 649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

na ADI 2.111, reconheceu a constitucionalidade do Art. 2º da Lei 9.876 /99 que alterou o Art. 29 da Lei 8.213 /91. 2..., portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29 , I da Lei 8.213 /91" …

Andamento do Processo n. 0004577-52.2015.4.03.6183, e - DJF3 Judicial1:04/08/2020 - grifos nossos - 18/01/2021 do TRF-3

mais restritiva) e a ADI 2.111/DF-MC (que afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 na parte... em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e …

Página 101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

) e a ADI 2.111/DF-MC (que afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 na parte em que se dava... nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei

Página 114 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do art. 2º da Lei 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE …

Termo ou Assunto relacionado