Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."
ano passado

TEMA 999 - REsp 1.554.596/SC – Revisão da vida Toda

aritmética simples das 80% maiores contribuições. Tal alteração foi introduzida pelo artigo 2º da Lei 9.876 de 26... divisor de cálculo no § 2º do artigo 3º da Lei 9.876 /99 o que agrava ainda mais …
ano passado

TEMA 999 - REsp 1.554.596/SC – Revisão da vida Toda

aritmética simples das 80% maiores contribuições. Tal alteração foi introduzida pelo artigo 2º da Lei 9.876 de 26.... Referências: LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Disponível em: …
Sergio Canella, Advogado
há 2 anos

Revisão de Benefícios com atividades concomitantes nos termos da Lei de Custeio

A COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei de Custeio, é composto, sem prejuízo das demais hipóteses, pela remuneração auferida pelo segurado em…

Aposentadoria "especial" do professor. Por que o salário diminui?

Quanta dificuldade o professor encontra durante o labor. Desenvolve a função social de "formação" do ser humano. Os valores, os sonhos, as habilidades e todas as competências necessárias para o…

Revisões Previdenciárias

Revisão da Vida Toda ou PBC Total Aplicada em benefícios concedidos após a Lei 9.876 de 29 de novembro de 1999. Para aqueles Segurados filiados à Previdência Social anterior à Lei 9.876/99 e que…
Claudia Posso, Advogado
há 6 anos

Regra 85/95 substituindo o Fator Previdenciario

Projeto de Pesquisa na modalidade de Artigo Científico como requisito para obtenção do Título de Especialista em Seguridade Social. Orientador: Professor Doutor Carlos Alberto Vieira de Gouveia.

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