Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

Página 399 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em custas e…

Página 400 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei n.º 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91. 5. Também não…

Contrarrazões - Ação Abono da Lei 8.178/91

08/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 15/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 01/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 25/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça?…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000283-95.2019.4.04.9999 5000283-95.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF 1.091. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 20/98. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000283-95.2019.4.04.9999 5000283-95.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000283-95.2019.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002947-90.2017.8.16.0040/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011030-07.2019.4.04.9999 5011030-07.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMA 1091 DO STF. A jurisprudência do …

Página 4793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

pretéritos oriundos do ato de concessão de aposentadoria especial. No caso dos autos, trata-se de revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento de tempo especial, incorporado ao patrimônio…

Termo ou Assunto relacionado