Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

Página 399 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em custas e…

Página 400 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei n.º 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91. 5. Também não…

Página 4793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

pretéritos oriundos do ato de concessão de aposentadoria especial. No caso dos autos, trata-se de revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento de tempo especial, incorporado ao patrimônio…

Página 1633 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

A introdução do fator previdenciário veio para prestigiar o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial entalhado na Constituição Federal através da Emenda Constitucional n.º 20/98.

Página 2292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre…

Página 114 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

0002948-59.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301062653 RECORRENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (SP231927 - HELOISA CREMONEZI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 120 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

0003307-73.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060537 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MANOEL DE SOUSA LIMA (SP145751 - EDI…

Página 187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

É o breve relatório. Decido. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso…

Página 188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

REP ERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 P UBLIC 19-06-2020). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida,…

Página 5475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1845180 - RS (2019/0320217-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSE CARLOS RASQUIM ADVOGADOS : IMILIA DE SOUZA - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 RECORRIDO…

Termo ou Assunto relacionado