Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."
Tie Hardoim, Advogado
há 2 anos

Ação Para Revisão De Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE ... DO ESTADO ... O/A AUTOR(A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão,…

Termo ou Assunto relacionado