Artigo 2 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas."

Repercussão Geral em pauta 122 -STF

, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, daLei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876 /99...). Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999
há 5 anos

CJF - Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo de aposentadoria

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há 5 anos

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Ministro admite amicus curiae em ADI sobre fator previdenciário (Notícias STF)

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Ministro admite federação como amicus curiae em ADI sobre fator previdenciário

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STF: Ministro admite amicus curiae em ADI sobre fator previdenciário

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Justiça de São Paulo derruba fator previdenciário

Um dia após o IBGE divulgar a nova tabela com a expecativa média do brasileiro, que aumentou o tempo trabalhado do seguro que pretende se aposentar, a Justiça Federal de São Paulo considerou…

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