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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

ao artigo 65, caput, da Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Substituo a pena privativa de liberdade... aberto, como incurso no artigo 19, da Lei das Contravenções Penais. Por sua vez, nos termos do artigo 44, § 2º... no artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/06, fixando a pena de ADVERTÊNCIA. Em caso de...

Pg. 6143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

perante o credor fiduciário é superior ao seu valor de mercado. Nos moldes do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, "não encontrado... EXTINTO o processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Transitada em julgado... ALVES pela prática do crime no art. 147 do Código Penal. 3.1. Da dosimetria...

Pg. 28. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

MAUZER MACEDO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, C/C O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, NA FORMA DO ARTIGO... PEREIRA DE MACEDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 121, § 2, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI N° 2848 DE...

Pg. 36. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

) RÉU(RÉ)(S) LUIZ FERNANDO LOPES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 65 DO DECRETO LEI... N° 3688 DE 1941 E ART. 7, II DA LEI N° 11340 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396140026727001 MG

, foi denunciado como incurso nas iras do art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais... CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso de apelação criminal interposto após o término do quinquídio legal. APELAÇÃO CRIMINAL ..., por acinte. Sentença exarada às fls. 76/78v., na qual o réu se viu condenado...

Inteiro Teor. 20171210043808 DF 0004275-91.2017.8.07.0012

de Processo Penal quanto à infração prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 é medida impositiva. V... VII , do Código de Processo Penal quanto à infração prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 é medida impositiva... , devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 147 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075673335 RS

da sentença com a absolvição do acusado. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688.../04/2008) (grifei) Por oportuno, observo que a Lei 13.718 /18 revogou o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais... f , por duas vezes, na forma do art. 71 , todos do CP , com a incidên...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078412475 RS

das sanções do art. 217-A , caput, c/c artigo 226 , II , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal . Da dosimetria da pena.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - DECRETO CONDENATÓRIO..., julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). 3 - DOSIMETRIA DA PENA. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078170925 RS

psicológico. ISENÇAO DE PENA EM RAZAO DE DEPENDÊNCIA DE DROGA. LEI 11.343/2006. A isenção de pena é conferida apenas... anterior a da Lei 12.015/2009, e nas sanções do artigo 217-A, na forma do artigo 71, caput, c/c o artigo 226, inciso II..., com a incidência do artigo 65, inciso I , todos do Código Penal. Os fato...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077825594 RS

penais previstas nos artigos 61 e 65, ambos do Decreto-Lei 3.688/41, ou, ainda, para o delito previsto no art. 216... em consonância com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime 70072997885... absolver o réu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código Penal. Cust...

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