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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

HABEAS CORPUS: HC 396607 SP 2017/0087702-3

as contravenções penais dos arts. 61 e 65 da Decreto-Lei n. 3.688 /1941, demandaria profundo reexame de provas, peculiar ao processo... penais dos arts. 61 e 65 da Decreto-Lei n. 3.688 /1941, demandaria profundo reexame de provas, peculiar ao processo... Penal para a contravenção penal descrita no art. 61 da Lei n. 3....

HABEAS CORPUS: HC 399033 SP 2017/0106067-8

, o Juiz desclassificou o delito imputado para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941. 10... desclassificou o delito imputado para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941. 10...HABEAS CORPUS HC 399033 SP 2017/0106067-8 HABEAS CORPUS 399.033 - SP (2017/01...

Andamento do Processo n. 2017/0087702-3 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

ou, ainda, a sua desclassificação para as contravenções penais dos arts. 61 e 65 da Decreto-Lei n. 3.688/1941, demandaria profundo reexame de provas... do crime previsto no art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal descrita no art. 61 da Lei n. 3.688/1941...-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2017/0106067-8 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. 10. O Tribunal de apelação, por sua vez, acolhendo pedido do Ministério...Andamento do Processo n. 2017/0106067-8 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (7550) HABEAS CORPUS 399.033 - SP (2017... foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fe...

Andamento do Processo n. 213215-80.2012.8.09.0012 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/09/2017 do TJGO

DO DEC-LEI N 3.688/41 E ARTIGO 147 DO ESTATUTO PENAL, C /C O ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/2006. 02.AOS 16.04.2013, FOI OFERE... - SPTCGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JULIO FERREIRA DIAS NOME DA MÃE : HELENA FERREIRA DIAS INFRAÇÕES : LEI 3688/41... ART 65 PAR INC ADV (REQDO) : (30171 GO) CRISTIANO CARMO CEZARIO VA...

Andamento do Processo n. 0471.15.015645-6 - 22/09/2017 do TJMG

. 147 do Código Penal e art. 65 da lei de Contravenções Penais. Que consta que o(a) acusado(a) está atualmente em lugar... Vara Criminal desta Comarca de Pará de Minas - MG, em pleno exercício, na forma da lei, etc. Faz Saber aos que virem... o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento ...

Andamento do Processo n. 0020222-20.2016.8.26.0554 - Inquérito Policial - 22/09/2017 do TJSP

pelo artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, artigo 147, “caput”, e artigo 330, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código... indicados pelo art. 41 do Código de Processo Penal.No mais, para fins de escorreito prosseguimento do feito, cite-se e intime...(O) JUDICIAL JESUS TERRA ALBERDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 0005725-06.2012.8.26.0242 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

14 , inciso II , do Código Penal , para a infração prevista no artigo 65 , caput, da Lei das Contravencoes Penais...Andamento do Processo n. 0005725-06.2012.8.26.0242 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP 0005725-06.2012.8.26.0242... Coelho - Deram parcial provimento ao recurso defensivo para desclassificar a conduta do ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

do Código Penal e ao artigo 65, caput da Lei de Contravenções Penais, ambos c/c artigo 5º, caput, inciso III c/c artigo... e ano para os quais foram sorteados, sob as penas da Lei - seja afixada a presente relação no átrio do Tribunal do Júri... aos beneficiários do PRÓ-SAÚDE do TJDFT, no âmbito do DF. c)Fundamento Le...

Pg. 3075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, para a infração prevista no artigo 65, caput, da Lei das Contravenções Penais, ficando a pena do réu A. H. dos S... provimento ao recurso, para condenar o acusado como incurso no art. 28, da Lei 11.343/06 e estabelecer a sanção... de 13 (treze) dias-multa, no unitário mínimo, por incurso no artigo 157, § 2º, incis...

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