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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105082485142001 MG

ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. APELAÇAO CRIMINAL 1.0105.08.248514-2/001... a contravenção penal prevista no art. 65 da LCP. Com a devida vênia da defesa, os fatos dos autos não se limitam à uma perturbação... que, conforme preceitua o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, "o c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10433093017708002 MG

a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, declarando, por conseguinte, extinta a sua punibilidade... artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No essencial, é... DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇAO PARA CONTRAVENÇAO PENAL DISPOSTA N...

Andamento do Processo n. 00026041720178140601 - 07/12/2018 do TJPA

a presente denúncia, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, combinado com os artigos da Lei 9.099/95, que regem...-se como delituosa em face do art. 65 da LCP cuja pena é prisão simples de quinze dias ou dois meses ou multa de duzentos mil réis.... Dada a palavra ao Ministério Público: MMª. Juíza, em cump...

Andamento do Processo n. 00026041720178140601 - 07/12/2018 do TJPA

. Assim sendo, recebo a presente denúncia, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, combinado com os artigos da Lei 9.099/95... caracterizando-se como delituosa em face do art. 65 da LCP cuja pena é prisão simples de quinze dias ou dois meses ou multa... DO FATO:JOAO PAULO DOS SANTOS BOUCAO VITIMA:R. S. A. ....

Andamento do Processo n. 0000699-23.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018 do TJSP

o réu ROBERTO FERNANDES DA SILVA , RG 43114525, como incurso no artigo 65 do Decreto Lei 3688/41, à pena de 1 mês... Processo 0000699-23.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Roberto Fernandes da Silva... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO PEREIRA BRISOLA ESCR...

Andamento do Processo n. 1002858-82.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Injúria - 07/12/2018 do TJSP

, artigos 147 e 150, ambos do Código Penal e a contravenção de Perturbação da Tranquilidade, artigo 65 da LCP. Pela análise...Andamento do Processo n. 1002858-82.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Injúria - 07.../12/2018 do TJSP Processo 1002858-82.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas...

Andamento do Processo n. 0101051-90.2018.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Domicílio - 07/12/2018 do TJRN

DE OLIVEIRA SILVA , por infração ao art. 150 do CPB e art. 65 da LCP, em contexto de violência doméstica (Lei 11.340..., ao final, decidir. A prisão prevetiva foi decretada como medida de garantia da ordem pública em virtude dos maus antecedentes... do réu, o qual já tem duas condenações com trânsito em julgado e c...

Andamento do Processo n. 1.285.199 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

Ferreira e Mario Giurizatto a prática do delito previsto no art. 1º, § 2º, alínea d, e § 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.455... a prática do delito previsto no art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.455/1997 e ainda a Guilherme Comércio...-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFICAÇ...

Andamento do Processo n. 1.361.794 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

. 65 do Decreto-lei n. 3688/1941 e 147, c/c art. 61, II, f, e art. 71, todos do Código Penal, n/f da Lei n. 11.340/2006... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI... a impossibilitar a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase. II...

Andamento do Processo n. 1.168.566 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

em desclassificação para os delitos previstos nos arts. 61 ou 65 da Lei de Contravencoes Penais, em nome de possível... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º 1.135.354/PB. RECURSO... em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração...

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