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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061780 RS 2017/0042912-9

DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE... EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO... prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais e determinou ...

: 20150310155169 - Segredo de Justiça 0015258-50.2015.8.07.0003

a desclassificação para as contravenções previstas nos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, quando o conjunto... 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA... do recorrente nas sanções do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulneráv...

Andamento do Processo n. 00056373320178140401 - 17/05/2017 do TJPA

o cometimento da contravenção penal de Perturbação da Tranquilidade (art. 65 do Decreto-lei . 3.688 /41) de modo que foi... de urgência desafia, dentro outras medidas, decretação de prisão preventiva, ex vi do art. 313 , III , do CPP , não... da nacional RAQUEL BARROS LOPES, a qual fora indiciada pela suposta prátic...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

(art.65 do Decreto-lei . 3.688/41) de modo que foi indiciado na Divisão Especializada no Atendimento da Mulher - DEAM..., consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos..., a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faç...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

DOS SANTOS, como incurso nas sanções punitivas do artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pela prática de perturbação..., conforme dispõe o artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, que prevê: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses..., ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Não se enquadra, po...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

de Lesão Corporal, previsto respectivamente no artigo 147 do Código Penal e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: EDUARDO RAMOS DA SILVA, [...], lado contrário... o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, independente de coabitação (artigo 5º , inciso III , da Lei n.º 11.340 /06). AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÕES DOMÉSTICAS... a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei, incidindo-se, ainda, o enunciado constante na sumula 444... artigo 61 , inciso II , letra `f, do Código Penal . Apelo improvido....

Andamento do Processo n. 70150-18.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/05/2017 do TJGO

, E ARTS. 21 E 65 DO DEC.-LEI 3.688 /41, C/C ART. 61 , II , ALINEA F, DO CÓDIGO PENAL . PERSONALIZO AS PENAS ATENTO... E CECILIA VEIGA DO NASCIMENTO, COMO INCURSO N AS PENAS DO ARTIGO 129, 9, E ART. 147, C/C ART. 61, II, ALINEA F, TODOS DO CP... : CECILIA VEIGA DO NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC LE...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

nos art. 147, do CP e 65, da LCP, de que trata estes autos, bem como, pela DECADÊNCIA do direito de queixa-crime.... 147 do CP, e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, descrita no art. 65 da LCP, de que tratam... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto a contravenção penal de perturbação da...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. INVIABILIDADE... art. 65 da Lei de Contravenções Penais e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para processamento... com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra...

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