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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

: 20150610092017 0009065-10.2015.8.07.0006

penais previstas no artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça) e no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... a condenação do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça) e do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... (perturbação da tranquilidade), na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o ...

Urinar na rua pode ser considerado crime?
Urinar na rua pode ser considerado crime?

ou em direção à ele. [3] Há ainda uma conduta descrita pelo decreto-Lei n.º 3.688 de 1941, em seu artigo 65 , que pune a pessoa... penal, constante no artigo 61 do Decreto-Lei n.º...

Pg. 412. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do Decreto-Lei 3.688/41 e ABSOLVIDO do delito prescrito no artigo 150 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP... (OAB 9334/MS) Expeça-se CARTA DE LIVRAMENTO, observando-se o disposto no artigo 136 da Lei n.º 7.210/ 94. Nos termos... Alves Pereira CONDENADO pela prática da contravenção penal de perturbação...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

Neivaldo Fagundes da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 65 e 21, ambos do Decreto-Lei 3.688/1941...: “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR LINCOLN RANGELL ADAMI, como incurso na pena do art. 129, § 9º...-se procedente a denúncia para CONDENAR Cesar Lopes da Silva, qualifi...

Pg. 633. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

, I.E. 1228 0751 0213, pertencente a esta 321ª ZE. Nota-se que o motivo que ensejou a aplicação da pena - art. 129, § 3º..., c/c art. 65, III, d, ambos da LCP, -não se encontra dentre aqueles que prevêem a inelegibilidade do art. 1º. I... dos gastos feitos em sua campanha eleitoral, conforme normas estabelecidas pela L...

Pg. 933. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE ALMEIDA MAGALHAES NOME DA MÃE : MARCIA ROSA PAZ LEMES MAGALHAES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 3688/41 ART 65... DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO M ESMO CODEX, E ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 61, II, ALIN EA F, DO CP.... PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI DA CONSTI...

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, ALINEA F, DO M ESMO CODEX, E ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 61, II, ALIN EA F, DO CP. PERSONALIZO SUAS PENAS... : HELIO DE ALMEIDA MAGALHAES NOME DA MÃE : MARCIA ROSA PAZ LEMES MAGALHAES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 3688.../41 ART 65 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIA...

Pg. 775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 147, TODO, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. INDAGADO... DO ARTI GO 310 DO CPP, DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. O AUTO DE PRISAO... A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 30...

Pg. 879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ESTATUTO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 65 DO DEC-LEI N 3.688 /1941. 02.AOS 12.05.2014, FOI OFEREC IDA... : LEI 7209 /84 ART 129 PAR 9 INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR... DO DISP OSTO NO ARTIGO 89 , CAPUT, DA LEI N 9.099 /95, CONSISTENTE NAS OBRI GACOES ...

Pg. 881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DESCRITA NO ARTIGO 65 DO DEC-LEI N 3.688/1941. 02.AOS 12.05.2014, FOI OFEREC IDA PELO(A) DILIGENTE PROMOTOR(A) DE JUSTICA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC ADV (REQDO) : (13840 GO) JOSE DONIZETE MORENO VALOR... PROPOSTA DE SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO, POR 02 (DOIS) ANOS, NO...

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