Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.
§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001060-84.2021.8.16.0055 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001060-84.2021.8.16.0055 POLO PASSIVO LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA RAFAEL DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO…
Natália Pessoa, Advogado
mês passado

A crueldade contra os animais e sua impunibilidade no Brasil

Edilla Lucena de Abrantes; Natália Pessoa de Oliveira. INTRODUÇÃO Considerando maus-tratos como atitudes que tragam dor, sofrimento — físico ou psicológico —, desrespeito, violação; dentre outros…
Cristiany Aires, Advogado
há 3 meses

A evolução do animal doméstico na Lei e no tempo

1. INTRODUÇÃO O presente tema de estudo diz respeito à legislação que ampara e protege o animal doméstico dos maus-tratos. Todos os animais possuem proteção legal garantida pela legislação vigente,…

Direito dos Animais sob os Aspectos da Guarda Compartilhada

criado no Brasil a Lei das contravenções penais o Decreto lei 3.688, em seu art. 64 trouxe pena de prisão para... que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Le…
Murilo de Moraes, Advogado
há 6 meses

A lei Sansão nº 14.064/2020. Avanço civilizatório do Estado contra a crueldade a cães e gatos ou populismo penal

bojo de seu artigo 3º elenca extensivo rol do que se consideram maus-tratos. Em 1941 foi editada a Lei de Contravenções... 9.605/1998 – em que a pena é menor do que a pena prevista do art. 32, …

Página 839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

se acolher a pretendida desclassificação para a contravenção do art. 64 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 ou para o delito... DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 OU PARA O DELITO DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. …

TJMG • 0043154-46.2020.8.13.0223 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO..., com a condenação do acusado como incursos nas sanções dos art. 33, caput, …

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1702517 PR 2020/0114984-7

PREVISTOS NOS ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67, ART. 89 DA LEI 8666 /93 E 288 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDAS... N. 3.688/91 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – LCP ). ÓBICE DO REVOLVIMENTO …