Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.
§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008341-04.2020.8.16.0160 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008341-04.2020.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALBERTO SOARES PEREIRA BRUNO SOUZA DOS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE DE MELO PEREIRA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003986-60.2015.8.26.0408 SP 1003986-60.2015.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000416550 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003986-60.2015.8.26.0408, da Comarca de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004820-86.2015.8.16.0011 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004820-86.2015.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE CARLOS LUIZ NOVAES ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE CARVALHO ZIMMERMANN | 88026/PR PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 676999 PR 2021/0202237-9

PET no HABEAS CORPUS Nº 676999 - PR (2021/0202237-9) DECISAO A decisão de e-STJ fls. 77/84 concedeu a ordem de habeas corpus pleiteada pela defesa, relaxando a prisão preventiva que se mantinha em …

Andamento do Processo n. 676999 - Pet no Habeas Corpus - 02/08/2021 do STJ

PET no HABEAS CORPUS Nº 676999 - PR (2021/0202237-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : GEILMO DATTEIN (PRESO) ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO - MS020820 REQUERIDO…

Página 31802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

julgamento per saltum, de forma excepcionalíssima, quando se constata flagrante teratologia, como no caso ora em tela (à guisa de exemplo, a supressão de instância é corriqueiramente admitida na…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001060-84.2021.8.16.0055 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001060-84.2021.8.16.0055 POLO PASSIVO LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA RAFAEL DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO…
Natália Pessoa, Advogado
há 4 meses

A crueldade contra os animais e sua impunibilidade no Brasil

Edilla Lucena de Abrantes; Natália Pessoa de Oliveira. INTRODUÇÃO Considerando maus-tratos como atitudes que tragam dor, sofrimento — físico ou psicológico —, desrespeito, violação; dentre outros…

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

do exposto, face a manifestação ministerial retro e tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente a transação homologada em audiência (fl. ), em relação ao delito que lhe foi imputado,…