Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

pela regra nova prevista na Lei nº 9.876 /99, que é a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período...

O que é a Revisão da Vida Toda ou da Vida Inteira? Até a Lei 9.876 /99, vigorava a redação originária do art. 29 da Lei... e oito) meses. A partir da Lei 9.876 /99 o art. 29 da Lei 8.213 /91 passou …

de salário-família. O art. 67 da lei 8.213 de 1991, com redação dada pela Lei 9.876 /99, determina que: " o pagamento... n º 0010803-18.2019.5.03.0018 Aos 20 dias do mês de novembro de 2019, o MM. …

, objetivando a revisão do seu benefício, mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei nº 8.213 /91..., na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que …

do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876 /99. A Excelentíssima Vice-Presidente do Superior Tribunal... definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei nº 8.213 /91, na apuração do …

definitiva do art. 29 , I e II da Lei 8.213 / 91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876 /99, em todo território... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001712-33.2021.4.02.5101/RJ …

da Lei n. 9.876 /99, que extinguiu as escalas de salário-base. 3. Proposta de afetação acolhida. (REsp nº 1.870.793-RS... FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876 /99. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. …

do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999..., aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia …

, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999..., aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social …

, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral... da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Le……