Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017775-23.2020.8.21.7000 RS

do Decreto-lei n.º 3.688 /41. Fato ocorrido no mês de outubro de 2016. Seguros relatos vitimários e testemunhais..., que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017775-23.2020.8.21.7000 RS

o inciso I do artigo 63 do Decreto-lei n.º 3.688 /41. Fato ocorrido no mês de outubro de 2016. Seguros relatos vitimários... NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.106 /2015. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0300391-26.2020.8.05.0078 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 15/01/2021 do TJBA

DE OFESA AO ART. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais e CONDENAR ANAILTON SILVA, qualificado na inicial, por incurso... na conduta delituosa descrita no art. 218-B, do Código Penal. DOSIMETRIA DA P…

Página 203 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

DE OFESA AO ART. 63, I, da Lei de Contravenções Penais e CONDENAR ANAILTON SILVA, qualificado na inicial, por incurso... na conduta delituosa descrita no art. 218-B, do Código Penal. DOSIMETRIA DA P…

Andamento do Processo n. 0007422-38.2014.8.06.0181Apelação - 08/01/2021 do TJCE

PENAL, E ART. 63, INC. DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DO ART. 63, INC. I, DA LCP. PLEITO... Penal Brasileiro, e art. 63, inc. I, da Lei de Contravenções Penais. …

Andamento do Processo n. 0007422-38.2014.8.06.0181Apelação - 08/01/2021 do TJCE

. 63 , INC. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . PLEITO... , ambos do Código Penal Brasileiro, e art. 63 , inc. I , da Lei de Contravencoes Pen…

Página 351 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

. 63 , INC. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . PLEITO ABSOLUTÓRIO... Penal Brasileiro, e art. 63 , inc. I , da Lei de Contravencoes Penais . …

Página 363 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

, § 1.º , c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro, e art. 63 , inc. I , da Lei de Contravencoes Penais . ACORDAM.... 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 63 , INC. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0003408-91.2020.8.21.7000 RS

de aumento ou diminuição modificadoras, torno a pena final em 2(dois) meses. Artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41 No... o crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90 (1º fato) para o …

Página 120 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2020

A CONDUTA IMPUTADA AS RES PARA O ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS... AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA PARA OS FINS DE MISTER, EM …