Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000724-36.2019.8.16.0060 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000724-36.2019.8.16.0060 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO M.A.P.D.S. ADVOGADO(A/S) HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE | 59651/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 1000494-63.2022.8.26.0360 - Autorização Judicial - 09/05/2022 do TJSP

Processo 1000494-63.2022.8.26.0360 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.E.M.A. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado pela ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOCOQUENSE, pessoa…

Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

recreativos nas dependências da Associação Esportiva Mocoquense, no período de 05/05/2022 a 05/05/2022, eventos estes de caráter normal e corriqueiros quanto às atividades inerentes ao clube, com…

Andamento do Processo n. 1001111-57.2022.8.26.0575 - Autorização Judicial - 03/05/2022 do TJSP

Processo 1001111-57.2022.8.26.0575 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - R.P.E.E.M. - Trata-se de pedido de alvará formulado por RIO PARDO EXPOSHOW EIRELI ME, representado pelo…

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

Processo 1000559-92.2022.8.26.0575 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luis Fernando de Sá Andrade - - Maristela Fernandes de Sá Andrade - Vistos. 1) Recebo o aditamento da inicial realizado…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002868-98.2020.8.16.0172 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002868-98.2020.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEI MOURA JUNIOR ADVOGADO(A/S) HAROLDO RODRIGUES DA SILVA | 50033/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0005329-02.2014.8.05.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/04/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0005329-02.2014.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Genivan…

Página 7944 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2022

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de MARIA GERTRUDES DE SÁ, vulgo “MARIA DE ZÉ OTINO” e JOSÉ BARBOSA SILVA, vulgo “ZÉ DE OTINO”, imputando-lhes a…

Página 7945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2022

É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece…

Intimação do processo N. 80000215920228210145 - 15/04/2022 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Dois Irmãos

NÚMERO ÚNICO: 8000021-59.2022.8.21.0145 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO DANIEL DA CRUZ ADVOGADO(A/S) BRUNO AUGUSTO PSENDZIUK RODRIGUEZ | 100692N/RS Ministério Público do Estado do…