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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I - a menor de dezoito anos;

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”; CONSIDERANDO que o art. 63 , I... , da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas m...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

III , da Constituição Federal , c/c o Art. 1º, inciso VII e Art. 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347 /1985 e Art. 4º... essenciais (art. 5º , LVIII da Constituição Federal Brasileira e art. 1º e 3º da Lei Federal 12.037 , de 1º de outubro... cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

, de ofício, da conduta para a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41, com a consequente...-se a conduta do agente para a contravenção penal prevista no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41... a infração prevista no art. 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penai...

Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41, com a consequente anulação da sentença... 11/04/2019 - 11/4/2019 Roberto Porto Apelação – Oferecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243 da Lei ... , da Lei de Contravencoes Penais - Por tratar-se de infração de menor poten...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131391420188260996 SP 0013139-14.2018.8.26.0996

a 7 meses de prisão simples, por incurso no art. 63, caput, I da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 71, caput... ainda a Magistrada que aludida conversão “possui expressa disposição legal no artigo 181, §1º, 'a' e 'b', da Lei...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131391420188260996 SP 0013139-14.2018.8.26.0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079988044 RS

penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei n.º 3.688 , de 1941 (fls. 82-86). Nesse contexto, diferentemente..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487 , INCISO II , DO CPC . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível ... e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, fundada no artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

63, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41. Da mesma forma, sopesou a fixação da pena, que adequadamente seguiu..., do Decreto-Lei 3.688/41, estabelecendo a pena de 02 (dois) meses de prisão simples, para cada um dos réus. No... para desclassificar a conduta do artigo 243, do mesmo Diploma Legal, para a contravenção ...

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

da Lei de Prostituição (LProst) criada no ano de 2002: Artigo 1º (...) § 1º Realizada uma relação sexual... profissionais que a lei estabelecer”.25 Conforme dita o artigo mencionado, o exercício de qualquer trabalho é livre, por tratar... em nossa Constituição, como assim expressa o Artigo 196. In verbi: Art. 196. A s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20409869820198260000 SP 2040986-98.2019.8.26.0000

, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). A ação de conhecimento (registro 3004027... de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples , em regime inicial semiaberto , por infração ao artigo 63, inciso I... da pena em regime aberto, após progressão deferida em 20/03/2019 (vide alvará de solt...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/04/2019

, ainda que por utilização indevida”; CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais estabelece a proibição da venda... física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81... ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei 8.069/90)”; CLÁUSULA...

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