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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I - a menor de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 74694-13.2009.8.09.0158 - Apelacao Criminal - 18/05/2018 do TJGO

19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 74694-13.2009.8.09.0158(200990746941) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE (S) :

Pg. 169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA ADV(S) : 17256/DF -MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENT 39366/DF -ROBSON DAGOBERTO

Andamento do Processo n. 0000521-05.2015.8.24.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/05/2018 do TJSC

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0000521-05.2015.8.24.0024 Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro / Acusado:

Pg. 968. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo

Andamento do Processo n. 0000007-58.2013.8.24.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2018 do TJSC

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60 60DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0000007-58.2013.8.24.0077 Vítima e Autor: Carolina da Silva Fernandes e outro / Réu:

Pg. 1975. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

pessoalmente e acompanhado de advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intime-se do teor desta decisão.Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem

Pg. 1109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

S FATOS NARRADOS (FLS. 137/141). EM CONTRAPARTIDA, A DEFESA DE DA NIEL BRUNO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DO ART. 243 DO EC A, PARA O ART. 63, I DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, REQUERENDO AO

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI

Inteiro Teor. 20526956720188260000 SP 2052695-67.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000341700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57185 SP 2015/0043291-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.185 - SP (2015/0043291-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIS RICARDO RODRIGUES ADVOGADO : LAUDECIR APARECIDO RAMALHO E OUTRO(S) - SP079818 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 243 DA LEI Nº 8.069/199...

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