Art. 10, inc. VI Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

fim de verificar se os informes necessários à expedição da certidão de honorários já constam dos autos, providenciando-se o necessário, quando o caso, bem como diligenciar quanto à expedição e…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020128720175200008

SENTENÇA I. RELATÓRIO: O autor, qualificado, ação em face do réu, conforme petição, acompanhada de documentos, pleiteando que a empresa conceda as progressões horizontais por antiguidade, suspensas…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Dezembro de 2019

PORTARIA INQUÉRITO CIVIL nº 10/2019 AUTO 2017/2680040 - Origem NF 89/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, no…

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22.8.2019 Levamos ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e ao público em geral que, na quinta-feira, dia 22.8.2019, às 10…

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22.8.2019 Levamos ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e ao público em geral que, na quinta-feira, dia 22.8.2019, às 10…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2019

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina Patrício de…

Página 8 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Agosto de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL Ref. SAJ-MPAL n. 06.2019.00000602-4 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL 0008/2019/25PJ-Capit/SAJ-MP O MINISTÉRIO…

Página 104 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Agosto de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL Ref. SAJ-MPAL n. 06.2019.00000602-4 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL 0008/2019/25PJ-Capit/SAJ-MP O MINISTÉRIO…

Página 24 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Agosto de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2019 Processo nº 3165/2018 – Pregão Eletrônico nº 05/PGJ/2019 Órgão Gerenciador: Ministério Público do Estado de Alagoas (CNPJ nº 12.472.734/0001-52).

Página 137 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Agosto de 2019

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2019 Processo nº 3165/2018 – Pregão Eletrônico nº 05/PGJ/2019 Órgão Gerenciador: Ministério Público do Estado de Alagoas (CNPJ nº 12.472.734/0001-52).