Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2040-03.2013.5.20.0006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dsv/tcb/nt RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE.

TRT20 • 0002012-87.2017.5.20.0008 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(SENTENÇA) I. RELATÓRIO: O autor, qualificado, ação em face do réu, conforme petição, acompanhada de documentos, pleiteando que a empresa conceda as progressões horizontais por antiguidade, suspensas…

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados."…

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

indisponibilidade do direito em razão da incapacidade ou hipossuficiência real da parte, seja em razão do interesse da sociedade na consecução fática destes direitos previstos constitucionalmente.

Página 1073 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado, da família e da sociedade amparar as pessoas idosas, garantindolhes a dignidade, como pessoa humana, o bem estar e à vida (art. 230, caput, da…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que, em consonância com o artigo 230, da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMA. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°.: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação cautelar que lhe move ,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE Processo n.° O ESTADO DO RIO JANEIRO, por seu Procurador ao final assinado, nos autos da ação em epígrafe, movida por , vem, a V. Exa., interpor, na forma…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Agosto de 2020

, no âmbito da Justiça, pela aplicação das normas sobre o idoso (art. 3º, I, e art. 10, VI, d, Lei Federal 8.842/94..., da Constituição Federal, no artigo 26, incisos I e V, e artigo 27 e …

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

fim de verificar se os informes necessários à expedição da certidão de honorários já constam dos autos, providenciando-se o necessário, quando o caso, bem como diligenciar quanto à expedição e…