PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0003640-78.2018.8.05.0191 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Paulo Afonso…
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Página 5978 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022
deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência una. Na hipótese de não localização da(s) testemunha(s), dê-se ciência a…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000724-36.2019.8.16.0060 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000724-36.2019.8.16.0060 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO M.A.P.D.S. ADVOGADO(A/S) HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE | 59651/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
A venda de bebidas alcoólicas para menores
A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES ROGÉRIO TADEU ROMANO Salutar a edição da Lei 13.106/2015, sancionada em 17 de março de 2015, que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente…
Andamento do Processo n. 1000494-63.2022.8.26.0360 - Autorização Judicial - 09/05/2022 do TJSP
Processo 1000494-63.2022.8.26.0360 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.E.M.A. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado pela ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOCOQUENSE, pessoa…
Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022
recreativos nas dependências da Associação Esportiva Mocoquense, no período de 05/05/2022 a 05/05/2022, eventos estes de caráter normal e corriqueiros quanto às atividades inerentes ao clube, com…
Andamento do Processo n. 8000902-31.2022.8.05.0032 - Autorização Judicial - 04/05/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000902-31.2022.8.05.0032 Autorização Judicial Jurisdição: Brumado Requerente: Clube Social Cultural E…
Página 3208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2022
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser dever da família, da comunidade em geral e do Poder Público garantir às crianças e aos adolescentes todas as…
Andamento do Processo n. 1001111-57.2022.8.26.0575 - Autorização Judicial - 03/05/2022 do TJSP
Processo 1001111-57.2022.8.26.0575 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - R.P.E.E.M. - Trata-se de pedido de alvará formulado por RIO PARDO EXPOSHOW EIRELI ME, representado pelo…
Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022
Processo 1000559-92.2022.8.26.0575 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luis Fernando de Sá Andrade - - Maristela Fernandes de Sá Andrade - Vistos. 1) Recebo o aditamento da inicial realizado…