Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
, do Decreto-Lei 3.688/41, com esteio no art. 107, III e IV do CP. 19.705. SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 828700... ANTONIO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA E MÁRCIO NASCIMENTO DA SILVA, referente a contravenção penal prevista no art. 63, I... MARQUES pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, passando-...
ora tratada se amolda, como é anterior a Lei nº 13.106 /2015, à Contravenção Penal do art. 63 , I , da Lei... contida no art. 61 , da Lei nº 9.099 /1995 e 129 , caput, do CP . Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO..., conforme previsão do art. 60 , da Lei nº 9.099 /1995, e determino a remessa do feito ...
-se que uma das imputações ora tratada se amolda, como é anterior a Lei nº 13.106 /2015, à Contravenção Penal do art. 63 , I , da Lei... previsão contida no art. 61 , da Lei nº 9.099 /1995 e 129 , caput, do CP . Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA... DESTE JUÍZO, conforme previsão do art. 60 , da Lei nº 9.099 /19...
-se que uma das imputações ora tratada se amolda, como é anterior a Lei nº 13.106 /2015, à Contravenção Penal do art. 63 , I , da Lei..., conforme previsão contida no art. 61 , da Lei nº 9.099 /1995 e 129 , caput, do CP . Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA... DESTE JUÍZO, conforme previsão do art. 60 , da Lei nº...
, do Decreto-Lei n. 3.688 /41, ao cumprimento da pena de 2 (dois) meses de prisão simples a ser cumprida em regime aberto...) CONDENO o acusado VOLMIR GANDOLFI, qualificado nos autos, incurso na sanção do crime descrito no artigo 63 , inciso I... seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por aband...
, da Lei de Contravencoes Penais , condeno o réu WILSON MARQUES DE CARVALHO, filho de Silvestre Teixeira de Carvalho... Processo 0004996-35.2015.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Wilson... Marques de Carvalho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação ...
, I , da Lei de Contravencoes Penais , condeno o réu WILSON MARQUES DE CARVALHO, filho de Silvestre Teixeira de Carvalho..., com fundamento no artigo 485 , III , do CPC/2015 e parágrafo primeiro, do art. 51 , da Lei 9099 /95. Fica levantada eventual... - Wilson Marques de Carvalho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ...
indevida”; CONSIDERANDO que o art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas..., e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei... e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); ...
contra o acusado acima qualificado, incurso nas sanções do art. 63, I, do Decreto Lei nº 3.688/41. Consta dos autos que no dia 29... na Comarca de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc..., FAZ SABER... desta Comarca de Espera Feliz, encontra-se em tramitação a Açã...
ou psíquica, ainda que por utilização indevida”; CONSIDERANDO que o art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais estabelece..., e com base especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei... a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do...