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25 de abril de 2019
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I - a menor de dezoito anos;

(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)

II - a quem se acha em estado de embriaguez;

II - a quem se acha em estado de embriaguez;

III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078562543 RS

, ABSOLVEU o réu GILSON PEREIRA DA CRUZ, da imputação do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, com base no..., do Código Penal, do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções... Penais, e artigo 33, §3º, da Lei n.º 11.343/06, todos combinados com ...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos... GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei AFIXE... , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Comple...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

essenciais (art. 5º , LVIII da Constituição Federal Brasileira e art. 1º e 3º da Lei Federal 12.037 , de 1º de outubro... , da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito... executivo extrajudicial, conforme o art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /8...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

, de ofício, da conduta para a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41, com a consequente... penal prevista no art. 63 do Decreto-lei 3.688 /41. O art. 243 , do ECA dispõe que: “Vender, fornecer... 8.069 /90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688/41” (STJ Mini...

Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41, com a consequente anulação da sentença... 11/04/2019 - 11/4/2019 Roberto Porto Apelação – Oferecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243 da Lei ... , da Lei de Contravencoes Penais - Por tratar-se de infração de menor poten...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131391420188260996 SP 0013139-14.2018.8.26.0996

a 7 meses de prisão simples, por incurso no art. 63, caput, I da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 71, caput... ainda a Magistrada que aludida conversão “possui expressa disposição legal no artigo 181, §1º, 'a' e 'b', da Lei... estes autos de Agravo de Execução Penal 0013139-14.2018.8.26.0996, da Comarca de Ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079988044 RS

penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei n.º 3.688 , de 1941 (fls. 82-86). Nesse contexto, diferentemente..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487 , INCISO II , DO CPC . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível ... e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, fundada no artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

a contravenção penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41. Da mesma forma, sopesou a fixação da pena... , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41, estabelecendo a pena de 02 (dois) meses de prisão simples, para cada... penal do artigo 63, da Lei, além de ser reconhecida a consunção entre os crimes 240 ...

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

da Lei de Prostituição (LProst) criada no ano de 2002: Artigo 1º (...) § 1º Realizada uma relação sexual... profissionais que a lei estabelecer”.25 Conforme dita o artigo mencionado, o exercício de qualquer trabalho é livre, por tratar... em nossa Constituição, como assim expressa o Artigo 196. In verbi: Art. 196. A s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20409869820198260000 SP 2040986-98.2019.8.26.0000

, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). A ação de conhecimento (registro 3004027... de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples , em regime inicial semiaberto , por infração ao artigo 63, inciso I... da pena em regime aberto, após progressão deferida em 20/03/2019 (vide alvará de solt...

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