Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
PROCESSO: 0000086-49.2004.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: 200420000313 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE SOUZA DOS ANJOS Ação: OUTRAS em: 14/05/2018---AUTOR REU:PAULA MORGANA BARBOSA DA
fatos (26 de março de 2009) até o presente momento, transcorreu período superior a 08 (oito) anos. O delito em que supostamente incurso o indiciado tem pena máxima de 03 (três) anos de detenção,
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -
104/599; RHC 64.142, 2ª T., 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência
19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 74694-13.2009.8.09.0158(200990746941) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE (S) :
RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA ADV(S) : 17256/DF -MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENT 39366/DF -ROBSON DAGOBERTO
EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0000521-05.2015.8.24.0024 Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro / Acusado:
e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60 60DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0000007-58.2013.8.24.0077 Vítima e Autor: Carolina da Silva Fernandes e outro / Réu:
pessoalmente e acompanhado de advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intime-se do teor desta decisão.Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem