, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994..., I, da Lei de Contravenções Penais estabelece a proibição da venda de bebidas …
Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”; CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais..., por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base …
Página 421 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2019
Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018. PICOS, 9... do crime previsto no 243 da Lei 8.069/90 para a contravenção penal prevista …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183150147423001 MG
- CONDUTA QUE CARACTERIZA A CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ART. 63, INCISO I, DO DEC. LEI 3.688/41 - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO..., da Lei de Contravenções Penais é específica quanto à venda de bebida …
Andamento do Processo n. 0004726-22.2014.8.01.0002 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJAC
como incursos nas condutas tipificadas: no inc. I do art. 63 do Dec. Lei 3.688/41 (1º fato); no Caput do art. 218-A, c.c inc... Penal (5º fato); no Inc. I do art. 63 do Dec. Lei 3.688/41 (6º fato); …
Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2019
Dosimetria da pena para os crimes do Art. 63, inciso I do Decreto-Lei nº 3.688/41 (1º, 4º, 6º e 9º Fato): A culpabilidade.... 63 do Dec. Lei 3.688/41 (1º fato); no Caput do art. 218-A, c.c inc. I …
Andamento do Processo n. 546-45.2013.811.0090 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJMT
. 63, inciso I,do Decreto-Lei 3.688/41 pelo fato descrito na denúncia, ocorridos em tese em 15 de julho de 2013.Instado à..., do Decreto-Lei 3.688/41, em seu preceito secundário, previa pena máxima …
Andamento do Processo n. 0000968-98.2018.8.24.0052 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 07/10/2019 do TJSC
-96.2019.8.24.0052 Art. 217-A, caput, (três vezes), do CP e art. 63, caput, I, (três vezes), do DL 3.688/41 11 a 02 m 12 d reclusão... de rigor o somatório provisório das reprimendas infligidas, na …
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Outubro de 2019
, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994... possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”; CONSIDERANDO …
Página 748 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019
. 63, inciso I,do Decreto-Lei 3.688/41 pelo fato descrito na denúncia, ocorridos em tese em 15 de julho de 2013.Instado..., do Decreto-Lei 3.688/41, em seu preceito secundário, previa pena máxima de …