, e da contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. No curso da execução, diante do crescente número de casos.... 33, caput , c/c o art. 40, VI, ambos da Lei. 11.343/06, …
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Andamento do Processo n. 0001671-30.2014.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/07/2020 do TJRO
vezes (2º fato) e no artigo 63, inciso I da Lei de Contravencoes Penais (3º fato).1) Do Crime de homicídio culposo.../97.3) Do Crime de fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos (art. 63…
Página 1577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020
artigo 63, inciso I da Lei de Contravenções Penais (3º fato).1) Do Crime de homicídio culposo praticado em direção... 303, caput c/c artigo 291, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, por três vezes e …
Página 1578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020
a menor de 18 anos (art. 63, inciso I da Lei de Contravenções Penais) – 3º Fato.O Ministério Público e a Defesa pugnam pela... a revogação do inciso I do artigo 63 da Lei de Contravenções Penais, …
Andamento do Processo n. 0000575-74.2015.8.24.0022 - Apelação Criminal - 27/05/2020 do TJSC
descrita no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa... 3.688/1941, ART. 63, I). FORNECIMENTO DE CIGARROS A MENOR DE 18 …
Página 176 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020
DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). FORNECIMENTO DE CIGARROS A MENOR DE 18 ANOS (ECA... DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). …
Página 177 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020
contravenção penal descrita no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, em razão da prescrição da pretensão punitiva... PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, …
Parecer em TCO
. Assim, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688 /41. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº... DOS AUTOS... , do Decreto Lei 3.688 /41. Admitir o contrário seria …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005757420158240022 Curitibanos 0000575-74.2015.8.24.0022
e do Adolescente e da contravenção penal descrita no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, ao cumprimento de pena privativa.... PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000575-74.2015.8.24.0022 Curitibanos 0000575-74.2015.8.24.0022
A MENOR DE 18 ANOS (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). FORNECIMENTO DE CIGARROS A MENOR DE 18 ANOS (ECA, ART. 243...). OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (CP, ART. 13, § 2º, "A" E "C"). SUBMETER …