Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
, ABSOLVEU o réu GILSON PEREIRA DA CRUZ, da imputação do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, com base no..., do Código Penal, do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções... Penais, e artigo 33, §3º, da Lei n.º 11.343/06, todos combinados com ...
, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos... GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº AFIXE... , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Comple...
essenciais (art. 5º , LVIII da Constituição Federal Brasileira e art. 1º e 3º da Lei Federal Nº 12.037 , de 1º de outubro... , da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito... executivo extrajudicial, conforme o art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /8...
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a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei nº 3.688 /41, com a consequente anulação da sentença... 11/04/2019 - 11/4/2019 Roberto Porto Apelação – Oferecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243 da Lei nº... , da Lei de Contravencoes Penais - Por tratar-se de infração de menor poten...
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penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei n.º 3.688 , de 1941 (fls. 82-86). Nesse contexto, diferentemente..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487 , INCISO II , DO CPC . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº... e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, fundada no artig...
a contravenção penal do artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Da mesma forma, sopesou a fixação da pena... , inciso I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, estabelecendo a pena de 02 (dois) meses de prisão simples, para cada... penal do artigo 63, da Lei, além de ser reconhecida a consunção entre os crimes 240 ...
da Lei de Prostituição (LProst) criada no ano de 2002: Artigo 1º (...) § 1º Realizada uma relação sexual... profissionais que a lei estabelecer”.25 Conforme dita o artigo mencionado, o exercício de qualquer trabalho é livre, por tratar... em nossa Constituição, como assim expressa o Artigo 196. In verbi: Art. 196. A s...
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