Art. 62 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

Página 277 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Maio de 2020

Corpus com Liminar 0800214-27.2020.8.20.5400 Impetrante: Moisés Canuto Brito da Nóbrega Paciente:Franklin Raphaell... da Recomendação 62/2020-CNJ. 7. De mais a mais, tais exortações são …

Andamento do Processo n. 0004262-28.2015.8.16.0072 - Ação Penal - 04/05/2020 do TJPR

referente ao artigo 62, da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.... b) condenar o réu JOÃO LENON GOMES DE ARAÚJO DOS SANTOS, às penas do artig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007611620178240091 Capital 0000761-16.2017.8.24.0091

em perigo a segurança própria ou alheia" (art. 62, Lei das Contravenções Penais). Prova-se a ebriedade por qualquer meio... de detenção, por incidência no disposto no artigo 202, c/c 69, 70, I e …

Andamento do Processo n. 2889-54.2017.811.0096 - Ação Penal - 22/04/2020 do TJMT

que tange ao delito previsto no artigo 62 do Decreto-Lei 3.688/41, analisando atentamente os autos, coaduno....Assim, HOMOLOGO o pedido de arquivamento do Parquet no que se refere ao delito …

Página 623 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2020

ao delito previsto no artigo 62 do Decreto-Lei 3.688/41, observado o disposto no artigo 18 do Código de Processo... como incurso no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e artigo 330 do …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Abril de 2020

incerto e não sabido, onde foi o mesmo denunciado como incurso nas sanções do art. 62 , do Decreto-Lei 3.688 /41..., nos termos do art. 37 , da Lei 8.935 / 94, a fiscalização dos atos …

Andamento do Processo n. 0000283-39.2008.8.18.0075 - Termo Circunstanciado - 30/03/2020 do TJPI

aos delitos contravencionais previstos no art. 62, da LCP. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem...Andamento do Processo n. 0000283-39.2008.8.18.0075 - Termo …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Março de 2020

. 147 do CP (AMEAÇA), art. 140 do CP (INJÚRIA), e em relação aos delitos contravencionais previstos no art. 62, da LCP..., pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos art. 89, …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Março de 2020

do fato, e PAULO SERGIO GOMES OLIVEIRA, alhures qualificado, como incurso nas sanções do artigo 62 do Decreto Lei 3.688/41... do Decreto Lei 3.688/41, a pena de multa fixada em 60 (sessenta) dias, …

Andamento do Processo n. 0000634-36.2013.805.0095 - Termo Circunstanciado - 19/03/2020 do TJBA

do Decreto-lei n. 3.688/41, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção. A prescrição, no caso, consuma-se em 4 anos, conforme art... Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática das infrações pen…