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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 4405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -F.R.O. - Vistos.O réu já foi advertido dos termos do art. 28 da Lei ... e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento, devendo... aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa no piso mínimo, dando-o como incurso nas...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do CPP , aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099 /95. Na oportunidade as partes firmam... do CP e 25 do CPP , aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099 /95. Na oportunidade... de Ocorrência que atribuiu ao autor do fato a prática da contravenção penal previst...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

São Joaquim, CEP 06773-090, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997... Rodrigues Pereira, 168, CS 3, Jardim Capelinha, CEP 05850-260, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 61 “caput..., Grajau, CEP 04835-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28...

Pg. 622. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

nos autos, como incurso no artigo 61 do Decreto Lei n. 3.688 /41. Ante a condenação, custas pelo réu, ficando suspensa... aos critérios estipulados no art. 59 do Código Penal , fixo a pena base em seu mínimo legal, a saber: DEZ DIAS MULTA..., por infração aos artigos: Art. 155 § 4º , I , II c/c Art. 14 , II ambos do (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680001 GO 2017/0153468-2

E SIMULAR O ATO DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41... DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41... - desclassificação da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no a...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1657132 MS 2017/0045017-6

ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE PROVAS SUFICIENTES PARA... DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO... prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. Inviável a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652254 SP 2017/0024217-2

. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR... delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 - afronta a jurisprudência...068160 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.68...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

penal na qual foi denunciado NILSON INACIO DE OLIVEIRA, por infração ao artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, c/c..., o que faço com fundamento no artigo 10, caput, da Lei 9.437/97 c.c. artigo 44, § 2º do Código Penal; bem como para... Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO RENANFELIPE DE C...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

BALBO - SP068160 EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO... a pena-base para 9 anos de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes . Na segunda fase, mantenho... consumada e, por conseguinte, afastada a causa de diminuição referente à...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. Em primeiro grau, teve sua conduta desclassificada para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais, sendo condenado à pena... E DE EXPLÍCITA INTENÇÃO LASCIVA. DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de...

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