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11 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000781-82.2018.8.01.0003 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJAC

. 61 do Decreto-Lei 3688/41, aplicando-lhe a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade... LIMA DA SILVA , conhecido por Bizão, pela prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art... de Brasiléia do TJAC Vara Criminal do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO CLOVIS DE SOUZ...

Pg. 1823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. EM RELACAO AO ITEM 5, DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, HAJA VISTA A REVOGACAO DO ART. 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41... DO PRESENTE FEITO. NOS TERMOS DOS ART. 510, DO CPC, DEVENDO AMBAS AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTEM...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2018

prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3688/41, aplicando...-lhe a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade em favor da vítima e a outra metade para conta... AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0492/2018 ADV: FRANCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74493120178040000 AM 0007449-31.2017.8.04.0000

E DE SUA GENITORA. ANÁLISE PSICOSSOCIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. 1... DEVEM SER ENTENDIDAS SOB O ASPECTO DE SUBORDINAÇAO A QUE SE REFERE A P ARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO... LIBIDINOSOS, A TEOR DO QUE DISPÕE A LEI 12.015/2009, QUE ALTEROU...

Inteiro Teor. 20160610144072 DF 0014132-19.2016.8.07.0006

prática da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h" c/c art... art. 147 do Código Penal (ameaça) e da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (perturbação.... 65 do Decreto-lei 3.688/41), ao argumento de que o acervo probatório cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024151985819004 MG

QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE..., a desclassificação para a conduta prevista no artigo 61 da Lei de Contravenção é medida que se impõe. 2. O toque... DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. RÉU CONDENADO PELA PRÁTIC...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075838094 RS

PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INADEQUAÇAO. 1.... 217-A, combinado com o art. 226, inc. II, na forma do art. 71, todos do CP, e art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90: A. S..., requereu a absolvição do agente por insuficiência probatória. Subsidiariament...

Apelação Crime: ACR 70075838094 RS

. Incompatibilidade com a descrição típica do art. 61 da LCP. Estupro de vulnerável configurado. 4. CONTINUIDADE DELITIVA. ÍNDICE... fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA..., durante a instrução, o que não fez - § 4º do art. 159 do CPP. PERITO...

Andamento do Processo n. 1.767.549 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

com a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, uma vez que agarrou a vítima de 16 anos à força... DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66, DO CP, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS... (redação anterior à Lei n. 12.015/2009), c/c art. 14, II, ambos do CP, quando...

Andamento do Processo n. 1.773.082 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61, DECRETO-LEI 3.688/41...). Alega ser caso de desclassificação do delito tipificado no art. 218-B do CP para o art. 65 da Lei de Contravencoes.... Requer a suspensão dos efeitos da inelegibilidade nos termos do art. 26-C da...

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