Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

prevista no Art. 61 do decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941. A propositura estabelece que caberá ao motorista..., com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decr…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

como a infração prevista no Art. 61 do decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941. A propositura estabelece que caberá ao motorista..., com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, …

Andamento do Processo n. 0018618-76.2011.8.13.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJMG

Antônio Fernandes dos Santos para o tipo penal do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , julgando extinta...

Andamento do Processo n. 608800 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja concedida para desclassificar a condenação... se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 …

Andamento do Processo n. 612086 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

de recorrer em liberdade; até porque plausível o pedido de desclassificação para o artigo 28 da lei de drogas" (fl. 13). É... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei

Andamento do Processo n. 615807 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, a defesa sustenta a violação dos arts. 41 e 159 , § 3º , do CPP , bem como 61 da Lei de Contravencoes Penais e 93, IX... de Pindamonhangaba/SP condenou Romair Dias Gonçalves por incurso no art. 33 …

Página 2 da Vespasiano do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Setembro de 2020

, desclassifico a conduta do acusado Antônio Fernandes dos Santos para o tipo penal do art. 61 da Lei de Contravenções... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Flávio da Silva Pereira ao delito previsto …

Página 10269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

penal do art. 61, do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja concedida para desclassificar... artigo 217-A do Código Penal - referente à prática de ato libidinoso, …

Página 10276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 11) VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA.... INOCORRÊNCIA. DO DECRETO-LEI. 12) APLICA DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO LEGIS IN …

Página 10478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

ART. 61 DA LCP E, POR OCASIÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 215... do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 …