Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 9 horas

“A polícia prende e a justiça solta?”

-se da contravenção penal de importunação ofensiva ao puder (art. 61 da lei das contravenções penais). Assim, como para... que culminou na edição da Lei 13.718/18, a qual revogou o art. 61

Andamento do Processo n. 124482-27.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/02/2020 do TJGO

AO ART. 147, CAPUT (AMEACA), DO DIGESTO PENAL, POR DUAS VEZES, E A CONTRAVENÇÃO PENAL DO AR T. 21 DO DEL N. 3.688/41..., COMINADOS AO ART. 61, INCISO II, ALINEA F, DO CÓDIGO HUNGRIA, E CONDUTAS …

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

patamar mínimo, como incurso no art. 61 do Decreto-lei 3688 /41, na forma do art. 71 do Código Penal . Transitada... do fato Francisca Suerleni Saraiva Moreira, por infração ao artigo 50 do Dec-l…

Página 321 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

), DO DIGESTO PENAL, POR DUAS VEZES, E A CONTRAVENCAO PENAL DO AR T. 21 DO DEL N. 3.688/41, COMINADOS AO ART. 61, INCISO II... A ELE IMPUTADA. DESSE MODO, A DENUNCIA ESTA CONSENTANEA AO ART. 41 DA L…

Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 21 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART.... 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083704387 RS

prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083568170 RS

ANOS. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE.... ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVEN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 666531 MG 2015/0038130-1

contravenção de importunação ofensiva do pudor público do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41 porquanto este tipo penal... supostamente praticados e e) contrariedade do art. 65 do Decreto-lei n. 3.68…

Andamento do Processo n. 1500008-54.2018.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 61 da Lei das Contravenções Penais. Sem condenação ao pagamento... - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL NUNES …

Andamento do Processo n. 0000079-55.2015.8.24.0051 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJSC

PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 61). DESCABIMENTO. INTENTO... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO COM EXERCÍCIO DE …