Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
da Lei de Contravencoes Penais, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art... Assunto: Contravenções Penais e Resistência Autor do Fato: Pedro Rones de Asevedo Finalidade da Citação: Apresentação... Maria Libia de Asevedo, Nascido/Nascida 08/05/1989 , como incurso (a) nas ...
e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, conforme previsão legal do art. 61, da Lei nº 9.099/95... contra a criança e adolescente, que declinou da competência, considerando que os autos versam sobre o crime previsto no art. 61..., por entender que a conduta delituosa descrita nos autos se amolda...
FABIANO FREITAS DE ALBUQUERQUE para a contravenção penas de importunacao ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP.... 330 , IV , do NCPC . VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 136/18 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701... do processo. Prazo:30 dias. 1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 133/18 ( ...
do Art. 329 do Código Penal e art. 61 da Lei de Contravenções Penais, nos autos do processo em epígrafe... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Contravenções Penais e Resistência Autor do Fato: Pedro Rones... de Direito EDITAIS DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n...
correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, como incurso no artigo 61 do Decreto-lei nº 3688 /41. Transitada em julgado... SOARES (OAB 265568/SP) Processo 0008899-88.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais... que o acusado faz jus ao benefício contemplado na Lei nº 9.0...
art. 61, II, 'f", do CPB, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade concretizada em 15(quinze... como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CPB, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade... - 0644546.89.2017.8.13.0024 Réu: H.F.O.S. Julgada procedente a denúncia para c...
do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, à vista da prova colhida no curso da instrução. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONSUMADOS... , na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal , na forma da Lei nº 8.072 /1990, à pena de 14 anos, 04 meses... » Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 27/02/2006 » Denú...
probatória e, alternativamente, desclassificação da conduta para a prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688 . Por fim...) – CAIAPÔNIA insuficiência probatória e, alternativamente, desclassificação da conduta para a prevista no art. 61 do Decreto...-Lei 3.688 . Por fim, mantida a condenação, requer a redução da reprime...
artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, que prevê: [...] Necessário vincar que não se está desvalorando a gravidade do ato... do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, razão pela qual determino, tratando-se de infração penal de menor potencial... confundida com a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n....
prevista no artigo 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, à vista da prova colhida no curso da instrução. TENTATIVA... , na redação anterior à Lei nº 12.015 /2009. Os atos libidinosos perpetrados pelo infrator, diversos da conjunção carnal... carreado ao feito. Condutas que encontram correspondência no artigo 214 - vigente...