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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 882460820108050001

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0088246-08.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão :

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 392265 SP 2017/0057115-1

RCD no HABEAS CORPUS Nº 392.265 - SP (2017/0057115-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : A P DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração, em face de decisão...

Andamento do Processo n. 2017/0057115-1 - Rcd / Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5795) RCD no HABEAS CORPUS Nº 392.265 - SP (2017/0057115-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

e comarca, JÚNIOR ROBERTO ARAUJO, por duas vezes, importunou Elaine Cristina Rodrigues da Silva, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor. Nessas condições, denuncio-o como incurso no artigo 61 do

Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

eventual mantença da condenação, então que se dignem reformar o V.Acórdão de fls., a fim de readequar a capitulação penal, determinando a desclassificação do crime descrito no artigo 217-A do CPB

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

2SSP/MT, nascido em 07/02/1969, Solteiro, Brasileiro, natural de Dracena-SP, Auxiliar de Serviços Gerais, pai Mariano José de Souza, mãe Almerinda Carvalho de Souza, atualmente em lugar incerto e não

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Réu: MARCELO TARGINO DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Mauricio Garibe, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 512. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, 19 de setembro de 2017. Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 43356020148060121 CE 0004335-60.2014.8.06.0121

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0004335-60.2014.8.06.0121 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

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