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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 7911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos... rigor. Diferentemente, a figura descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar.... VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇ...

Pg. 7924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 61 do Decreto-Lei 3688/41, sustentando que por se tratar de conduta sexual...Pg. 7924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III... do agravo. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi con...

Pg. 7925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas... penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61, do Dec.-lei na 3.688141), mas verdadeiramente em crime de estupro... proteção integral à criança, firmou a compreensão de que "o delito de estu...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

, o denunciado ALEXANDRO RIBEIRO DE LIMA incorreu nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inciso II... prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplicadas ias...: "Assim agindo, incorreu o denunciado FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO na conduta pre...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

nas condutas previstas no-s artigos 21 do Decreto Lei 3688/41 (fato I) e 147, caput, art. 61, inciso II, alínea 'f' (fato...' ambos do Código Penal, e nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea 'f' do Código...: "Assim agindo, o denunciado NATHAN RIBEIRO CHANG incorreu nas sançõ...

Andamento do Processo n. 2017/0254194-6 - Agrg / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

os seios da vítima, de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61 da Lei... de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente, com o propósito único de satisfação... 1.702.065 - RS (2017/0254194-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES D...

Andamento do Processo n. 2017/0267272-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

do Decreto-Lei n. 3.688/1941, uma vez que agarrou a vítima de 16 anos à força, beijou sua boca, mordeu seu rosto e passou a mão... delineado pela Corte de origem, a conduta do réu não pode ser confundida com a contravenção penal prevista no art. 61... 1.705.120 - SC (2017/0267272-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOAR...

Andamento do Processo n. 00463958620158140801 - 19/02/2018 do TJPA

e 147 do CPB: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Passo a decidir. Dispõe o artigo... no artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais imputado aos acusados tem como pena máxima cominada 02 (dois) meses... até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, consider...

Andamento do Processo n. 0002767-66.2007.403.6104 - 19/02/2018 do TRF-3

. (...). 5. Reduzida a pena-base em03 (três) meses e incidente a causa de diminuição da pena prevista no art. 14, pará-grafo... à do art. 1º da Lei 8.137/90, na medida emque persegue a sonegação dos específicos tributos de importação..., Código Penal c/c Lei 12.234/2010 e Art. 5º, XL da CF/88).P.R.I.C.Santos, 18 ...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente, com o propósito único... apalpar os seios da vítima, de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61...Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 DIVERSOS DA CONJUNÇÃO...

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