Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
artigos do Código Penal . Somente em 2009 o legislador assim o fez ao editar a Lei nº 12.015 , quando então extinguiu.... Após exame das vetoriais do art. 59 do Código Penal , a pena corporal vai dosada em 08 anos, em regime inicial... de Souza Nucci relembra que, por ocasião do Código Penal de 1940, os crimes dos art...
. 61 do DL 3688 /41. IV. DA DOSIMETRIAIV. a) PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias judiciais preconizadas no..., apontando-o como incurso nas penas do art. 213, "caput", do CPB.Consoante a peça exordial, no dia 22 de agosto de 2014... nos termos do art. 61 da LCP e não o crime tipificado no art. 213 do CPB....
, claramente, os limites do que pode ser enquadrado nas contravenções penais previstas nos artigos 61 e 65 da respectiva LCP... o art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90. O réu permaneceu preso por 2 meses e 1 dia, tendo cumprido 0,85% da pena... que se trata de crime hediondo e réu não reincidente (art. 2º , § 2º , da L...
prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 3. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois a conduta praticada pelo réu... ao pedido de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, também não... DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIV...
de reconhecimento da contravenção revista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. Atente-se ao princípio... da pena previsto nos artigos 226, inciso II, e 71, ambos do Código Penal, com incidência da Leia nº 8.072/90. A Defesa... do artigo 71, ‘caput’, ambos do Código Penal , com incidência da Lei nº 8.072/90, à ...
ABSOLVER o acusado Gilmar Canísio Thums, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 61 no Decreto-lei 3.688... no Decretolei 3.688 /41 (vítima Cíntia Caroline Meira- Fato II) e em relação ao crime previsto no art. 218-B do Código... para A) ABSOLVER o acusado Gilmar Canísio Thums, qualificado, da supo...
para a contravenção penal descrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, a consideração da tentativa... Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/08/2017) APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA . ART. 65 DO DL 3.668/41... , inciso II , e artigo 71 , todos do Código Penal , e com o artigo 1º , inciso VI, da Lei n. 8.072/90, b...
. A conduta do réu foi classificada no tipo penal descrito no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, recentemente revogado... a superveniência de lei que revogou o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, cabendo, assim, extinguir a punibilidade do réu..., portanto, que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito n...
PELA REVOGAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. A conduta do réu foi classificada no tipo penal descrito no art. 61 do Decreto-Lei nº... 3.688 /41, recentemente revogado pela Lei nº 13.718 /2018, cabendo, assim, extinguir sua punibilidade. EXTINÇÃO... PARA CONTRAVENÇÃO PENA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA...
Norte, CEP 98280-000, Panambi - RS, por infração ao (s) artigo (s): Art. 61 “caput” do (a) DL 3.688 /1941...: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: JOAO ANTONIO DA SILVA O (A) MM... e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 10 de...