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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077333920 RS

artigos do Código Penal . Somente em 2009 o legislador assim o fez ao editar a Lei 12.015 , quando então extinguiu.... Após exame das vetoriais do art. 59 do Código Penal , a pena corporal vai dosada em 08 anos, em regime inicial... de Souza Nucci relembra que, por ocasião do Código Penal de 1940, os crimes dos art...

Andamento do Processo n. 0000753-38.2014.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

. 61 do DL 3688 /41. IV. DA DOSIMETRIAIV. a) PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias judiciais preconizadas no..., apontando-o como incurso nas penas do art. 213, "caput", do CPB.Consoante a peça exordial, no dia 22 de agosto de 2014... nos termos do art. 61 da LCP e não o crime tipificado no art. 213 do CPB....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077946150 RS

, claramente, os limites do que pode ser enquadrado nas contravenções penais previstas nos artigos 61 e 65 da respectiva LCP... o art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90. O réu permaneceu preso por 2 meses e 1 dia, tendo cumprido 0,85% da pena... que se trata de crime hediondo e réu não reincidente (art. 2º , § 2º , da L...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078827367 RS

prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41. 3. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois a conduta praticada pelo réu... ao pedido de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, também não... DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIV...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075892950 RS

de reconhecimento da contravenção revista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. Atente-se ao princípio... da pena previsto nos artigos 226, inciso II, e 71, ambos do Código Penal, com incidência da Leia 8.072/90. A Defesa... do artigo 71, ‘caput’, ambos do Código Penal , com incidência da Lei 8.072/90, à ...

Pg. 1514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

ABSOLVER o acusado Gilmar Canísio Thums, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 61 no Decreto-lei 3.688... no Decretolei 3.688 /41 (vítima Cíntia Caroline Meira- Fato II) e em relação ao crime previsto no art. 218-B do Código... para A) ABSOLVER o acusado Gilmar Canísio Thums, qualificado, da supo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078709896 RS

para a contravenção penal descrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, a consideração da tentativa... Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/08/2017) APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA . ART. 65 DO DL 3.668/41... , inciso II , e artigo 71 , todos do Código Penal , e com o artigo 1º , inciso VI, da Lei n. 8.072/90, b...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073089823 RS

. A conduta do réu foi classificada no tipo penal descrito no art. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, recentemente revogado... a superveniência de lei que revogou o art. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, cabendo, assim, extinguir a punibilidade do réu..., portanto, que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito n...

Apelação Crime: ACR 70073089823 RS

PELA REVOGAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. A conduta do réu foi classificada no tipo penal descrito no art. 61 do Decreto-Lei ... 3.688 /41, recentemente revogado pela Lei 13.718 /2018, cabendo, assim, extinguir sua punibilidade. EXTINÇÃO... PARA CONTRAVENÇÃO PENA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Norte, CEP 98280-000, Panambi - RS, por infração ao (s) artigo (s): Art. 61 “caput” do (a) DL 3.688 /1941...: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: JOAO ANTONIO DA SILVA O (A) MM... e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 10 de...

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