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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/06/2018

conduta prevista no art. 61 do Decreto Lei 3.688/41. Pela MMa Juíza, foi expedido este, pelo prazo de quinze (15) dias... tramita os autos de Execução Fiscal 0084 12 002406-6, requerida pelo Município de Botelhos em face de Eliane Aparecida... Martins, tendo o presente a finalidade de INTIMAR a executada ELIANE APA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257631 MS 2018/0047937-0

AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DO ART. 61 E ART. 65, AMBAS DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 - PREJUDICADO - NÃO PROVIMENTO. O farto... o pedido de desclassificação da conduta para as contravenções penais do art. 61 ou art. 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688... penais do art. 61 e art. 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41. Apela...

Andamento do Processo n. 231982-68.2017.8.09.0085 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

DO DECRETO LEI N. 3.688/41, POR 10 (DEZ) VEZES. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRIFASICO PROPO STO POR NELSON... MAURY SILVA DOS SANTOS CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 213, CAPUT, CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS) VEZES, E NO ART. 61... HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DAS PENAS...

Andamento do Processo n. 158.273 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do STF

. Sustentam a desclassificação do crime de estupro para a contravenção penal prevista no art. 61 da LCP ou para o crime... de São Lourenço/MG condenou o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática... do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Em sede de ap...

Andamento do Processo n. 0000624-40.2015.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJBA

, a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41. É o relatório. Passo a decidir... de absolvição, tampouco de desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei... do art. 217-A, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pen...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

diverso da conjunção carnal" - Pena: reclusão, de 2 (dois) a 7 (sete) anos. A Lei n.º 12.015/2009 revogou o art. 214, do CP... de condenação, requer a desclassificação do deito imputado ao réu para contravenção penal prevista no art. 61, da Lei... VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0003620-54.2016.814.0952 Delito: a...

Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, II , ambos do Código Penal , resta prejudicado o pedido de desclassificação para as contravenções penais do art. 61 e art.... 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular... contrariedade aos arts. 61 e 65 da Lei das Contravencoes Penais , alé...

Pg. 6596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

,"inadmissível a desclassificação do crime de estupro para a contravenção prevista no artigo 61 , da Lei de Contravencoes Penais... a condenação, resta prejudicado o pedido de desclassificação da conduta para as contravenções penais do art. 61 ou art.... 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41. Mesmo porque, como cediço...

Pg. 6597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE... PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA... anos de idade, mostrando-lhe o pênis, revelam-se presentes os elementos cons...

Pg. 6599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE.... PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61.... CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMA SIMPLES. PENA REA...

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