Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0088246-08.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão :
RCD no HABEAS CORPUS Nº 392.265 - SP (2017/0057115-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : A P DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração, em face de decisão...
(5795) RCD no HABEAS CORPUS Nº 392.265 - SP (2017/0057115-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente
e comarca, JÚNIOR ROBERTO ARAUJO, por duas vezes, importunou Elaine Cristina Rodrigues da Silva, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor. Nessas condições, denuncio-o como incurso no artigo 61 do
eventual mantença da condenação, então que se dignem reformar o V.Acórdão de fls., a fim de readequar a capitulação penal, determinando a desclassificação do crime descrito no artigo 217-A do CPB
2SSP/MT, nascido em 07/02/1969, Solteiro, Brasileiro, natural de Dracena-SP, Auxiliar de Serviços Gerais, pai Mariano José de Souza, mãe Almerinda Carvalho de Souza, atualmente em lugar incerto e não
Réu: MARCELO TARGINO DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Mauricio Garibe, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o
Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, 19 de setembro de 2017. Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0004335-60.2014.8.06.0121 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará