Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Petição - TJCE - Ação Estupro - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA Dr.a JUIZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, por seus advogados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0011217-98.2015.8.13.0059 Barroso

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0020906-36.2013.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇAO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - NECESSIDADE - VÍTIMA NAO VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇAO DO SEGUNDO CRIME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0020906-36.2013.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - NECESSIDADE - VÍTIMA NÃO VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 742542 SP 2022/0146164-0

HABEAS CORPUS Nº 742542 - SP (2022/0146164-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de L. L. C., contra acórdão proferido pelo …

Recurso - TJSP - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP. Processo n° Réu: Autor: O réu devidamente qualificado nos autos do feito em epigrafe, mediante seu bastante…

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Maio de 2022

'INTERDIÇÃO Nº 5001013-54.2018.8.21.0002/ RS REQUERENTE : CARLAMARIADE MOURAFERNANDES REQUERIDO : EDAMARINAMORAIS RUBIM LOCAL: ALEGRETE DATA:16/05/2022 EDITAL Nº 10019163158 EDITAL DE INTERDIÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 0015370-53.2022.8.26.0000 SP 0015370-53.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000378750 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo n° 0015370-53.2022.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal Vistos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 707465 RN 2021/0370944-7

HABEAS CORPUS Nº 707465 - RN (2021/0370944-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 24): PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0001795-73.2015.8.23.0010 - 19/05/2022 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0001795-73.2015.8.23.0010 Réus: IGOR FEITOSA DA SILVA A MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes Contra Vulneráveis da…