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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, CEP 13420-970, Piracicaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 61 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente... da Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/41), e requeiro seja citado e interrogado, além da oitiva da vítima... a mão nas nádegas dela (fls. 06). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência JOSÉ LU...

Pg. 9373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, a conduta do réu não pode ser confundida com a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941... e vagina, por cima da roupa, a fim de satisfazer a sua lascívia, o que configura o crime previsto no art. 213, §1º, do CP. 3... em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO...

Pg. 9496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, DECRETO-LEI 3.688/41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I... DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PE...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. LEI 12.015/09: REPERCUSSÃO. SUPRESSÃO.... 61 da Lei de Contravenções Penais, a Corte de origem consignou: “Da análise dos autos, apesar de ter a defesa... 611 DO STF. 1 -Não constitui bis in idem o aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 201851000377 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TJSE

O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 98, I, DA CF/88 E ART. 61, DA LEI 9.099/95, RESSALTANDO QUE, EM CASO.../64 ALEGOU QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO INDICIADO MELHOR SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 61 DA LCP...

Andamento do Processo n. 1.168.566 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

em desclassificação para os delitos previstos nos arts. 61 ou 65 da Lei de Contravencoes Penais, em nome de possível... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º 1.135.354/PB. RECURSO... em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração...

Pg. 6778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

que se falar em desclassificação para os delitos previstos nos arts. 61 ou 65 da Lei de Contravenções Penais, em nome... o pênis da vítima menor de 14 anos , com evidente fim libidinoso, amoldam-se perfeitamente ao que estatui o art. 217... de forma incidental (e-STJ fl. 568); e iii) o artigo 5º, XL, da Constituição F...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2018

E ART. 61, DA LEI 9.099/95, RESSALTANDO QUE, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, SEJA SUSCITADO EVENTUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, SENDO COMINADA PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES... PELO INDICIADO MELHOR SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 61 DA LCP, VIGENTE ...

Andamento do Processo n. 1.125.664 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. [...] 4. De acordo... que o agravante e corréu foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal – CP, à pena...Andamento do Processo n. 1.125.664 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do...

Andamento do Processo n. 0001182-44.2018.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2018 do TJSC

61 do Decreto-Lei 3.688/41. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer seja a denúncia..., seguindo-se pelo rito comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, inc. III, Código de Processo Penal e art. 77 e segs da Lei 9.099... com sua família” (fl. 4). Assim agindo, GILSON PEREIRA RODRIGUES infrin...

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