Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

prevista no Art. 61 do decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941. A propositura estabelece que caberá ao motorista..., com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decr……

como a infração prevista no Art. 61 do decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941. A propositura estabelece que caberá ao motorista..., com fundamento no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, …

Antônio Fernandes dos Santos para o tipo penal do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , julgando extinta...

, do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja concedida para desclassificar a condenação... se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 …

de recorrer em liberdade; até porque plausível o pedido de desclassificação para o artigo 28 da lei de drogas" (fl. 13). É... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei …

, a defesa sustenta a violação dos arts. 41 e 159 , § 3º , do CPP , bem como 61 da Lei de Contravencoes Penais e 93, IX... de Pindamonhangaba/SP condenou Romair Dias Gonçalves por incurso no art. 33 …

, desclassifico a conduta do acusado Antônio Fernandes dos Santos para o tipo penal do art. 61 da Lei de Contravenções... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Flávio da Silva Pereira ao delito previsto …

penal do art. 61, do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja concedida para desclassificar... artigo 217-A do Código Penal - referente à prática de ato libidinoso, …

DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 11) VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA.... INOCORRÊNCIA. DO DECRETO-LEI. 12) APLICA DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO LEGIS IN …

ART. 61 DA LCP E, POR OCASIÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 215... do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 …