Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

-se da contravenção penal de importunação ofensiva ao puder (art. 61 da lei das contravenções penais). Assim, como para... que culminou na edição da Lei 13.718/18, a qual revogou o art. 61 …

AO ART. 147, CAPUT (AMEACA), DO DIGESTO PENAL, POR DUAS VEZES, E A CONTRAVENÇÃO PENAL DO AR T. 21 DO DEL N. 3.688/41..., COMINADOS AO ART. 61, INCISO II, ALINEA F, DO CÓDIGO HUNGRIA, E CONDUTAS …

patamar mínimo, como incurso no art. 61 do Decreto-lei nº 3688 /41, na forma do art. 71 do Código Penal . Transitada... do fato Francisca Suerleni Saraiva Moreira, por infração ao artigo 50 do Dec-l……

), DO DIGESTO PENAL, POR DUAS VEZES, E A CONTRAVENCAO PENAL DO AR T. 21 DO DEL N. 3.688/41, COMINADOS AO ART. 61, INCISO II... A ELE IMPUTADA. DESSE MODO, A DENUNCIA ESTA CONSENTANEA AO ART. 41 DA L……

DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART.... 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO …

prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE …

ANOS. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE.... ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVEN……

contravenção de importunação ofensiva do pudor público do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41 porquanto este tipo penal... supostamente praticados e e) contrariedade do art. 65 do Decreto-lei n. 3.68……

-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 61 da Lei das Contravenções Penais. Sem condenação ao pagamento... - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL NUNES …

PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 61). DESCABIMENTO. INTENTO... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO COM EXERCÍCIO DE …