Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e defesa permanecerão no espaço próprio de teletrabalho. Proceda-se à INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, DEPRECANDO-SE, se o caso, da(s) VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S) arroladas para que compareçam à audiência…

Andamento do Processo n. 0380992-08.2014.8.09.0146 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:32 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2436 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

CERVIERI (OAB 108924/SP) Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROSA…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

No caso, não há nos autos notícia da interposição de recurso em sentido estrito para atacar a decisão ora em discussão. Por outro lado, quanto ao pedido de desclassificação do delito de estupro para…

Página 2928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0380992-08.2014.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS RECORRENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007673-68.2020.8.26.0996 SP 0007673-68.2020.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007673-68.2020.8.26.0996, da…

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

conforme certidão da CDL (ID: 54399894), por débito decorrente do título 113347123, vencido em 25/09/2020, referente à compra de aplicativos e jogos no valor de R$ 267,43, contudo, não reconhece a…

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

indícios que demonstrem a materialidade do crime. A propositura da ação penal é medida severa e que deverá possuir concretos e comprovados elementos para seu suporte, ato que não ocorre “in casu”.

Andamento do Processo n. 1.799.102 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 03/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.102 - SP (2020/0322740-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : L C d S ADVOGADO : EDUARDO JUNIO PESTANA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP161113 AGRAVADO…

Página 83 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Maio de 2021

pelo executado, conforme o caso. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. Efetuados os pagamentos, o arrematante no prazo de 01 (um) dia deverá…