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21 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

BALBO - SP068160 EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO... a pena-base para 9 anos de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes . Na segunda fase, mantenho... consumada e, por conseguinte, afastada a causa de diminuição referente à...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. Em primeiro grau, teve sua conduta desclassificada para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais, sendo condenado à pena... E DE EXPLÍCITA INTENÇÃO LASCIVA. DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de...

Pg. 6905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

da contravenção penal inserta no art. 61 da Lei de Contravenções Penais. O estupro de vulnerável, por sua vez , é mais abrangente... ou mesmo ação mais grave do acusado. Com efeito, a imposição de uma pena grave e com terríveis conseqüências não pode ser... a pena mais branda." Pois bem. Da leitura do trecho colaciona...

Pg. 6906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.... PARTICIPAÇÃO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA.... FORMA SIMPLES. PENA READEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NO AC...

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 10. A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de importunar alguém... e da materialidade do crime previsto no art. 214, c/c o art. 224, "a", por diversas vezes, em continuidade delitiva. 7. Nos delitos... específica e reduzir as penas dos réus. Execução provisória det...

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1... a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal.../2014, grifei). Dou provimento ao recurso especial para julg...

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

DE RELAÇÃO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA... da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta... sexual, estando presentes os elementos constantes no tipo descrito no art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134160016314001 MG

, a desclassificação para o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. Se mantida a condenação, busca a redução da pena... outro, nenhum elemento capaz de comprovar a prática delitiva. APELAÇAO CRIMINAL 1.0625.13.001516-1/001 - COMARCA... como incurso nas iras do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, ambos do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860008 MG 2016/0051872-1

para os delitos tipificados no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 Lei das Contravenções Penais LCP e no art. 146 do CP... desclassificada para os delitos tipificados no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 Lei das Contravenções Penais LCP e no art. 146 do CP... que a conduta do acusado se amolda mais àquela descrita no art. 6...

Andamento do Processo n. 2016/0051872-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

– CP, teve a conduta desclassificada para os delitos tipificados no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41Lei... art.61 do Decreto Lei 3.688/1941 (fls. 205/208). Contudo, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo encontra...) A conduta do acusado se subsume no tipo previsto no art. 61 do Decreto-Lei 9.760/1946, ...

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