Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Intimação - Petição Criminal - 0000184-82.2024.8.16.0166 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000184-82.2024.8.16.0166 POLO ATIVO R.S.C. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) ANTONIO ROGERIO | 10676/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Página 394 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

DIREITA CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS ? Coordenador(a) SÉRGIO CEDANO? Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou Fé haver fixado nesta data, no local de costume, o edital supra. Em,…
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Intimação - Apelação Criminal - 0022706-10.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0022706-10.2019.8.14.0401 POLO ATIVO SANDRO MARCIO VELOZO MELO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA | 21328/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 01003411220188200118 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100341-12.2018.8.20.0118 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Intimação do processo N. 01003411220188200118 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100341-12.2018.8.20.0118 POLO PASSIVO FABIO FERNANDO MASCENA DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA | 16655/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1505437-21.2022.8.26.0278 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

Processo Digital nº: 1505437-21.2022.8.26.0278 - Controle: 2022/001438 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário- Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: LEANDRO SANTOS DA SILVA…

"Lei Não é Não" Lei nº 14.786

Dentre as ações previstas na nova lei, estão previstas o treinamento de colaboradores de estabelecimento de lazer e de eventos para atuar na prevenção de situações de violência contra as mulheres e…
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Página 625 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 18 de…
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Página 9074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

policial e comprovem a materialidade e autoria delitivas, como in casu, inexiste qualquer mácula a ser reconhecida" (e-STJ Fl.48). De fato, não há se falar em nulidade uma vez que, além de as…
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Página 11291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 891731 - MS (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO…
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