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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
William Garcez

William Garcez -

O caso do ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas na legislação brasileira

Questão que sempre causou divergência de opiniões no meio acadêmico é a que se à extensão do significado da expressão "atos libidinosos" para fins de enquadramento criminal na legislação. A questão

Andre Santana

Andre Santana -

Peça La bête e a questão de crianças assistindo espetáculos de nu. Houve crime ?

obsceno, art. 233 do Código Penal) ou aquela contravenção (importunação ao pudor público, art. 61 da Lei de Contravenções... caso, museus. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... a entrada do público mediante violência ou ameaça. É a Lei e ela é para...

A violência sexual contra a mulher nos transportes públicos brasileiros: um problema cultural

ao pudor prevista no artigo 61, da lei de Contravenções Penais,punível com pena de multa, para coibir a conduta... a questão mais uma vez a ilustração de um direito penal simbólico. E por mais que as penas tenham caráter retributivo... Penal brasileiro no artigo 213, operado pela grave ameaça e violência a prática de ...

Estupro e a defasagem da legislação

da Lei das Contravenções Penais, cujo preceito primário descreve ser ilícito "importunar alguém, em lugar público..., conduta que, no entender do magistrado responsável pela análise preliminar do caso, amoldou-se tipicamente ao art. 61..., previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988, e repetido pelo art...

Ainda sobre o ejaculador do ônibus: um ponto de vista diferente do autor Eduardo Sarmento de Andrade Sardinha

que os fatos narrados talvez se subsumissem com maior adequação ao tipo do art. 61 do Decreto-lei 3.688/41, infração de menor...-lei 3688/41, infração penal que não autoriza, isoladamente, a decretação de prisão preventiva), contrariando...”, como quer estabelecer o artigo 61, da Lei de Contravenções Penais? Res...

“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipificação da conduta nos artigos 213, 215 ou 217-A

qual o indiciado foi preso melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP [Lei das Contravenções Penais... de enquadramento da conduta no tipo penal de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215, CP, in verbis: Art. 215...“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipific...

Renan Silva

Renan Silva -

Caso do homem que ejaculou no ônibus

do artigo 61 da Lei de Contravenções Penais , que é Importunação ofensiva ao pudor e relaxou o flagrante com aval... de uma moça. O delegado prendeu o agente em flagrante e entendeu que tratava do crime tipificado no artigo 213 do código... que a conduta tipificada no artigo 215 do Código Penal , na parte final . Data...

Ejaculação no rosto de inopino: tipificação penal e o perigo de uma "ejaculação precoce" da doutrina, dos operadores do Direito e do Legislativo

(artigo 61, LCP) e em Violação Sexual Mediante Fraude (artigo 215, CP). Entende-se que toda essa polêmica não se justifica... de violência, aventa-se a hipótese de crime com pena ainda maior, que seria o Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP... ao Pudor (artigo 61, LCP), pois que também não admite a invasão do esp...

Tomaz & Farias

Tomaz & Farias -

O que significa ‘constranger’ no crime de estupro?

, desclassificando o crime de estupro (art. 213, do Código Penal) pela Contravenção Penal exposta no art. 61 da Lei... de Contravenções Penais: “O crime de estupro tem como núcleo típico constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... que a compreensão leiga se torna, em alguns casos (e nesse caso, a o...

O crime de estupro à luz do código penal

de Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/1941), cuja pena é de multa. A população ficou indignada com tal situação, por ser muito... constrangimento, tampouco grave ameaça ou violência. O Juiz enquadrou a conduta do homem no art. 61 da Lei... de multa prevista na Lei de Contravenções Penais. Essa figura do “estup...

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