Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Beijo roubado configura o crime de estupro? Saiba como ficou o entendimento do STJ

] , prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4. O que seria a contravenção... ). Essa previsão é expressa pelo art. 61 , da Lei n.º 9.099 /95, quando inclui no rol de infrações de menor potencial... em flagrante do indivíduo, é o que versa o art. 69 , p. único, da Lei n.º 9.09...

'O Outro Lado do Paraíso' reflete algumas realidades brasileiras

quer fazer queixa-crime contra outro morador que cometeu vias de fato (art. 21, do DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.... Se algum homem chamar uma mulher de 'gostosa' na rua, que é assédio verbal (art. 61, DECRETO-LEI 3.688, DE 3.... Nos bancos privados, cadeiras de rodas não são disponibilizadas, o que...

William Garcez

William Garcez -

O caso do ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas na legislação brasileira

Questão que sempre causou divergência de opiniões no meio acadêmico é a que se à extensão do significado da expressão "atos libidinosos" para fins de enquadramento criminal na legislação. A questão

Andre Santana

Andre Santana -

Peça La bête e a questão de crianças assistindo espetáculos de nu. Houve crime ?

obsceno, art. 233 do Código Penal) ou aquela contravenção (importunação ao pudor público, art. 61 da Lei de Contravenções... caso, museus. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... a entrada do público mediante violência ou ameaça. É a Lei e ela é para...

A violência sexual contra a mulher nos transportes públicos brasileiros: um problema cultural

ao pudor prevista no artigo 61, da lei de Contravenções Penais,punível com pena de multa, para coibir a conduta... a questão mais uma vez a ilustração de um direito penal simbólico. E por mais que as penas tenham caráter retributivo... Penal brasileiro no artigo 213, operado pela grave ameaça e violência a prática de ...

Estupro e a defasagem da legislação

da Lei das Contravenções Penais, cujo preceito primário descreve ser ilícito "importunar alguém, em lugar público..., conduta que, no entender do magistrado responsável pela análise preliminar do caso, amoldou-se tipicamente ao art. 61..., previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988, e repetido pelo art...

Ainda sobre o ejaculador do ônibus: um ponto de vista diferente do autor Eduardo Sarmento de Andrade Sardinha

que os fatos narrados talvez se subsumissem com maior adequação ao tipo do art. 61 do Decreto-lei 3.688/41, infração de menor...-lei 3688/41, infração penal que não autoriza, isoladamente, a decretação de prisão preventiva), contrariando...”, como quer estabelecer o artigo 61, da Lei de Contravenções Penais? Res...

“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipificação da conduta nos artigos 213, 215 ou 217-A

qual o indiciado foi preso melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP [Lei das Contravenções Penais... de enquadramento da conduta no tipo penal de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215, CP, in verbis: Art. 215...“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipific...

Renan Silva

Renan Silva -

Caso do homem que ejaculou no ônibus

do artigo 61 da Lei de Contravenções Penais , que é Importunação ofensiva ao pudor e relaxou o flagrante com aval... de uma moça. O delegado prendeu o agente em flagrante e entendeu que tratava do crime tipificado no artigo 213 do código... que a conduta tipificada no artigo 215 do Código Penal , na parte final . Data...

Ejaculação no rosto de inopino: tipificação penal e o perigo de uma "ejaculação precoce" da doutrina, dos operadores do Direito e do Legislativo

(artigo 61, LCP) e em Violação Sexual Mediante Fraude (artigo 215, CP). Entende-se que toda essa polêmica não se justifica... de violência, aventa-se a hipótese de crime com pena ainda maior, que seria o Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP... ao Pudor (artigo 61, LCP), pois que também não admite a invasão do esp...

×