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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
CM

Caroline Motta -

Assédio sexual e os caminhos para o feminismo no Brasil.

com a finalidade de obter favores sexuais feita por alguém de posição superior à vítima” (artigo 216, a, do CP), com pena de detenção... como a contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor (artigo 61, da LCP) e do ato obsceno (artigo 233, do CP). Em 2017... países na América Latina a aprovar, em 2015, uma lei ...

JV

Juliana Vieira -

A cultura do assédio no Brasil

, em lugar público ou acessivo ao público, de modo ofensivo ao pudor’’ (art. 61 da lei das Contravencoes penais...A cultura do assédio no Brasil RESUMO O presente artigo foi elaborado como critério avaliativo acadêmico à cadeira..., mais especificamente, os crimes contra a liberdade sexual, com enfoque na conduta descr...

Estupro e gênero: evolução histórica e perspectivas futuras do tipo penal no Brasil

(como, por exemplo o beijo lascivo), na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, com previsão no artigo 61 da Lei... de Contravenções Penais. Há, ainda, quem sustentasse que o beijo lascivo fosse caso de constrangimento ilegal (art. 146, CP... da família. O conceito de estupro constava nos artigos 268 e 2...

Delito de importunação sexual: distinções relativamente ao crime de estupro e estupro de vulnerável.

de estupro, mas à contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/1941 e, além disso, em razão... Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). O projeto foi encaminhado à sanção presidencial. Nesse aspecto, importa por enquanto... excessivamente brandas (tanto pelo artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, quanto pe...

Wendell Ribeiro

Wendell Ribeiro -

Torcedores brasileiros na Rússia 2018: brincadeira de mau gosto ou grave crime?

no vídeo veiculado, entendemos estar diante da conduta descrita no Art.61 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei... da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (Art.61 do Decreto-Lei 3.688/1941) constatamos que há elementos.... Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada...

Justiça, o lado moral da internet — Parte VIII. O
Justiça, o lado moral da internet — Parte VIII. O "fiu fiu" como importunação ofensiva ao pudor

sem os seus consentimentos. A importunação ofensiva ao pudor tem fulcro na norma do art. 61, no DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO... DE 1941: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa... ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (R...

Benizio Sousa

Benizio Sousa -

Os crimes sexuais no transporte público e o Direito Penal

em 01/06/2016. BRASIL. Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Disponível em http://www...; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Autora Senadora Vanessa Grazziotin. Apresentação... figura típica prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, c...

Mathaus Agacci

Mathaus Agacci -

Importunação Ofensiva ao Pudor: Tratamento jurídico das "cantadas": "Fiu Fiu", "O La Em Casa". É punível?

, no entanto, estão completamente enganadas. Trata-se de contravenção penal, descrita no art. 61 do Decreto Lei 3.688.../1941 (Lei das Contravenções Penais): Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo... ofensivo ao pudor: Pena – multa A contravenção nada mais é do que uma infração...

Todo ato sexual com menor deve receber o mesmo tratamento penal?

, prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, como ocorreu, por exemplo, no caso do REsp n° 1.159.798/PR... pescoço) para a contravenção penal do artigo 61 da lei de contravenções penais. Entendemos, portanto, que a previsão... o Projeto de Lei de n° 5.452/16 , de autoria da senadora Vanessa Graziotin, elabor...

Max Alex

Max Alex -

Uma análise sobre o caso do homem que ejaculou na mulher dentro do ônibus,sob a ótica da hermenêutica.

] BRASIL, DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www... da Lei de Contravenções Penais. Respaldar tal artigo que, Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm . Acesso em 15 de setembro de 2017....

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