Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Justiça, o lado moral da internet — Parte VIII. O
Justiça, o lado moral da internet — Parte VIII. O "fiu fiu" como importunação ofensiva ao pudor

sem os seus consentimentos. A importunação ofensiva ao pudor tem fulcro na norma do art. 61, no DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO... DE 1941: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa... ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (R...

Benizio Sousa

Benizio Sousa -

Os crimes sexuais no transporte público e o Direito Penal

em 01/06/2016. BRASIL. Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Disponível em http://www...; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Autora Senadora Vanessa Grazziotin. Apresentação... figura típica prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, c...

Mathaus Agacci

Mathaus Agacci -

Importunação Ofensiva ao Pudor: Tratamento jurídico das "cantadas": "Fiu Fiu", "O La Em Casa". É punível?

, no entanto, estão completamente enganadas. Trata-se de contravenção penal, descrita no art. 61 do Decreto Lei 3.688.../1941 (Lei das Contravenções Penais): Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo... ofensivo ao pudor: Pena – multa A contravenção nada mais é do que uma infração...

Todo ato sexual com menor deve receber o mesmo tratamento penal?

, prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, como ocorreu, por exemplo, no caso do REsp n° 1.159.798/PR... pescoço) para a contravenção penal do artigo 61 da lei de contravenções penais. Entendemos, portanto, que a previsão... o Projeto de Lei de n° 5.452/16 , de autoria da senadora Vanessa Graziotin, elabor...

Max Alex

Max Alex -

Uma análise sobre o caso do homem que ejaculou na mulher dentro do ônibus,sob a ótica da hermenêutica.

] BRASIL, DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www... da Lei de Contravenções Penais. Respaldar tal artigo que, Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm . Acesso em 15 de setembro de 2017....

Beijo roubado configura o crime de estupro? Saiba como ficou o entendimento do STJ

] , prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4. O que seria a contravenção... ). Essa previsão é expressa pelo art. 61 , da Lei n.º 9.099 /95, quando inclui no rol de infrações de menor potencial... em flagrante do indivíduo, é o que versa o art. 69 , p. único, da Lei n.º 9.09...

'O Outro Lado do Paraíso' reflete algumas realidades brasileiras

quer fazer queixa-crime contra outro morador que cometeu vias de fato (art. 21, do DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.... Se algum homem chamar uma mulher de 'gostosa' na rua, que é assédio verbal (art. 61, DECRETO-LEI 3.688, DE 3.... Nos bancos privados, cadeiras de rodas não são disponibilizadas, o que...

William Garcez

William Garcez -

O caso do ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas na legislação brasileira

Questão que sempre causou divergência de opiniões no meio acadêmico é a que se à extensão do significado da expressão "atos libidinosos" para fins de enquadramento criminal na legislação. A questão

Andre Santana

Andre Santana -

Peça La bête e a questão de crianças assistindo espetáculos de nu. Houve crime ?

obsceno, art. 233 do Código Penal) ou aquela contravenção (importunação ao pudor público, art. 61 da Lei de Contravenções... caso, museus. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... a entrada do público mediante violência ou ameaça. É a Lei e ela é para...

A violência sexual contra a mulher nos transportes públicos brasileiros: um problema cultural

ao pudor prevista no artigo 61, da lei de Contravenções Penais,punível com pena de multa, para coibir a conduta... a questão mais uma vez a ilustração de um direito penal simbólico. E por mais que as penas tenham caráter retributivo... Penal brasileiro no artigo 213, operado pela grave ameaça e violência a prática de ...

×