Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00089457720118120002 MS 0008945-77.2011.8.12.0002

a contravenção penal prevista nos arts. 61 e 65 do Decreto-lei n.º 3.688/41, o exame do recurso especial se mostra inviável.... O recorrente alega violação aos artigos 5º, LIV da Constituição …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00047271720148120029 MS 0004727-17.2014.8.12.0029

art. 7º da Lei 11.340 /06, art. 330 do CP , e arts. 34 e 61 , ambos do Decreto-Lei 3.688 /41 O suscitado, na decisão... ritos procedimentais diversos. Com relação aos demais delitos (arts. 34 e 61

Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do Decreto-lei 3.688/1941 c/c o artigo 61, II, alíneas “e” e “f”; no artigo 129, § 9º; e no... nas penas dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do …

Página 544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, por três vezes, e no art. 21 , da Lei de Contravencoes Penais , também por três vezes, todos com as agravantes... previstas no artigo 61 , inciso II , alínea e e f , em concurso formal (art. 70 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14001359520158120000 MS 1400135-95.2015.8.12.0000

-04.2014.8.12.0001 que o paciente foi denunciado como incurso no art. 21 (vias de fato) do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c artigo 61... ANTONIO GOMES RIBEIRO como incurso nas penas do artigo 21 (vias de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14128674520148120000 MS 1412867-45.2014.8.12.0000

/2012, ofereceu denúncia contra Joilson Fonseca por infração ao art. 61 do Decreto Lei n.º 3.688 /41, pelos seguintes... potencial ofensivo (art. 61 do Decreto Lei n.º 3.688 /41), todavia não é o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00487327720158120001 MS 0048732-77.2015.8.12.0001

da contravenção incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 1 (um) mês de prisão simples,, bem..., condenando o ora apelante, pela prática da contravenção incurso no artigo 21 do Decr…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00213868820148120001 MS 0021386-88.2014.8.12.0001

, contra sentença de f. 147-152, que o condenou como incurso no artigo 65, do Decreto Lei 3.688/1941, à pena de 20 (vinte) dias... como incurso no artigo 65, do Decreto Lei 3.688/1941, a pena de 20 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079968913 RS

vigência ao artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, pois não há provas suficientes para a condenação. Alternativamente... do delito de estupro de vulnerável para a contravenção prevista no art. 65, da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079433843 RS

A QUE SE NEGA PROVIMENTO? Alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, pois deve...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70079433843 RS APRF 70079433843 …