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23 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

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Andamento do Processo n. 0001437-48.2017.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REEXAME... a segunda fase do cálculo da pena compenso a agravante do art. 61 , II , f do CP com a atenuante da confissão do acusado... da pena de 25 anos de reclusão, no regime inicial FECHADO, por infração ao art...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

incurso nos artigos 147 e 129, § 9º c.c. art. 61 , inciso II, letra f, e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais... legal, sendo de 01 mês de detenção. Presente a agravante do art. 61, II, f, a pena deve ser agravada em 1/6, atingindo... de fato, imponho ao réu a pena de 10 dias multa. Na segunda fase, presente a agr...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, como incurso no 147, c.c. art. 61 , inciso II, letra f, bem como no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c.c art.... 61 , inciso II , letra f , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .Passo a dosar as penas, em observância... deprecante.Requisite-se o (s) réu (s), se necessário. Cumpra-se na forma e sob ...

Pg. 4234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

-A , caput, do Código Penal para a contravenção penal prevista no artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais . Não verificada, neste exame inicial, a... EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.P.R.I.C. e, após transitada... Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008,...

Pg. 4059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do Decreto-Lei 3.688 /41, ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no mínimo legais. Defiro ao réu o direito de recorrer... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - L.R.R. -T.V.B.A. - DECIDO. Ante o exposto, JULGO... PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar L. R. R., qualificado ...

Pg. 3898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

A TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA... sendo processado como incurso nas penas do art. 129 , § 9º e do art. 147 ,cc art. 61 , II , f , na forma do artigo 69... do art. 61 , II , f do CP com a atenuante da confissão do acusado, mantendo...

Pg. 6143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

da publicação da sentença que o condenou a 15 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 61 do Decreto-lei n.... 3.688 /1941 , porquanto "somente se pode acertar como data de publicação da sentença, na falta do termo exigido por lei... 91.859 - SP (2017/0298877-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REC...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

QUEIROZ VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 28, LEI DE DROGAS. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte (20) dias... sendo possível a aplicação do art. 28 da Lei 11.343 /2006, requerendo o Ministério Público o arquivamento do feito, bem... DO ESPÍRITO SANTO INFRAÇÃO PENAL: ART. 61 , DA LCP . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIM...

Andamento do Processo n. 0002104-87.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/11/2017 do TJSP

nos autos, da acusação de prática do delito previsto no art. 61 da LCP , com fundamento no art. 386 , VII , do CPP . P... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO BUOSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0651/2017...

Pg. 766. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

prática da Contravenção Penal capitulada no art. 61, caput, do Decreto Lei3.688/41. o fato foi supostamente... vertente. Deveras, à luz da pena abstrata prevista para a Contravenção em questão (art. 61, caput, do Decreto Lei3.688... Penal capitulada no art. 21, caput, do Drecreto Lei3.688/41. o fato foi su...

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