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19 de fevereiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

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Andamento do Processo n. 0002767-66.2007.403.6104 - 19/02/2018 do TRF-3

. (...). 5. Reduzida a pena-base em03 (três) meses e incidente a causa de diminuição da pena prevista no art. 14, pará-grafo... à do art. 1º da Lei 8.137/90, na medida emque persegue a sonegação dos específicos tributos de importação..., Código Penal c/c Lei 12.234/2010 e Art. 5º, XL da CF/88).P.R.I.C.Santos, 18 ...

Andamento do Processo n. 00463958620158140801 - 19/02/2018 do TJPA

e 147 do CPB: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Passo a decidir. Dispõe o artigo... no artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais imputado aos acusados tem como pena máxima cominada 02 (dois) meses... até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, consider...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

, ambos do CP . 4. (...). 5. Reduzida a pena-base em03 (três) meses e incidente a causa de diminuição da pena prevista no art. 14.... 334 do Código Penal é especial emrelação à do art. 1º da Lei 8.137/90, na medida emque persegue a sonegação.... Decorrido o prazo recursal, tornem-me os autos conclusos (Art. 110 , 1...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente, com o propósito único... apalpar os seios da vítima, de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61...Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 DIVERSOS DA CONJUNÇÃO...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

confundida com a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, uma vez que agarrou a vítima de 16... de 2018(Data do Julgamento) (2830) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.705.120 - SC (2017/0267272-7) RELATOR : MINISTRO... PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CAR...

Andamento do Processo n. 2017/0254194-6 - Agrg / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

os seios da vítima, de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61 da Lei... de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente, com o propósito único de satisfação... 1.702.065 - RS (2017/0254194-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES D...

Andamento do Processo n. 2017/0267272-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

do Decreto-Lei n. 3.688/1941, uma vez que agarrou a vítima de 16 anos à força, beijou sua boca, mordeu seu rosto e passou a mão... delineado pela Corte de origem, a conduta do réu não pode ser confundida com a contravenção penal prevista no art. 61... 1.705.120 - SC (2017/0267272-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOAR...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2018

, pois o crime de perturbação da tranquilidade descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais imputado aos acusados tem... da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário... como pena máxima cominada 02 (dois) meses de prisão simples, prescrevendo e...

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