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19 de junho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

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Andamento do Processo n. 0000624-40.2015.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJBA

, a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41. É o relatório. Passo a decidir... de absolvição, tampouco de desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei... do art. 217-A, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pen...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

diverso da conjunção carnal" - Pena: reclusão, de 2 (dois) a 7 (sete) anos. A Lei n.º 12.015/2009 revogou o art. 214, do CP... de condenação, requer a desclassificação do deito imputado ao réu para contravenção penal prevista no art. 61, da Lei... VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0003620-54.2016.814.0952 Delito: a...

Andamento do Processo n. 158.273 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do STF

. Sustentam a desclassificação do crime de estupro para a contravenção penal prevista no art. 61 da LCP ou para o crime... de São Lourenço/MG condenou o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática... do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Em sede de ap...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

prevista no art. 61 da LCP ou para o crime de estupro na modalidade tentada. Requerem, em medida liminar, a suspensão.../MG. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço/MG condenou o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão..., em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art...

Pg. 6600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

. A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais pressupõe a vontade de importunar alguém, de modo... do crime previsto no art. 214, c/c o art. 224, a, por diversas vezes, em continuidade delitiva. 7. Nos delitos sexuais..., a justificar a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpa...

Pg. 6597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE... PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA... anos de idade, mostrando-lhe o pênis, revelam-se presentes os elementos cons...

Pg. 6599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE.... PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 61.... CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FORMA SIMPLES. PENA REA...

Pg. 6596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

,"inadmissível a desclassificação do crime de estupro para a contravenção prevista no artigo 61 , da Lei de Contravencoes Penais... a condenação, resta prejudicado o pedido de desclassificação da conduta para as contravenções penais do art. 61 ou art.... 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41. Mesmo porque, como cediço...

Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, II , ambos do Código Penal , resta prejudicado o pedido de desclassificação para as contravenções penais do art. 61 e art.... 65 , ambos do Decreto-Lei n. 3.688 /41. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular... contrariedade aos arts. 61 e 65 da Lei das Contravencoes Penais , alé...

Andamento do Processo n. 231982-68.2017.8.09.0085 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

DO DECRETO LEI N. 3.688/41, POR 10 (DEZ) VEZES. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRIFASICO PROPO STO POR NELSON... MAURY SILVA DOS SANTOS CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 213, CAPUT, CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS) VEZES, E NO ART. 61... HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DAS PENAS...

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