Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

da Lei 11.343/2006, requerendo o Ministério Público o arquivamento do feito, bem como a incineração do material entorpecente apreendido nos termos do laudo à fl. 09". Em seguida, o MM Juiz passou a

Pg. 4405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -F.R.O. - Vistos.O réu já foi advertido dos termos do art. 28 da Lei ... e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento, devendo... aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa no piso mínimo, dando-o como incurso nas...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do CPP , aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099 /95. Na oportunidade as partes firmam... do CP e 25 do CPP , aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099 /95. Na oportunidade... de Ocorrência que atribuiu ao autor do fato a prática da contravenção penal previst...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

São Joaquim, CEP 06773-090, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997... Rodrigues Pereira, 168, CS 3, Jardim Capelinha, CEP 05850-260, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 61 “caput..., Grajau, CEP 04835-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28...

Pg. 622. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

nos autos, como incurso no artigo 61 do Decreto Lei n. 3.688 /41. Ante a condenação, custas pelo réu, ficando suspensa... aos critérios estipulados no art. 59 do Código Penal , fixo a pena base em seu mínimo legal, a saber: DEZ DIAS MULTA..., por infração aos artigos: Art. 155 § 4º , I , II c/c Art. 14 , II ambos do (...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41, visto que a vítima, em seu depoimento em juízo, afirmou não ter havido, da parte... Penal para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei 3.668/41, consistente em importunação ofensiva ao pudor...-o como incurso nas penas do art. 213, § 1º c/c art. 14, II do CPB. Narra a denú...

Pg. 766. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

prática da Contravenção Penal capitulada no art. 61, caput, do Decreto Lei3.688/41. o fato foi supostamente... vertente. Deveras, à luz da pena abstrata prevista para a Contravenção em questão (art. 61, caput, do Decreto Lei3.688... Penal capitulada no art. 21, caput, do Drecreto Lei3.688/41. o fato foi su...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

penal na qual foi denunciado NILSON INACIO DE OLIVEIRA, por infração ao artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, c/c..., o que faço com fundamento no artigo 10, caput, da Lei 9.437/97 c.c. artigo 44, § 2º do Código Penal; bem como para... Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO RENANFELIPE DE C...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

BALBO - SP068160 EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO... a pena-base para 9 anos de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes . Na segunda fase, mantenho... consumada e, por conseguinte, afastada a causa de diminuição referente à...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. Em primeiro grau, teve sua conduta desclassificada para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais, sendo condenado à pena... E DE EXPLÍCITA INTENÇÃO LASCIVA. DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de...

×