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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

artigo 61 do Decreto-lei 3.688/1941. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento da pena. P... de quinze dias-multa, no valor unitário mínimo, pela contravenção prevista no artigo 61 do Decreto-lei 3.688/1941. Após...-o como incurso nas penas do artigo 15, “caput”, da Lei número 10.826/2003 . ...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal, no que toca à contravenção penal do artigo 61 da Lei... para início desse cumprimento. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual N.º... das Contravenções Penais; e para condenar o acusado JÚLIO CEZA...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais.2. Diante da proposta do MP (fls.24/25 ), designo o dia 04/10/2017 às 11h..., necessariamente por advogado, sob pena de serem os autos remetidos sem elas, nos termos do art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. Após... remetidos sem elas, nos termos do art. 41, § 2º da Lei 9.099/95. A...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

DESCLASSIFICADA para infração ao artigo 61, da Lei das Contravenções Penais, em face da vítima Aline Aparecida Braga. ATUALIZE... SCHONEBOR (OAB 92671/SP) Processo 0036262-76.2014.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais... - TESEU TRESSOLDI - Cuida-se de procedimento instaurado para ap...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, conforme previsão legal do art. 61, da Lei 9.099/95... contra a criança e adolescente, que declinou da competência, considerando que os autos versam sobre o crime previsto no art. 61..., por entender que a conduta delituosa descrita nos autos se amolda...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/09/2018

FABIANO FREITAS DE ALBUQUERQUE para a contravenção penas de importunacao ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP.... 330 , IV , do NCPC . VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 136/18 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701... do processo. Prazo:30 dias. 1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 133/18 ( ...

Pg. 933. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2018

do Art. 329 do Código Penal e art. 61 da Lei de Contravenções Penais, nos autos do processo em epígrafe... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Contravenções Penais e Resistência Autor do Fato: Pedro Rones... de Direito EDITAIS DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, como incurso no artigo 61 do Decreto-lei 3688 /41. Transitada em julgado... SOARES (OAB 265568/SP) Processo 0008899-88.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais... que o acusado faz jus ao benefício contemplado na Lei 9.0...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/09/2018

129, §9º do CPB c/c art. 21, caput do Decreto Lei 3.688/41, em 02 (dois) anos de SURSIS, mediante algumas condições... incerto e não sabido, sendo denunciado como incurso nas sanções do art. 61, da Lei de Contravenções Penais, pelo que, através..., sendo denunciado como incurso nas sanções do art. 15, da Lei 10826/03,...

Pg. 199. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/09/2018

art. 61, II, 'f", do CPB, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade concretizada em 15(quinze... como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CPB, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade... - 0644546.89.2017.8.13.0024 Réu: H.F.O.S. Julgada procedente a denúncia para c...

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