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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente, com o propósito único... apalpar os seios da vítima, de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61...Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 DIVERSOS DA CONJUNÇÃO...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

confundida com a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, uma vez que agarrou a vítima de 16... de 2018(Data do Julgamento) (2830) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.705.120 - SC (2017/0267272-7) RELATOR : MINISTRO... PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CAR...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2018

, pois o crime de perturbação da tranquilidade descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais imputado aos acusados tem... da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário... como pena máxima cominada 02 (dois) meses de prisão simples, prescrevendo e...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

, ambos do CP . 4. (...). 5. Reduzida a pena-base em03 (três) meses e incidente a causa de diminuição da pena prevista no art. 14.... 334 do Código Penal é especial emrelação à do art. 1º da Lei 8.137/90, na medida emque persegue a sonegação.... Decorrido o prazo recursal, tornem-me os autos conclusos (Art. 110 , 1...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/02/2018

. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 21 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848... DE 1984 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...) RÉU(RÉ)(S) MARCIO ANTONIO MACHADO GOULART, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. ...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 10.343/06.Sem prejuízo, tendo em vista...”, por três vezes, em concurso material, na forma do art. 69, caput, todos Código Penal e art. 34, da Lei das Contravenções... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0073/2018 Processo 0000013-73.2018.8.26.0614 - P...

Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

do art. 69, caput, todos Código Penal e art. 34, da Lei das Contravenções Penais.O Ministério Público se manifestou... expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08).3- Defiro as..., que está sendo processado como incurso...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

Amario Molico, 210, Pq. Resid. Cocaia, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 61 “caput” do(a) DL 3.688/1941... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que no dia 03 de outubro.... 195-A, Vila Suzana, CEP 05665-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) a...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial..., devendo ser aplicada a agravante contida no art. 61, II, "f" do CPB.. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação... dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (a...

Pg. 9000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

da Lei de Contravenções Penais ou o reconhecimento da modalidade tentada "com a diminuição de 2/3 da pena e decretando... da Lei n. 8.072/1990, reduzindo a pena do acusado para 6 anos de reclusão, bem como fixar o regime inicial fechado...). Requer-se, ainda, caso não acolhida a tese de nulidade, a desclassificação da...

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