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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Crime: ACR 70075883793 RS

IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). O crime..., de modo que não caracterizada a contravenção penal prevista no art. 61 do LCP. Sentença reformada no ponto. TENTATIVA.... Reconhecida a forma tentada dos delitos, com a redução de 1/3 da ...

Apelação Crime: ACR 70076544774 RS

-A do Código Penal, e, não, a contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41. CONSUMAÇÃO DO DELITO. O ato... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS AFASTADO. A conduta do réu... de vendar os olhos da vítima para colocar o pênis em sua boca e em sua mã...

APELAÇÃO: APL 892320178190034 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA

do Decreto Lei n. 3.688/41. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando à absolvição, sob fundamento de ausência... BOENTE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de roubo em concurso material com contravenção penal prevista no artigo 61... probatório insuficiente para embasar um decreto condenatório em desfavo...

Apelação Criminal: APR 10966920158240070 Taió 0001096-69.2015.8.24.0070

OFENSIVA AO PUDOR (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 61) - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA... Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 71... - PRETENSA REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPU...

Apelação Crime: ACR 70077624385 RS

de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Tal contravenção deve... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C... ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ...

Apelação Crime: ACR 70077234664 RS

-A DO CÓDIGO PENAL) PARA OS LINDES DO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... a condenação pelo crime do art. 217-A do CP. Desclassificação operada para os lindes do art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717420 MG 2018/0001435-6

com a do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a criança... especial, alega contrariedade e negativa de vigência aos arts. 156, 214 e 386, VII, do CPP, 61 da Lei de Contravenções.... 65 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpór...

20170110462826 - Segredo de Justiça 0009918-63.2017.8.07.0001

artigo 61 da Lei das Contravenções Penais. Ademais, os fatos aconteceram no interior da residência da avó da ofendida... DA LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA... o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Có...

HABEAS CORPUS: HC 390643 SP 2017/0045721-3

de estupro de vulnerável para a contravenção penal do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais . Prestadas as informações... da Lei de Contravencoes Penais . Prestadas as informações, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento...-A , caput, c/c o art. 226 , II , ambos do CP , à pena de 12 anos de...

Apelação Crime: ACR 70075816660 RS

os lindes da contravenção penal inscrita no art. 61 (importunação ofensiva ao pudor) do DL. . 3.688/1941, porque o abuso... do processo ao Ministério Público local, para os fins do art. 89 (sursis processual) da Lei . 9.099/95, prosseguindo... do art. 89 da Lei 9.099/95, com o seu posterior andamento na forma d...

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