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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Criminal: APR 10024110433091001 MG

DISPOSTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. VIABILIDADE. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS..., que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41, criando tipo específico para tutelar (artigo 215-A do Código..., em local público, a desclassificação para a conduta prevista no ...

Apelação Crime: ACR 70058888280 RS

do magistrado. Interpretação sistêmica. Artigos 3º do CPP e 132 do CPC. Ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP... claramente os limites do que poderia ser enquadrado na contravenção penal prevista no art. 61 da LCP, atualmente revogada... SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR. IDENT...

Apelação Crime: ACR 70055290852 RS

da contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41, à vista da prova colhida no curso da instrução..., abdome, costas e pernas, bem como na ordem de que passasse a mão em seu pênis. Impositiva, assim, a confirmação do decreto... condenatório em desfavor do réu A. L. S. como incurso nas sanções do a...

Apelação Crime: ACR 70078650025 RS

na denúncia para importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da LCP, então vigente, na época). Também é caso de afastar a forma.../2018 Isabel de Borba Lucas APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CP... o tipo penal do artigo 217-A, do CP, com a sua nova redação, no qua...

Apelação Crime: ACR 70077034973 RS

, ultrapassando, em muito a mera importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 do Decreto-Lei . 3.688/41. 4. Hipótese... fechado para o cumprimento de pena, diante do quantum aplicado, em atenção ao art. 33, §2º, a , do CP. 6. Em relação.../2018 Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNID...

Apelação Crime: ACR 70075838094 RS

. Incompatibilidade com a descrição típica do art. 61 da LCP. Estupro de vulnerável configurado. 4. CONTINUIDADE DELITIVA. ÍNDICE... fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA..., durante a instrução, o que não fez - § 4º do art. 159 do CPP. PERITO...

Apelação Criminal: APR 10024100004316001 MG

que o fato amolda-se à contravenção penal, prevista no art. 61, do Decreto-Lei 3.688/41, e, por conseguinte, reformar a r... ela todos os elementos do art. 41, do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma clara e objetiva, os delitos imputados..., afigura-se desproporcional imputar-lhe a prática de crime tipific...

Apelação Criminal: APR 10116150012510001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESACATO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 61... ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de previsto no art. 331 do CP, não há... estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. DELITO P...

Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDecACr 10150002011 0010.15.000201-1

dizer que a conduta não pode ser desclassificada para a contravenção do art. 61 da LCP. 2. Não há falar em contradição... configura o crime do art. 217-A do CP, inclusive, acompanhando de jurisprudência pacífica do STJ, torna-se desnecessário...

Apelação Crime: ACR 70079017703 RS

penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Tal contravenção deve ocorrer em local público ou de acesso... tentativa. O regime é o aberto. Inviável a substituição da pena. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime ... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-...

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