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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1557577 SP 2015/0235143-7

nas sanções do art. 217-A, por duas vezes, c/c o art. 61, II, d; e art. 157, § 2º, I, todos do Código Penal, porque, em dias...-A, c/c o art. 61, II, c; art. 217-A, parágrafo 3º, combinado como art. 61, II, c; art 217-A, § 3º, c/c o art. 61, II, c...RECURSO ESPECIAL REsp 1557577 SP 2015/0235143-7 RECURSO ESPECIAL 1...

HABEAS CORPUS: HC 423282 SP 2017/0285511-2

praticado pelo paciente para a contravenção penal prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais (e-STJ fl. 2). Não... penal prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais (e-STJ fl. 2). Não foi formulado pedido liminar. As informações... dos autos - Prova segura para o decreto condenatório - Condenação mant...

HABEAS CORPUS: HC 445300 SP 2018/0084394-4

) subsidiariamente, desclassificar a conduta para a prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41; e (iii) corrigir a fração.... 61 do Decreto-Lei 3.688/41; e (iii) corrigir a fração de aumento aplicada para majoração da pena-base (fl. 11). É... autos não se subsume ao tipo do art. 213 do Código Penal (fl. 5), e aumento ...

HABEAS CORPUS: HC 434106 GO 2018/0014357-1

, ou mesmo, àquela prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (e-STJ fl. 21). Por fim, aduz a violação dos arts. 59 e 68... com a do art. 61 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato corpóreo com a adolescente... no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (e-STJ fl. 21). Por fim, aduz a...

APELACAO CRIMINAL: APR 1693257320098090149

(artigo 146 do CP ou artigo 232 da Lei 8.069/90 ou, ainda, artigos 61 e 65 do Decreto-lei 3.688/41) sistematicamente...APELACAO CRIMINAL APR 01693257320098090149 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CRIMINAL ... COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (REVOGADOS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA “A”, CP). PRETENS...

Apelação Crime: ACR 70075041798 RS

. Delito não praticado em local público ou de acesso ao público. Incompatibilidade com a descrição típica do art. 61 da LCP... Fabianne Breton Baisch APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade... pela lei. Tipicidade afirmada. Conduta que foi além da mera importunação, ati...

Apelação Crime: ACR 70075564807 RS

-Lei n.º 3.688/41. Tal contravenção deve ocorrer em local público ou de acesso ao público, o que não se verifica no caso... de vulnerável, não sendo admissível o pleito de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto... em diversas oportunidades, mantido o aumento da pena em ½. Pena definit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732906 PR 2018/0072873-0

a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente.... 1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941... - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NAO CON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265107 MS 2018/0063383-1

prevista no art. 61 da Lei de Contravenções Penais se o ato delituoso é composto por abusos físicos, ultrapassando o limite... da Lei de Contravenções Penais se o ato delituoso é composto por abusos físicos, ultrapassando o limite da importunação... a pena-base do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/197...

Apelação Crime: ACR 70071110415 RS

... praticado em local público ou de acesso ao público. Incompatibilidade com a descrição típica do art. 61 da LCP. Estupro... como nela encostou o pênis ereto. Relevância da palavra da vítima, sobremodo quando inexistem motivos para falsa imputação... desvencilhar-se do abuso inicial, com conotação inquestionavelmente...

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