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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1686407 SP 2017/0175221-7

quanto a um dos crimes. Desclassificação para o art. 61 , do Decreto-Lei 3.688 /41 - Descabimento - Conduta praticada... a contravenção prevista no art. 61 , do Decreto-Lei 3.688 /41. Isso porque a conduta praticada pelo réu subsume-se perfeitamente... libidinosos - Condenação mantida somente quanto a um dos crimes. D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687420 TO 2017/0185460-1

. DESCLASSIFICAÇAO PARA CONTRAVENÇAO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇAO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS... COM DEMAIS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇAO PARA CONTRAVENÇAO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.... OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. TRÁ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334878 AM 2012/0153874-0

). Portanto, não procede a tese defensiva de desqualificação para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais. A propósito: "RECURSO... desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas... de desqualificação para o art. 61 da Lei de Contravenções Pen...

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no AREsp 438383 MG 2013/0392247-7

a contravenção penal etiquetada no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, a incidência do Verbete Sumula n.º 7/STJ é medida...-Lei n.º 3.688 /41, a incidência do Verbete Sumula n.º 7/STJ é medida que se impõe. Da leitura do aresto fustigado às..., quanto ao pedido de desclassificação delitiva, da conduta denunciada par...

HABEAS CORPUS: HC 415688 RS 2017/0230900-4

desclassificar os fatos narrados na exordial para a contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /1941..., inviável desclassificar os fatos narrados na exordial para a contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei ... art. 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal (estupro de vulneráv...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1676364 SC 2017/0142104-1

ao pudor (Decreto-lei n. 3.688/41, art. 61), mas jamais o crime de estupro de vulnerável, pois se houve algum toque, não... de importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei n. 3.688/41, art. 61), mas jamais o crime de estupro de vulnerável, pois se houve..., de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não ha...

: 30069706820138260079 SP 3006970-68.2013.8.26.0079

Rossi APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 217-A DO CP PARA A PREVISTA NO ART. 61 DA LCP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686528 RO 2017/0175943-0

. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941.... 1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688... de aumento de pena do art. 226 , inciso II , do Código Penal , mesmo antes d...

APELACAO CRIMINAL: APR 979276520158090049

NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES..., que pegasse em seu pênis) amolda-se à definição do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. 5 - SEQUESTRO..., deve ser aplicado o princípio da consunção. 9 - ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO Ú...

Habeas Corpus: HC 8049451020168020000 AL 0804945-10.2016.8.02.0000

DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUBSISTÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO NA VIA ELEITA... POR EXIGIR REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. ...

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