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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350744 PI 2018/0216375-5

, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , uma vez que se trata de efetivo..., de 13 anos, por dentro da blusa, e beijá-la, não pode ser confundida com a do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais... grau condenou o Agravante à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime ini...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346291 SP 2018/0209828-2

a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, a v. decisão foi divergente de outro Tribunal com relação.... A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941... artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, a v. decisão foi divergente de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361865 MG 2018/0238387-7

. PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941. ATOS... . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL... desclassificar a conduta para a contravenção penal prevista...

Apelação Crime: ACR 70077731651 RS

sexual, não se tratando da contravenção penal do art. 61 do Decreto Lei 3.688 /41. SEGUNDO FATO. TENTATIVA.... Cada pena base é fixada em um ano acima do mínimo legal, diante da análise... dos vetores do artigo 59 do CP.... CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO ALTERADA. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. DECRETO ABSOLU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761248 MG 2018/0213123-9

da contravenção, se configurada na espécie, pois a Lei das Contravenções Penais (Decreto -Lei3.688/1941) não afastou..., se enquadrando com mais proporcionalidade na contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41. - Decorrido o lapso... a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei n.° 3.688/41 ca...

Apelação Crime: ACR 70078653060 RS

os moldes da contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, à vista da prova colhida no curso... da instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Confirmada a aplicação da pena privativa de liberdade nos moldes sentenciais.... Determinada a anotação da execução provisória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime ...

Apelação Crime: ACR 70077445187 RS

-Lei 3.688 /1941, à vista da prova colhida no curso da instrução. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE... AO PUDOR. DESACOLHIMENTO. Inviável a desclassificação do fato para a contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto... de partida, haja vista as circunstâncias remanescentes deterem evergadura ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330002 MS 2018/0176732-1

descritas no art. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõem a vontade de molestar alguém, importunar de modo ofensivo... DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO... de desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art....

20170710058454 - Segredo de Justiça 0005573-36.2017.8.07.0007

DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DA LCP... do crime do art. 217-A, caput, do CP para a contravenção penal do art. 61 da LCP. VI - Considerando os atos lascivos... PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 03/10/2018 . Pá...

Apelação Crime: ACR 70076374776 RS

OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). O crime não ocorreu em lugar público, mas nas dependências da residência do réu, atingindo... a liberdade sexual das vítimas, de modo que não caracterizada a contravenção penal prevista no art. 61 do LCP.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). A cond...

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