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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860008 MG 2016/0051872-1

para os delitos tipificados no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 Lei das Contravenções Penais LCP e no art. 146 do CP... desclassificada para os delitos tipificados no art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 Lei das Contravenções Penais LCP e no art. 146 do CP... que a conduta do acusado se amolda mais àquela descrita no art. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703170 MS 2017/0259825-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.170 - MS (2017/0259825-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : D F B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625786 SC 2016/0239496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.786 - SC (2016/0239496-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : L C F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087811 RS 2017/0097595-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.811 - RS (2017/0097595-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : C A T F ADVOGADOS : RICARDO CUNHA MARTINS E OUTRO(S) - RS019387 FRANCINI LARA FISCHER - RS084736 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto...

Apelação Crime: ACR 70073060378 RS

APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante da palavra da vítima, uniforme e firme, desde a fase policial, acerca da ocorrência do delito e da autoria, bem como diante dos depoimentos da mãe, da irmã e da avó que, conquanto não tenham presenciado o delito, confirmaram ter ouvido...

HABEAS CORPUS: HC 410234 SP 2017/0187799-0

HABEAS CORPUS Nº 410.234 - SP (2017/0187799-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : J N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : J N (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado por J N em benefício próprio, apontando como autor...

HABEAS CORPUS: HC 414013 SP 2017/0215105-1

HABEAS CORPUS Nº 414.013 - SP (2017/0215105-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JULIANO LACERDA TAPAJOS ADVOGADO : JULIANO LACERDA TAPAJÓS - SP360294 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ROGERIO AYRES BARBOSA JUNIOR DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso espe...

: 20160510058202 - Segredo de Justiça 0005735-71.2016.8.07.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS. RECURSO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193002 DF 2017/0267796-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.002 - DF (2017/0267796-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : E DA L E L ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 LARISSA LOPES BEZERRA E OUTRO(S) - DF044550 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128893 RS 2017/0165469-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.893 - RS (2017/0165469-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : A J DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especia...

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