Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). O PRESIDENTE... 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data... único do art. 225 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); I...

×