Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da

×