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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Apelação - Ação Civil Pública do MP do MS

como Ato Obsceno (artigo 233 do Código Penal) ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais... Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que, a teor do seu artigo 15, § 2º, dispõe que os dados de registro de acesso... do art. 535, II, do CPC e por negativa de vigência ao art. 87 da Lei 9.393/...

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