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13 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

DA LEI N. 11.340/06. ART. 21 DO DECRETO-LEI N . 3.688/41 NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRC UNSTANCIAS... DA PENA, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. QUANTO AS AGRAVANTES, PRESENTE AQUELA DO ART. 61, INCISO II, ALI NEA F... FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CIRCU NSTANCIAS ATENUANTES. QUANTO AS ...

Pg. 98. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), dê..., Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), dê-se vista dos autos... A PUNIBILIDADE de ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO, com relação a suposta...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, o Ministério Público denunciou o réu como incurso no artigo 61.... Ao réu Everaldo Santos de Oliveira foi imputada a prática da contravenção penal prevista no artigo 61 da LCP, alegadamente... Oliveira Dombrosk foi imputada a prática dos crimes de calúnia e injúria...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077752020 RS

ou no artigo 65, do Decreto-Lei n.º 3.688/41; pela redução do quantum de aumento pena em razão do reconhecimento..., impositiva a desclassificação do crime para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Conforme já... Penal para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, uma vez...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055881635 RS

. 71 do CP , a vista das reiterações. pena privativa de liberdade. regime inicial de cumprimento. art. 1º , § 2º, lei ... do art. 71 , todos do Código Penal , e na forma da Lei 8.072 /90, impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses... da corporal fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Declaração de incons...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054675418 RS

que atente contra o recato ou a vergonha de alguém, essência da contravenção do artigo 61, do Decreto-Lei 3.688/41. Afora.... CONDENAÇAO MANTIDA. DETERMINADA EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. Apelação Crime Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção ... início do cumprimento da pena. Custas na forma da lei. Participaram ...

Andamento do Processo n. 0000781-82.2018.8.01.0003 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJAC

. 61 do Decreto-Lei 3688/41, aplicando-lhe a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade... LIMA DA SILVA , conhecido por Bizão, pela prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art... de Brasiléia do TJAC Vara Criminal do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO CLOVIS DE SOUZ...

Pg. 1823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. EM RELACAO AO ITEM 5, DEC LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, HAJA VISTA A REVOGACAO DO ART. 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41... DO PRESENTE FEITO. NOS TERMOS DOS ART. 510, DO CPC, DEVENDO AMBAS AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTEM...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2018

prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3688/41, aplicando...-lhe a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade em favor da vítima e a outra metade para conta... AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0492/2018 ADV: FRANCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74493120178040000 AM 0007449-31.2017.8.04.0000

E DE SUA GENITORA. ANÁLISE PSICOSSOCIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. 1... DEVEM SER ENTENDIDAS SOB O ASPECTO DE SUBORDINAÇAO A QUE SE REFERE A P ARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO... LIBIDINOSOS, A TEOR DO QUE DISPÕE A LEI 12.015/2009, QUE ALTEROU...

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