Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083704387 RS

prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083568170 RS

ANOS. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . IMPOSSIBILIDADE.... ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVEN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 666531 MG 2015/0038130-1

contravenção de importunação ofensiva do pudor público do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41 porquanto este tipo penal... supostamente praticados e e) contrariedade do art. 65 do Decreto-lei n. 3.68…

Andamento do Processo n. 1500008-54.2018.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 61 da Lei das Contravenções Penais. Sem condenação ao pagamento... - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAFAEL NUNES …

Andamento do Processo n. 0000079-55.2015.8.24.0051 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJSC

PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 61). DESCABIMENTO. INTENTO... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO COM EXERCÍCIO DE …

Andamento do Processo n. 0001914-60.2016.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/02/2020 do TJSC

) para CONDENAR o acusado JOSÉ JOCELI RORIGUES LOPES por [a] infração ao art. 61 do DL 3.688/41, ao cumprimento à pena... dos fatos; [b] por infração ao art. 147, caput, do CP c/c Lei 11.340/06, ao …

Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, em concurso material (arts. 21 e 61 , ambos do Decreto-Lei 3688 /41 e329, todos n/f do 69, ambos do Código Penal ), a 02... dos art. 21 e 61 do Decreto-lei 3688 /41 pelo auto de prisão em …

Página 346 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 61... absolver Clair Moreira de Oliveira da imputação inicial, com fundamento …

Página 4440 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

) para CONDENAR o acusado JOSÉ JOCELI RORIGUES LOPES por [a] infração ao art. 61 do DL 3.688/41, ao cumprimento à pena... dos fatos; [b] por infração ao art. 147, caput, do CP c/c Lei 11.340/06, ao …

Página 879 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

SENTIR, NO MÁXIMO ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 61 E 65, AMBOS DO DECRETO-LEI3.688/1941. - FLS. 95... E 65, AMBOS DO DECRETO-LEI3.688/1941, E NÃO MAIS NO SUPOSTO DELITO DE …