Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00015207820188070006 DF 0001520-78.2018.8.07.0006

65, do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma do artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal , ambos combinados... nas sanções do artigo 65 do Decreto-lei 3.688 /1941 (por diversas vezes), na …

Página 3215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

no piso legal, como incurso no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41 e no artigo 339 do Código Penal. Permite-se eventual... 0482/2020 Processo 0002290-62.2017.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento …

Página 106 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

ao acusado a autoria da conduta prevista no artigo 61 do Decreto Lei 3.688/1941, conforme devidamente descrito na vestibular... mais importunada. Diante do exposto. estando a conduta do denunciado …

Página 107 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

. O delito em apreço constituía o texto do hoje revogado art. 61, do Decreto-lei 3.688/41, a Lei de Contravenções Penais, in... (ART. 61 DECRETO-LEI 3.688/41). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO …

Página 5368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

esbarrou no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Sobre o item "V.g", em violação ao art. 65 da LCP..., desproporcionalidade da pena e aplicação de Tratados de Direitos Humanos para que …

Página 6485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

pelo réu para aquela prevista no art. 61 da Lei das Contravencoes Penais . 2. Com efeito, restou devidamente comprovado... CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 03/04/2019). Incide, …

Página 667 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2020

imputadas ao acusado são sancionadas com penas máximas inferiores a 01 (um) ano (art. 61 do DL n. 3.688/1941..., do CP). A lei (Código Penal) disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 109. A …

Andamento do Processo n. 0029708-47.2013.8.24.0018 - Apelação Criminal - 21/05/2020 do TJSC

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP OU O CRIME DO ART. 218-A DO CP. DELITO QUE É PRATICADO NO...) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, “CAPUT”, DO CP). DECISÃO …

Página 3919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

CONTRA CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE VIOLAR O ARTIGO 68 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41.... A denúncia imputa a CARLOS HENRIQUE a prática do delito previsto no artigo

Página 280 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2020

DO ART. 61 DA LCP OU O CRIME DO ART. 218-A DO CP. DELITO QUE É PRATICADO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA PARTICULAR, SEM ACESSO... o abandono da causa, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art. …