Art. 10, inc. V Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2019

Art. 12 - O Recurso será interposto eletronicamente pelo Reclamante, e terá as seguintes características: I - se ela tiver sido atendida, o Reclamante explicará, sucintamente, o motivo pelo qual…

Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

Art. 12 - O Recurso será interposto eletronicamente pelo Reclamante, e terá as seguintes características: I - se ela tiver sido atendida, o Reclamante explicará, sucintamente, o motivo pelo qual…

Integrantes da Comissão de Direitos Sociais da OAB/AL fazem apresentação para idosos

Presidente da Comissão e advogada falaram sobre direito social à moradia e políticas públicas relevantes ao tema para grupo da FunBrasil. Integrantes da Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos…