Art. 10, inc. IV Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
IV - na área de trabalho e previdência social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

Página 51 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PORTARIA SJMG-DIREF - 6565426 Institui o Programa "Aposentadoria em Ação" no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais. O Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS ,…

Andamento do Processo n. 0009668-97.2017.8.19.0000 - Medida Cautelar Inominada - 07/04/2017 do TJRJ

001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL 0009668-97.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2017.00094484…

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2017

ERICA ENTRAGO CHICA OAB/RJ-114030 ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT OAB/RJ-141176 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Tendo em vista…

Estelionato contra idosos: majorante prevista pela Lei 13.228/15

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – Graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…

Portaria n. 168 / 2015 - 25 de junho de 2015 do TRE-RO

PORTARIA Nº 168 / 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando a Lei n.

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 3 de Julho de 2015

26ª Zona Eleitoral ............................................................................................................................... 32 Editais…