Art. 10, inc. III, "a" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata acerca do inquérito civil; CONSIDERANDO a extrapolação do prazo para concluir o Procedimento…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Maio de 2018

CONSIDERANDO o art. 8.º, III, da Resolução n.º 174/2017-CNMP, que estabelece o Procedimento Administrativo (strictu sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinado ao apurar fato…

Página 11 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Fevereiro de 2018

CONSIDERANDO que o art. 21 do mesmo Estatuto prescreve que "o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2017

RECOMENDAÇÕES 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar - MA RECOMENDAÇÃO Nº 002/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Paço do…

Página 10 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2017

CONSIDERANDO que, segundo prescreve o art. 74, VI, do Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Março de 2017

6. Oficie-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.625/1993 c/c art. 129, inciso VI, da…

Página 10 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Março de 2017

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2017 - 3ª PJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Ma, o Dr. Gleudson Malheiros Guimarães, titular da 4ª Promotoria…