(por diversas vezes) e 58 da Lei das Contravenções Penais (por diversas vezes) (eventos 2 e 3). Posteriormente, o magistrado..., caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013, 333, parágrafo único, do …
Art. 58 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Andamento do Processo n. 185.893 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF
, 333 , parágrafo único , do Código Penal (por diversas vezes) e 58 da Lei das Contravencoes Penais (por diversas vezes... e de contravenção penal de exploração do jogo do bicho, tipificados nos …
Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020
, parágrafo único , do Código Penal (por diversas vezes) e 58 da Lei das Contravencoes Penais (por diversas vezes) (eventos 2... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. …
Andamento do Processo n. 0001913-88.2017.8.24.0030 - 28/05/2020 do TJSC
- SC Síntese da Denúncia: artigos 50 , caput, e 58 , caput, ambos da Lei de Contravencoes Penais . Pelo presente, a (s... do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será …
Página 612 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020
, Imbituba - SC Síntese da Denúncia: artigos 50, caput, e 58, caput, ambos da Lei de Contravenções Penais. Pelo presente... do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será …
Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2020
, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do C. TST, o art. 58 da Lei de Contravenções Penais e o art. 104 do Código...Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª …
Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2020
ao jogo do bicho, objeto empresarial ilícito, tipificado como contravenção penal pelo artigo 58 do Decreto-lei nº.... 3.688/1941 e proibido em todo território nacional, o que fulmina a sua validade …
Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2020
, tratandose, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do C. TST, o art. 58 da Lei de Contravenções... Penais e o art. 104 do Código Civil. Assim, tendo sido inexistente a …
Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2020
pelo artigo 58 do Decreto-lei nº. 3.688/1941 e proibido em todo território nacional, o que fulmina a sua validade jurídica... quanto ao tema, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1, …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008889420195060103
BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ). I - Segundo o art. 104 do Código Civil , para... do Decreto-lei nº. 3.688 /1941 e proibido em todo território …