, caput, do CP , no art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no art. 28 da Lei n. 11.343 /06. Conta que passados mais de três... a prisão preventiva do paciente, acusado da prática dos crimes …
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Andamento do Processo n. 00065095120188140130 - 20/01/2021 do TJPA
artigo 58 do decreto-lei 3.688/41. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código... qualificados nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no …
Página 2679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
: art. 58 da Lei de Contravencoes Penais Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Manoel... Almeirindo Cardoso, devidamente qualificados nos autos, dando como …
Página 2680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
penal prevista no artigo 58 do decreto-lei 3.688 /41. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias... a de que a conduta levada a efeito pelo réu se subsume ao preceito da norma contida …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000970-92.2019.5.07.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
reclamada (art. 58 da LCP ). Ademais, não pode o empregador se valer de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento... Turma, Data de Publicação: 12/03/2012). Afasta, assim, este Juízo, os …
Andamento do Processo n. 202053502240 - 08/01/2021 do TJSE
DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ATRIBUÍDA À SRA. ADRIANA DOS SANTOS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA.......: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROCESSO FOI GERADO PARA APURAR …
Página 1435 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Janeiro de 2021
QUE O PRESENTE PROCESSO FOI GERADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº... 3.688/41, ATRIBUÍDA À SRA. ADRIANA DOS SANTOS, DÊ-SE VISTAS AO …
Andamento do Processo n. 00039623020188140941 - 17/12/2020 do TJPA
do CPB. SENTENÇA Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Do exame dos autos, observo... Criminal de Icoaraci, designo audiência preliminar prevista no artigo 72 …
Andamento do Processo n. 1735935 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO...-LEI 3.688/1941. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A …
Andamento do Processo n. 131.570 - Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 17/12/2020 do STJ
, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado , por infração aos artigos 58 do Decreto Lei 3.688/41 [contravenção... [corrupção ativa] , artigo 1° da Lei 9.613/98, com redação que lhe deu a Lei …