Art. 58 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
(arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova... com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação..., tudo em respeito à Lei n° 9.296/1996 e principalmente à nossa Constituiçã...
. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 50 e 58 da LCP. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente..., nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 50 e 58 da LCP. Para conhecimento de todos, expediu... comparecimento na sessão, nos termos do art. 457 da Lei n. 11.689/08. ...
transitadas em julgado pela contravenção tipificada no artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e pelo crime previsto no..., em regime aberto, e nas iras do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime..., que o condenou nas disposições do artigo 21 da Lei de Contravenções Pe...
estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de suposta lesão corporal culposa na direção de veículo... DO FATO: ROBERTO TAYLOR OLIVEIRA DA SILVA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 58 da LCP DECISÃO Acolho a manifestação...: L.V.B. Fundamento: Art(s). 129 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispen...
penal (art. 58 do Decreto-lei n.º 3.688/1941), impossível, à luz da ordem jurídica pátria, o reconhecimento jurídico de validade à... da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas..., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LI...
, por lei, como espécie de ilícito penal (art. 58 do Decreto-lei n.º 3.688/1941), impossível, à luz da ordem jurídica...". À análise. A matéria é objeto do enunciado da Orientação Jurisprudencial n.º 199 da SDI-1 do c. TST desde a sua redação... de trabalho, como qualquer outro negócio jurídico, prescinde, para a sua v...
, nos termos do art. 58 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941). E, para validade de um negócio jurídico..., determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). No mesmo sentido, os ensinamentos... o dissídio e o pedido, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT...
que a contravenção penal de exploração do jogo do bicho, prevista no artigo 58 da Lei das Contravencoes Penais , não...º , b e h do CPP . Assim, dispõem os artigos invocados: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079171484 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO)...
, como espécie de ilícito penal (art. 58 do Decreto-lei n.º 3.688/1941), impossível, à luz da ordem jurídica pátria... da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC...
único do art. 74 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição civil celebrada pelas partes, a MMª. Juíza prolatou... 74, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR ROCHA DA CRUZ . Cientes os presentes. As partes renunciam... do Código Penal. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do...