Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
, caput, do CP , no art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no art. 28 da Lei n. 11.343 /06. Conta que passados mais de três... a prisão preventiva do paciente, acusado da prática dos crimes …
artigo58 do decreto-lei3.688/41. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código... qualificados nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no …
: art. 58 da Lei de ContravencoesPenais Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Manoel... Almeirindo Cardoso, devidamente qualificados nos autos, dando como …
penal prevista no artigo58 do decreto-lei3.688 /41. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias... a de que a conduta levada a efeito pelo réu se subsume ao preceito da norma contida …
reclamada (art. 58 da LCP ). Ademais, não pode o empregador se valer de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento... Turma, Data de Publicação: 12/03/2012). Afasta, assim, este Juízo, os …
DO DECRETO-LEINº3.688/41, ATRIBUÍDA À SRA. ADRIANA DOS SANTOS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA.......: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROCESSO FOI GERADO PARA APURAR …
QUE O PRESENTE PROCESSO FOI GERADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO-LEINº... 3.688/41, ATRIBUÍDA À SRA. ADRIANA DOS SANTOS, DÊ-SE VISTAS AO …
do CPB. SENTENÇA Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Leinº 9.099/95. Do exame dos autos, observo... Criminal de Icoaraci, designo audiência preliminar prevista no artigo 72 …
. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 58 DO DECRETO...-LEI3.688/1941. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A …
, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado , por infração aos artigos58 do DecretoLei3.688/41 [contravenção... [corrupção ativa] , artigo 1° da Lei 9.613/98, com redação que lhe deu a Lei …