e FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA em razão do suposto cometido dos delitos descritos nos arts. 50 e 58 do Decreto Lei... de nº 3.688/41. Ao compulsar os autos nota-se que à fl. 119 foi …
Art. 58 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Página 835 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020
ANTONIA FERREIRA DE SOUSA em razão do suposto cometido dos delitos descritos nos arts. 50 e 58 do Decreto Lei de nº 3.688 /41..., com as demais informações contidas nestes autos, tudo nos termos do …
Andamento do Processo n. 176.218 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF
e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41). Alegado cerceamento de defesa no curso do processo... PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. …
Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41). Alegado cerceamento... nº 000005233.2015.7.11.0111, inclusive conforme preceitua o art. 592 do CPPM …
Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
PROCEDENTE a ação penal e condeno ADENIR GARCIA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 58 , da Lei... Sumaríssimo - Contravenções Penais - A.G. - Ante o exposto, e …
Andamento do Processo n. 0223.19.006.632-2 - 13/02/2020 do TJMG
Vara Criminal da Comarca de Divinópolis-MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital..., atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado (a) pelo ilustre Representante …
Página 35 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Fevereiro de 2020
incerto e não sabido, denunciado (a) pelo ilustre Representante do Ministério Público como incurso (a) no art. 58 da LCP... como incursos nas sanções do artigo 233, por duas vezes, c/c artigo 329, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008929192 RS
de 1941, através do Decreto-lei n. 3.688, reunindo as contravenções penais, considerando, taxativamente, que a prática... de serviços a comunidade, por incurso nas sanções do art. 58 da Lei das Cont……
Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020
-Lei n.3.688/1941, art. 1º, caput e § 4º da Lei n. 9.613/98 e art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/2013). 3. O Tribunal... de prisão por envolvimento em “jogo do bicho”, lavagem de dinheiro e por …
Página 189 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2020
de repercussão geral, tendo em vista que não há nenhuma tese no tocante à prática do art.58 do LCP. Dito isso, remetam..., conforme previsto no art. 16 e §2º e 3º do art. 17 da Portaria Conjunta …