Artigo 199 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
II - do segurado facultativo, observado o disposto no inciso II do § 1º; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - até a competência abril de 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A alíquota de contribuição de que trata o caput é de cinco por cento: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a partir da competência maio de 2011, para o MEI, de que trata o § 26 do art. 9 º, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - a partir da competência setembro de 2011, para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, observado o disposto no § 5º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e do § 1º e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A complementação de que trata o § 2º será feita por meio do recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A contribuição complementar referida nos § 2º e § 3º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ou da aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no art. 347-A. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5 º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6 º O segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no § 1º, exceto se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, observado o disposto no § 5º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 1000190-04.2019.5.02.0323 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

pelo art. 876 e 832, §1º da CLT, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 198, 199 e 276, §4º do Decreto 3.048/99... de que goza a declaração de hipossuficiência firmada, conforme previsto no art.…

Andamento do Processo n. 1000190-04.2019.5.02.0323 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

e 832, §1º da CLT, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 198, 199 e 276, §4º do Decreto 3.048/99; a Reclamada proceda... de hipossuficiência firmada, conforme previsto no art. 1º da Lei …

Página 14542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, §4º do Decreto 3.048/99; a Reclamada proceda a obrigação de fazer de efetuar os recolhimentos previdenciários, através... e art. 99, §2º do Código de Processo Civil, c/c o art. 769 da CLT, …

Página 14561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

e 276, §4º do Decreto 3.048/99; a Reclamada proceda a obrigação de fazer de efetuar os recolhimentos previdenciários... 7.115/83 e art. 99, §2º do Código de Processo Civil, c/c o art. 769 da CLT, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000343-94.2018.4.04.7027 PR 5000343-94.2018.4.04.7027

-se os limites mínimo e máximo previstos no art. 214, §§ 3º, I, e 5º do Decreto 3.048 /99, por expressa disposição do art. 199 ; 2... e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009828-59.2019.4.04.7100 RS 5009828-59.2019.4.04.7100

os limites a que se referem os §§ 3 º e 5 º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 1999) Art. 199... e a possibilidade de complementação de contribuições, dispõe o art. 21 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022346-17.2019.4.04.9999 5022346-17.2019.4.04.9999

pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Outrossim, o cômputo... de contribuição, a teor do que preceitua os art. 199 e 199-A do Decreto 3048

Página 1482 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

. Segundo o “caput”do art. 199, do Dec. n.º 3.048/99, a alíquota a ser aplicada à contribuição individualé de 20... monetária, multa e juros, combase nos critérios definidos pelo art. 239, incisos e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015428-95.2018.4.04.7003 PR 5015428-95.2018.4.04.7003

previdenciárias, exceto para fins de carência. Por sua vez, o Decreto 3.048 /1999 estabelece em seu art. 60 , inc. X... de 1994 "; aplicam-se os limites mínimo e máximo previstos no art. 214, §§ …

Andamento do Processo n. 1002143-71.2017.5.02.0323 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-2

pelo art. 876 e 832, § 1º da CLT, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 198, 199 e 276, § 4º do Decreto 3.048/99... ato de interrupção, isto é, da distribuição da ação anterior, o que ocorreu …