Art. 10, inc. III Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Setembro de 2018

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata acerca do inquérito civil; CONSIDERANDO a extrapolação do prazo para concluir o Procedimento…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Maio de 2018

CONSIDERANDO o art. 8.º, III, da Resolução n.º 174/2017-CNMP, que estabelece o Procedimento Administrativo (strictu sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinado ao apurar fato…

Página 11 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Fevereiro de 2018

CONSIDERANDO que o art. 21 do mesmo Estatuto prescreve que "o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2017

RECOMENDAÇÕES 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar - MA RECOMENDAÇÃO Nº 002/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Paço do…

Página 10 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2017

CONSIDERANDO que, segundo prescreve o art. 74, VI, do Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as…

DOUInforme 10.03.2017

Brasília, 10 de março de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 61, DE 9 DE MARÇO DE 2017 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2017

Ministério dos Direitos Humanos . CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO Nº 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Cria Grupo Temático para tratar do encaminhamento de medidas para implementação…

Página 9 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Março de 2017

6. Oficie-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.625/1993 c/c art. 129, inciso VI, da…