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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.

Andamento do Processo n. 00006748620118140701 - 01/08/2017 do TJPA

, por infringência as normas do artigo 54, § 1º, da lei 9.605/98. Reportam as inclusas peças processuais confeccionadas pela..., da lei 9.605/98. Diz mencionada norma: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem..., SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95. 2. A CI...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2017

previsto no artigo 54, § 1º, da lei 9.605/98. Diz mencionada norma: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis... - bairro Bengui, por infringência as normas do artigo 54, § 1º, da lei 9.605/98. Reportam as inclusas peças processuais... 18 a 20 dos autos, o que levou o RMP a apresentar a devida denúncia, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047359220138260576 SP 3004735-92.2013.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000200172 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3004735-92.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Resolução 624/2016: Tolerância ZERO de som automotivo

Com início da vigência em 1º de novembro, a Resolução que regulamenta a fiscalização de sons em veículos automotivos está dando o que falar! Mas, vamos entender melhor! Art. 1º - Fica proibida a

Andamento do Processo n. 0011050-61.2015.5.15.0064 - RTOrd - 06/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011050-61.2015.5.15.0064 AUTOR NATALIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB: 284502/SP) RÉU INGRIDI BALLES TANAKA - ME ADVOGADO MARCELO FRANÇA (OAB: 264361/SP)

Pg. 7432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/10/2016

Relatório. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela reclamada sob o argumento de haver no julgado vergastado: cerceamento de defesa, contradição quanto a pedido de expedição de ofício e

Andamento do Processo n. 00005980420068140090 - 19/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00005980420068140090 PROCESSO ANTIGO: 200620001301 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: L.9.605/98-MEIO/AMBI em: 17/08/2016 DENUNCIADO:DALTON LEMOS

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

e o patrimônio de outrem: Pena - reclusão de 3 a 6 anos, e multa. Incêndio causa, em regra, a poluição do ar atmosférico, já que a degradação da atmosfera surge como conseqüência do ato originário.

Legalização dos jogos no Brasil: jogo do bicho e caça-níquel - Bloco 3

O Marco Regulatório dos Jogos, em tramitação no Congresso Nacional, pretende revogar três decretos-leis editados entre 1941 e 1946 – ou seja, há mais de 70 anos – que proibiram os cassinos no país e

Uso de máquinas caça-níqueis domina debate sobre Marco Regulatório dos Jogos

A limitação do funcionamento de máquinas caça-níqueis no caso de liberação dos jogos dominou a discussão da audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos , nesta quarta-feira

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