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25 de abril de 2019
Artigo 198 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 198 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela:

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 %

Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural a que se refere à alínea “r” do inciso I do art. 9o é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 214. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112432820165150004 0011243-28.2016.5.15.0004

. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição... remunerados (art. 7º , a, da Lei 605 /49), observando a OJ 394 da SDI-I do TST, aviso prévio (art. 487 , § 5º , da CLT... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 , de...

Inteiro Teor. : RTSum 1971620185100811 DF

mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , do Decreto n º 3.048 /99, observado o limite máximo... do salário de contribuição. (art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99). O recolhimento das contribuições previdenciárias..., aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , do Decreto n º 3.048 /99, o...

Inteiro Teor. : RTOrd 8790520175100811 DF

do(a) empregado(a) será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99..., observado o limite máximo do salário de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99). O recolhimento das contribuições...-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99, o...

Inteiro Teor. : RTOrd 456520185100811 DF

do(a) empregado(a) será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99..., observado o limite máximo do salário de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99). O recolhimento... a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99, ob...

Inteiro Teor. : RTOrd 12523620175100811 DF

, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário... de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99). O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas será comprovado..., do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de con...

Inteiro Teor. : RTOrd 1998320185100811 DF

no art. 198, do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto.../99, observado o limite máximo do salário de contribuição. (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99). O recolhimento... devida do(a) empregado(a) será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas ...

Pg. 12794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

ser calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048 /99... artigos 198 e 276 , parágrafo 4º ; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3º e Lei 7.713 /88, artigo 12..., que em relação ao cálculo do imposto de renda, a incidência deve ser feita mês a mês, nos t...

Pg. 12798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198... do reclamante de que não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, (artigo 14, da Lei ... 5.584/70; artigo 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 790, § 3º, da ...

Pg. 12821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

ser calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048 /99... próprio e da família, (artigo 14 , da Lei 5.584 /70; artigo 4º , da Lei 1.060 /50 e artigo 790, § 3º, da CLT... em que o importe tornar-se disponível, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541...

Pg. 12829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198 e 276..., parágrafo 4°; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3° e Lei 7.713/88, artigo 12-A). Inaplicáveis os institutos da dedução...-se disponível, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92. Os juros d...

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