Art. 198 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela:
Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela:
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 %
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 %
Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural a que se refere à alínea “r” do inciso I do art. 9o é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 214. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001233-48.2019.5.17.0008 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-17

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art

Andamento do Processo n. 0000607-29.2019.5.17.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar...Andamento do Processo n. 0000607-29.2019.5.17.0008 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000820-22.2017.5.17.0132 - ROT - 27/02/2020 do TRT-17

previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem apuradas... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art

Andamento do Processo n. 0000820-22.2017.5.17.0132 - ROT - 27/02/2020 do TRT-17

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem …

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de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem... 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição …

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de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91... da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem apuradas em …

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, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei ... do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem …

Andamento do Processo n. 0000820-22.2017.5.17.0132 - ROT - 27/02/2020 do TRT-17

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem apuradas em liquidação observando-se os …

Andamento do Processo n. 0000511-14.2019.5.17.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida …

Andamento do Processo n. 0001190-14.2019.5.17.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-17

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no...", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração …