Art. 10, inc. II, "a" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de janeiro de 2020 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50001 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de janeiro de 2020 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50001 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14118344420198120000 MS 1411834-44.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1411834-44.2019.8.12.0000/50000 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50000 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08010170820178120010 MS 0801017-08.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível / Remessa Necessária - Nº 0801017-08.2017.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08029487620188120021 MS 0802948-76.2018.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802948-76.2018.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00329287420128120001 MS 0032928-74.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0032928-74.2012.8.12.0001 28 de agosto de 2014 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0032928-74.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 143412007 MA

PAGE 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14341/2007 – SÃO LUIS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de junho de 2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…