Art. 10, inc. II, "b" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
II - na área de saúde:
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

Página 101 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2020

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de janeiro de 2020 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50001 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de janeiro de 2020 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50001 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08007581320178120010 MS 0800758-13.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de outubro de 2019 3ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 0800758-13.2017.8.12.0010/50000 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10157846820168260477 SP 1015784-68.2016.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000000538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015784-68.2016.8.26.0477, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10037480520158260032 SP 1003748-05.2015.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003748-05.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004483-25.2014.8.26.0506 SP 0004483-25.2014.8.26.0506

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL IDOSA DIREITO À SAÚDE MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" EXISTÊNCIA Confirma-se a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00044832520148260506 SP 0004483-25.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000561188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004483-25.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00329287420128120001 MS 0032928-74.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0032928-74.2012.8.12.0001 28 de agosto de 2014 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0032928-74.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00176522520128260482 SP 0017652-25.2012.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000518305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017652-25.2012.8.26.0482, da Comarca de…