Art. 10, inc. II Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e
h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política... necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que compete ao Ministério …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

n o . 7.347/85, no artigo 74, l, da Lei n o . 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e art. 40, inciso IV, alínea a, da Lei... preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

/2003 - Estatuto do Idoso e art. 40, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n o . 12/1994, com as alterações... a sua promoção, proteção e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada …

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política... e o direito à vida."; CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, …

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á... que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

, proteção e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso... sua dignidade, bem-estar e o direito à vida."; CONSIDERANDO que a …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir... sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. " CONSIDERANDO que a …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I.... 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), estabelece as competências …

Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2020

a norma preconizada pelo art. 3º, I da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: “A política nacional... à vida.”; CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política …

Página 51 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2020

da Lei n.º 8.842 /1994 ( Política Nacional do Idoso ), a seguir: “A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes... pelos arts. 127 , 129 , III e 230 da Constituição Federal , e pelos artig…