Art. 10, inc. I, "a" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

Andamento do Processo n. 1002429-35.2019.8.26.0299 - Interdição - 16/12/2019 do TJSP

Processo 1002429-35.2019.8.26.0299 - Interdição - Capacidade - M.P.E.S.P. - Z.B. e outro - A Lei 8.842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso, prevê, em seu artigo 10, I, a, que compete aos…

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0788/2019 Processo 0001958-36.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1000324-85.2019.8.26.0299) (processo principal 1000324-85.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem -…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP) Processo 0003211-59.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1003603-50.2017.8.26.0299) (processo principal 1003603-50.2017.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a…

Andamento do Processo n. 2016.006619-3/0002.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Apelação Cível n° 2016.006619-3/0002.00 e 0003.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Instituto Juvino Barreto Advogado: Bruno Santos de Arruda Recorrido: Município de…

Andamento do Processo n. 2017.004769-1/0001.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2017.004769-1/0001.00 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Cacilda Maria de Araújo Advogada: Karina Pereira Afonso Ferreira Pinheiro Recorrido:…

Andamento do Processo n. 2015.005084-3/0005.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial e Extraordinário Em Apelação Cível n° 2015.005084-3/0005.00 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Francisca Bento Freire Advogado: Edgar Smith Neto Recorrido: Banco…

Andamento do Processo n. 592.377/RS - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do TJRN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR FRANCISCA BENTO FREIRE. Igualmente tempestivo o apelo e manejado em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias…

Andamento do Processo n. 2017.0168263/0001.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.0168263/0001.00 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Federal de Seguros S.a. Advogado: Josemar Lauriano Pereira…

Página 36 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2018

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo…

Página 37 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2018

especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma…