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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, "c" da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

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