Art. 10, inc. I, "b" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630290 ES 2019/0358520-7

com o preconiza o art. 10, inc. I, da Lei Federal n° 8.842/1994 e art. 4o, inc. II, do Decreto n° 1.948/1996. 6 - Restou..., inc. I, da Lei Federal n° 8.842/1994 e art. 4o, inc. II, do Decreto n° …

Andamento do Processo n. 1.630.290 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

com o preconiza o art. 10, inc. I, da Lei o Federal n° 8.842/1994 e art. 4 , inc. II, do Decreto n° 1.948/1996. 6.../66, 10, I, b, da Lei 8.842/94 , sustentando não estarem presentes os requisitos …

Página 526 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2018

Cumpra-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Fernando Kendi Ishikawa Cod. Proc.: 12981 Nr: 1114-33.2001.811.0009 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de…

Andamento do Processo n. 2016.006619-3/0002.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Apelação Cível n° 2016.006619-3/0002.00 e 0003.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Instituto Juvino Barreto Advogado: Bruno Santos de Arruda Recorrido: Município de…

Andamento do Processo n. 2017.004769-1/0001.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2017.004769-1/0001.00 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Cacilda Maria de Araújo Advogada: Karina Pereira Afonso Ferreira Pinheiro Recorrido:…

Andamento do Processo n. 2015.005084-3/0005.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial e Extraordinário Em Apelação Cível n° 2015.005084-3/0005.00 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Francisca Bento Freire Advogado: Edgar Smith Neto Recorrido: Banco…

Andamento do Processo n. 592.377/RS - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do TJRN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR FRANCISCA BENTO FREIRE. Igualmente tempestivo o apelo e manejado em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias…

Andamento do Processo n. 2017.0168263/0001.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.0168263/0001.00 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Federal de Seguros S.a. Advogado: Josemar Lauriano Pereira…

Página 36 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2018

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo…

Página 37 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2018

especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma…