Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

Andamento do Processo n. 231.12.000.708-4 - 12/04/2018 do TJMG

nas sanções do do art. 50, § 4º da LCP, a uma pena total fixada em 06 MESES DE PRISÃO SIMPLES E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS.... Promotor de Justiça desta Comarca por infração do art. 50, § 4º da LCP. Pelo presente fica intimado da sentença...Andamento do Processo n. 231.12.000.708-4 - 12/04/2018 do TJMG RIBEIRÃO DAS NEVES...

Pg. 67. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2018

por infração do art. 50, § 4º da LCP. Pelo presente fica intimado da sentença prolatada por este Juízo em data de 24/10/2016..., que JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O RÉU supracitado, como incurso nas sanções do do art. 50, § 4º da LCP... de sentença deste juízo, datada de 13/06/2016, impondo-lhe a pena de ...

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses), especialmente para viabilizar a análise da competência. Atendido o comando,

Andamento do Processo n. 0004694-78.2012.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/06/2017 do TJSP

(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41.Segundo a Denúncia, no dia 4 de abril de 2012, (a)(o)(s) (ré)(u) (s) teria explorado jogo...) artigo(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41.Com o trânsito em julgado, o Ofício da Vara do Juizado deverá efetuar as devidas... luz do artigo 50, § 4º, “a”, da LCP, fazia-se necessário que a acusação logr...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, incursa no(s) artigo(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41.Segundo... DIRCE CANABRAVA DE SOUZA, acusada pelo Ministério Público como incursa no(s) artigo(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41..., incidindo então a conhecida parêmia: “pensiero non paga gabella”.Não obstante, à l...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

-96.2012.8.13.0290, transitada em julgado em 09/07/2014, como incurso no art. 50, § 4º, da Lei de Contravenções Penais. Sabe.../MG, nos autos do processo n.º 1538189-15.2010.8.13.0024, transitada em julgado em 03/11/2010, como incurso no art. 155... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90. Diante...

Pg. 333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

Catarina - DEINFRA/SC - Réu: Scheila Regina Hever - VISTOS PARA DESPACHOI - Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de

Andamento do Processo n. 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - 21/08/2015 do TJSP

Processo 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - M.T.P. e outro - VISTOS. MARLI TAVARES PINTO, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no art.

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

84/2012). Providencie a serventia à revisão da numeração destes autos, certificando-se; procedendo à formação de autos suplementares, com as principais peças deste processo. Cumpra-se o disposto no

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

agravantes. Na última fase, verifico a inexistência de causas que possam influenciar na fixação da pena. Destarte, mantenho a pena fixada no seu mínimo legal. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Ante o

×