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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

Andamento do Processo n. 0024876-39.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/08/2018 do TJSP

Processo 0024876-39.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SUELI SOARES DA SILVA ARAUJO e outro - FICAM intimados o Dr. ODILON APARECIDO

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KLAUS MAROUELLI ARROYO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PEREIRA CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2018 Processo

Andamento do Processo n. 231.12.000.708-4 - 12/04/2018 do TJMG

RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA prazo de 60 dias MARIA DE LOURDES F.F. VILLARINHOS, MMº. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão das

Pg. 67. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2018

DE SENTENÇA Prazo 15 (QUINZE) dias JUSTIÇA GRATUITA O MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, na forma da lei. Etc... Faz

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses), especialmente para viabilizar a análise da competência. Atendido o comando,

Andamento do Processo n. 0004694-78.2012.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/06/2017 do TJSP

Processo 0004694-78.2012.8.26.0038 (038.01.2012.004694) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - D.C.S. - Vistos.DIRCE CANABRAVA DE SOUZA foi denunciado pelo MINISTÉRIO

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

I - Designo audiência de instrução e julgamento para 27/07/2017 às 16:20h, para fins do artigo 89 da Lei 9.099/95. II - Citem-se e intimem-se os autores do fato, cientificando-os de que poderão

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

mediante a anotação do código de ASE 540. Publique-se. Arquive-se. Belo Horizonte, 10 de maio de 2017. Renata Bomfim Pacheco Juíza da 35ª Zona Eleitoral Protocolo n.º 246.650/2016 Assunto: Direitos

Pg. 333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

Catarina - DEINFRA/SC - Réu: Scheila Regina Hever - VISTOS PARA DESPACHOI - Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de

Andamento do Processo n. 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - 21/08/2015 do TJSP

Processo 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - M.T.P. e outro - VISTOS. MARLI TAVARES PINTO, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no art.

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