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25 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses), especialmente para viabilizar a análise da competência. Atendido o comando,

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, incursa no(s) artigo(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41.Segundo... DIRCE CANABRAVA DE SOUZA, acusada pelo Ministério Público como incursa no(s) artigo(s) 50 do Decreto-Lei 3688/41..., incidindo então a conhecida parêmia: “pensiero non paga gabella”.Não obstante, à l...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

-96.2012.8.13.0290, transitada em julgado em 09/07/2014, como incurso no art. 50, § 4º, da Lei de Contravenções Penais. Sabe.../MG, nos autos do processo n.º 1538189-15.2010.8.13.0024, transitada em julgado em 03/11/2010, como incurso no art. 155... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90. Diante...

Pg. 333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

Catarina - DEINFRA/SC - Réu: Scheila Regina Hever - VISTOS PARA DESPACHOI - Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de

Andamento do Processo n. 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - 21/08/2015 do TJSP

Processo 3000563-50.2013.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - M.T.P. e outro - VISTOS. MARLI TAVARES PINTO, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no art.

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

84/2012). Providencie a serventia à revisão da numeração destes autos, certificando-se; procedendo à formação de autos suplementares, com as principais peças deste processo. Cumpra-se o disposto no

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

agravantes. Na última fase, verifico a inexistência de causas que possam influenciar na fixação da pena. Destarte, mantenho a pena fixada no seu mínimo legal. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Ante o

Andamento do Processo n. 0076131-75.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/06/2015 do TJSP

Processo 0076131-75.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO MARCILON PEDROSA DE OLIVEIRA e outro - 1603/2014, a que tome ciência da presente sentença e,

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

MARCILON PEDROSA DEOLIVEIRA, incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 105922014 MA 0001971-79.2014.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 14 DE ABRIL DE 2014. HABEAS CORPUS Nº 0001971-79.2014.8.10.0000 (010592-2014) - BACABAL/MA. PACIENTE: ANTÔNIO AVELINO DE

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