Art. 10, inc. I Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630290 ES 2019/0358520-7

com o preconiza o art. 10, inc. I, da Lei Federal n° 8.842/1994 e art. 4o, inc. II, do Decreto n° 1.948/1996. 6 - Restou..., inc. I, da Lei Federal n° 8.842/1994 e art. 4o, inc. II, do Decreto n° …

Andamento do Processo n. 1.630.290 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

com o preconiza o art. 10, inc. I, da Lei o Federal n° 8.842/1994 e art. 4 , inc. II, do Decreto n° 1.948/1996. 6.../66, 10, I, b, da Lei 8.842/94 , sustentando não estarem presentes os requisitos …

Andamento do Processo n. 1002429-35.2019.8.26.0299 - Interdição - 16/12/2019 do TJSP

Processo 1002429-35.2019.8.26.0299 - Interdição - Capacidade - M.P.E.S.P. - Z.B. e outro - A Lei 8.842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso, prevê, em seu artigo 10, I, a, que compete aos…

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0788/2019 Processo 0001958-36.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1000324-85.2019.8.26.0299) (processo principal 1000324-85.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem -…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

GOMES DE OLIVEIRA (OAB 260729/SP) Processo 0003211-59.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1003603-50.2017.8.26.0299) (processo principal 1003603-50.2017.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a…

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ADUZ O EMBARGANTE A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO DISPOSITIVOS DO ARTIGO 186,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 1058754-24.2011.8.19.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Município Embargante …

Página 526 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2018

Cumpra-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Fernando Kendi Ishikawa Cod. Proc.: 12981 Nr: 1114-33.2001.811.0009 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de…

Andamento do Processo n. 2016.006619-3/0002.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Apelação Cível n° 2016.006619-3/0002.00 e 0003.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Instituto Juvino Barreto Advogado: Bruno Santos de Arruda Recorrido: Município de…

Andamento do Processo n. 2017.004769-1/0001.00 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2017.004769-1/0001.00 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Cacilda Maria de Araújo Advogada: Karina Pereira Afonso Ferreira Pinheiro Recorrido:…